Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2017

Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16015 DE 28/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Saída de café cru para outro Estado – Guia de recolhimentos especiais. I. Nas saídas de café cru para outros Estados, salvo disposição em contrário na legislação, o imposto devido deve ser recolhido por guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 15959 DE 01/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota – Aquisição de mercadoria por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I. Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/1991, não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

Resposta à Consulta nº 15864 DE 01/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2017

ICMS – Saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota. I. Aplica-se a alíquota de 12% nas saídas internas com “quadros e painéis para distribuição e controle de energia elétrica e telefonia”, classificados nos códigos 8537.10.90 (para voltagem inferior a 1000 V) e 8537.20.90 (para voltagem superior a 1000 V) da NCM, que se encontram descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, independentemente da qualificação do remetente e do destinatário.

Resposta à Consulta nº 15836 DE 01/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas promovidas por atacadistas e distribuidores. I- A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se apenas nas saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos I e II, excetuadas as saídas internas para consumidor final e desde que observadas as condições previstas no § 2º do dispositivo. II- Aplica-se, ainda, às saídas internas dos produtos beneficiados realizadas pelos estabelecimentos constantes dos itens 1 e 2 do § 1º. III- Só tem direito ao crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, estabelecimento que seja beneficiado pela redução da base de cálculo constante no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16001 DE 01/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Isenção – “Kit cânula”. I – As operações com o produto “kit cânula” estarão isentas do ICMS desde que: (i) ele esteja corretamente classificado no código 9018.39.29 da NCM; (ii) a descrição do produto seja exatamente aquela a que corresponde o código previsto na norma; (iii) o produto seja exatamente um “kit cânula”; e (iv) atenda ao disposto no § 1º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15926 DE 02/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito outorgado (artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000) – Saídas totais do estabelecimento - Inclusão das transferências. I. A transferência constitui-se em uma saída da mercadoria do estabelecimento, de maneira que deve ser considerada no valor total de saídas para cálculo do crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 15912 DE 03/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito Outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Fórmula de que trata o artigo 5º da Portaria CAT-35/2017. I. A letra “C” da fórmula corresponde ao “valor do crédito escriturado no período de apuração”, não dizendo respeito a qualquer valor médio.

Resposta à Consulta nº 15927 DE 03/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Fornecimento de toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados – Estoque em operação de incorporação. I. O fornecimento dos toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados encontra-se sujeito à tributação por ICMS por não serem, em si, objeto de locação. Os toners e cartuchos são consumidos e exauridos em benefício do locatário do equipamento, portanto, em desacordo com as normas civis de locação (art. 565 a 578 do Código Civil). II. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. Não há incidência do imposto estadual, e nem acarreta a necessidade de emissão de Nota Fiscal, quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996).

Resposta à Consulta nº 16049 DE 03/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IPI – Venda de peças de reposição destinadas a máquinas e equipamentos para reciclagem. I. As peças de reposição objeto de saída não se destinam a industrialização nem serão objeto de comercialização pelo destinatário, destinando-se a integrar bens do ativo imobilizado do adquirente. II. Está correta a adição, na base de cálculo do imposto de competência estadual, do montante correspondente ao IPI incidente nessa saída.

Resposta à Consulta nº 16033 DE 04/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Obrigação Acessória – Documento Fiscal a ser referenciado no Demonstrativo de Movimento de Gado (DMG) I. Nos casos de emissão de Nota Fiscal de Produtor, para acobertar o transporte da mercadoria, com posterior emissão de Nota Fiscal Eletrônica (artigo 8º da Portaria CAT 153/2001), o documento fiscal a ser referenciado no Demonstrativo de Movimento de Gado (DMG) é a Nota Fiscal Eletrônica.

Resposta à Consulta nº 15938 DE 07/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Artigo 51 do RICMS/2000 – Saída interna de optante do Simples Nacional. I. As operações próprias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15857 DE 07/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 não se estende aos embutidos e aos cozidos, produtos comestíveis estes provenientes da industrialização de produtos resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), pois os processos de industrialização lhes retiram a característica de produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados.

Resposta à Consulta nº 15857 DE 07/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 não se estende aos embutidos e aos cozidos, produtos comestíveis estes provenientes da industrialização de produtos resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), pois os processos de industrialização lhes retiram a característica de produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados.

Resposta à Consulta nº 15371 DE 07/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS – Crédito de imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior, com valor inferior a 50 UFESPS. I – Para que o contribuinte possa se creditar, independentemente de autorização, do imposto indevidamente recolhido a maior, deve observar o disposto no artigo 63, VII e § 4º do RICMS/2000, bem como a Portaria CAT 83/91.

Resposta à Consulta nº 16032 DE 07/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Entrada de mercadoria em quantidade menor àquela informada em Nota Fiscal de remessa por conta da alteração de massa durante o transporte – Saída do estabelecimento – Fato gerador do imposto – Creditamento sobre o valor efetivamente recepcionado – Impossibilidade de restituição da diferença do imposto destacado na saída da fornecedora com o efetivamente creditado pela entrada na destinatária. I – Ocorre fato gerador do ICMS na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000). Assim, em uma redução de massa, volume ou quantidade que venha a acontecer com a mercadoria após a ocorrência do fato gerador, o imposto deve ser recolhido normalmente, sobre a quantidade existente no momento da saída do estabelecimento. II – A diferença de massa, volume ou quantidade de mercadoria existente entre o momento da saída do estabelecimento remetente com a efetivamente recepcionada no destinatário em razão de variações inerentes ao produto (evaporação da água presente) não é motivo para cancelamento da Nota Fiscal de saída com eventual restituição da diferença entre imposto destacado (fornecedora) com o creditado (destinatária). III – Destinatário somente terá direito ao crédito do valor incidente sobre a quantidade efetivamente entrada em seu estabelecimento.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »