Ementa

ICMS – Saída de café cru para outro Estado – Guia de recolhimentos especiais.

I. Nas saídas de café cru para outros Estados, salvo disposição em contrário na legislação, o imposto devido deve ser recolhido por guia de recolhimentos especiais.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente” (CNAE 46.23-1/99), informa que realiza operação de venda de café cru para destinatário do Estado de Minas Gerais, recolhendo o imposto por GARE-ICMS, com base no Protocolo ICMS 55/2013.

2. Em seguida, após mencionar que o referido Protocolo ICMS foi “excluído” pelo Protocolo ICMS 19/2017, questiona se, para estas operações, deve continuar recolhendo o imposto por GARE-ICMS ou deve passar a recolher o imposto na apuração própria.

Interpretação

3. Em que pese a exclusão do Estado de São Paulo das disposições contidas no Protocolo ICMS 55/13, assim como informado pela Consulente, o recolhimento do imposto incidente nas saídas de café cru para outros Estados mediante guia de recolhimentos especiais está disciplinado no artigo 333 c/c artigo 336, ambos do RICMS/2000. Dessa forma, em resposta ao questionado, salvo disposição em contrário na legislação, a Consulente deve continuar recolhendo o imposto devido nas operações em tela por guia de recolhimentos especiais.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.