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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15167 DE 14/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, emitida pela remetente, diretamente no Livro de Entradas ou no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, §7º da Resolução CGSN nº 94/2011. III. Na devolução de mercadoria efetuada por empresa optante pelo Simples Nacional, que ainda utiliza a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, deve ser observado o disposto no inciso I do artigo 454.

Resposta à Consulta nº 15205 DE 14/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Crédito – Manutenção, Reparo e Reforma de bem do Ativo Imobilizado (CPC nº 27/2015). I. A aquisição de pneus para substituição daqueles consumidos e desgastados na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 15188 DE 14/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Crédito outorgado – Redução de base de cálculo – Inaplicabilidade aos produtos embutidos – Ajuste Contábil. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II e o crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III, ambos do RICMS/2000, não são aplicáveis às saídas internas dos produtos comestíveis provenientes da industrialização de produtos resultantes do abate, como é o caso dos produtos embutidos. II. Exercendo o contribuinte atividades distintas e sendo o crédito outorgado aplicável apenas a uma delas, deverá proceder a ajuste contábil para fins de aplicar o benefício tão-somente àquela atividade, conforme estabelece a Portaria CAT-55/2017.

Resposta à Consulta nº 15949 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Aquisição de matéria prima para fabricação de ativo imobilizado (CFOP). I. A aquisição de matéria prima para fabricação de ativo imobilizado deve realizada sob o CFOP 1.551 ou 2.551 (“Compra de bem para o ativo imobilizado”).

Resposta à Consulta nº 15932 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 11/2014 – Mercadoria classificada como “medicamento” – Emissão de Nota Fiscal em até 60 dias após seu uso em evento cirúrgico. I – Não se enquadra nos termos do regime especial previsto no ajuste SINIEF 11/2014, mercadoria que esteja classificada, na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, como medicamento. II – Não existe previsão legal para que a emissão de Nota Fiscal ocorra em até 60 dias depois da situação que caracterize a circulação de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15858 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Aquisição de material para construção de imóvel para fins de comercialização ou locação – CFOP – Crédito. I. Para registro da entrada de materiais de construção destinados à construção ou reforma de unidades para comercialização, deve ser utilizado o CFOP 1.949/2.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), enquanto que para os imóveis com propósito de locação, que integram o imobilizado, deve ser indicado o CFOP 1.551 (compra de bem para o ativo imobilizado). II. Não é admissível o crédito referente ao ICMS pago na aquisição de material de construção visto que integra bem imóvel.

Resposta à Consulta nº 15737 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Incidência - Conserto de equipamento do ativo imobilizado para usuário final – Serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CFOP. I. O conserto de equipamento para usuário final está sujeito à incidência de ISSQN, conforme subitem 14.01 da lista anexa de serviços à Lei Complementar 116/2003, contudo, incide o ICMS sobre as partes e peças empregadas no conserto que forem fornecidas pelo prestador do serviço. II. O ICMS não incide sobre a remessa e retorno para conserto de bens de usuário final, integrantes do seu ativo imobilizado, bem como sobre a remessa e retorno de partes e peças adquiridas pelo proprietário do equipamento para serem empregadas no referido conserto (artigo 7º, incisos IX e X, do RICMSP). III. Na remessa do equipamento e das partes e peças para o prestador de serviço deve ser empregado o CFOP 5.915 (remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo) e no seu retorno, o CFOP 5.916 (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo).

Resposta à Consulta nº 15717 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Obrigações acessórias - Aquisição, feita junto a empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração (RPA) e no Regime do Simples Nacional, de mercadorias de vestuário, que não constituem objeto normal da atividade da empresa, uniformes e equipamento de segurança (EPI) distribuídos gratuitamente aos funcionários – Portaria CAT 154/2008. I.Não se aplica a Portaria CAT-154/2008 na aquisição por contribuinte de uniformes para utilização de seus empregados para o exercício do trabalho, sendo a mesma aplicável somente às situações em que as mercadorias adquiridas serão transferidas para os empregados para seu uso pessoal e não profissional. II.Uniformes, ainda que utilizados por funcionários que atuam exclusivamente na produção, constituem material de uso e consumo do estabelecimento, sendo que somente darão direito a crédito, quando a legislação do imposto permitir, as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010.

Resposta à Consulta nº 15711 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de combustíveis com imposto retido antecipadamente por substituição tributária – Escrituração do ICMS- ST no Livro Registro de Entradas – Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED) referente à EFD ICMS/IPI. I. Deve ser calculado e escriturado no Livro Registro de Entradas o ICMS retido por substituição tributária pela empresa revendedora de combustível na venda para consumidor final.

Resposta à Consulta nº 16097 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Produtor Rural – Situações de obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição a Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) em operações interestaduais – Obrigatoriedade do preenchimento do CNPJ na Nota Fiscal de Produtor (modelo 4). I. O Produtor Rural somente fica obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, se, de forma voluntária, efetuar o seu credenciamento no sistema NF-e ou no Sistema e-CredRural. II. O Produtor Rural deverá informar na Nota Fiscal de Produtor, o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em campo próprio.

Resposta à Consulta nº 15680 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Entidade sem fins econômicos – Emissão de Nota Fiscal de Entrada de doações realizada por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais. I – É obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Entrada pelo estabelecimento que recebe doações realizadas por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais. II - O nome, o número de inscrição no CPF, o endereço e demais dados do doador deverão constar na Nota Fiscal de Entrada.

Resposta à Consulta nº 15661 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Incidência -- Remessa de mercadoria para pesagem em estabelecimento de terceiro – Retorno ao estabelecimento do remetente para posterior saída ao destinatário da venda - Aplicabilidade da disciplina prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. I – As operações relativas à circulação de mercadorias (e, portanto, sob a égide do ICMS) são fundamentalmente aquelas que, circunscritas num contexto empresarial, impulsionam a mercadoria da fonte produtora ao consumidor final. II – A aferição da quantidade exata do produto aprimora-o para o consumo, sendo que o processo de pesagem realizado por terceiro pode ser equiparado a um beneficiamento (artigo 4º, I, alínea “b”, do RICMS/2000). III - Haja vista a essencialidade da pesagem dos produtos, a qual resultará no aperfeiçoamento dos produtos, possibilitando assim a circulação da mercadoria na cadeia mercantil, nesta referida etapa (remessa e o retorno da mercadoria) são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16076 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda fora do estabelecimento em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes em outros Estados – Utilização do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos). I. Não há previsão legal para a utilização do equipamento SAT em feiras e eventos realizados em outro Estado. II. É permitido utilizar o equipamento SAT em feiras e eventos realizados dentro do Estado, sem a necessidade de autorização específica, efetuando-se lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e emitindo Nota Fiscal para acompanhar a movimentação do equipamento.

Resposta à Consulta nº 16068 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente – Ocorrência do fato gerador – Procedimento. I. Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte. II. Roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo o ICMS correspondente a essa operação ser apurado e recolhido normalmente e o documento fiscal ser escriturado no livro Registro de Saídas.

Resposta à Consulta nº 16051 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Vendedor paulista e adquirente não contribuinte, de outro Estado – Mercadoria não entregue ao destinatário - Nota Fiscal Eletrônica de retorno – Emenda Constitucional 87/2015 – Destaque da parcela do diferencial de alíquota que cabe ao Estado de origem. I. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada referente ao retorno de mercadoria não entregue a adquirente não contribuinte de outra unidade federada deve conter o destaque do valor da parcela do diferencial de alíquota do ICMS partilhado conforme Emenda Constitucional 87/2015 em campo próprio.

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