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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15643 DE 20/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito referente a imposto destacado em documento fiscal de prestação de serviço de transporte de mercadorias – Remessa de insumos para industrialização por conta de terceiro diretamente do fornecedor (tomador do serviço) para o industrializador. I - Para ter direito ao crédito referente ao ICMS destacado em documentos de prestação de serviço de transporte é preciso que o contribuinte seja o efetivo tomador da prestação e que esta esteja diretamente relacionada com sua atividade industrial ou comercial, em razão das operações (ou prestações) que realiza, também regulares e tributadas pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 15484 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS - Diferimento – Operações com cavaco de madeira (Inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000) – Decisão Normativa CAT 06/2016. I. Aplica-se o diferimento nas operações internas de aquisição de cavaco de madeira que será utilizado como combustível na geração de energia (biomassa), para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, VII, “c”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 9170M1 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Deve ser indicado o CEST 01.999.00 nos documentos fiscais referentes a operações internas com autopeças não arroladas no Anexo II do Convênio ICMS-92/2015.

Resposta à Consulta nº 11605M1 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. No Estado de São Paulo, conforme determina a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000. II. Deve ser indicado o CEST 01.999.00 nos documentos fiscais referentes a operações internas com autopeças não arroladas no Anexo II do Convênio ICMS-92/2015.

Resposta à Consulta nº 11677M2 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária, bem como a correta utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), devem ser determinadas com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Nas operações internas com “parafusos” considerados autopeças, nos termos da Decisão Normativa CAT-05/2009, e classificados no código 7318.15.00 da NCM, o CEST a ser utilizado é o 01.999.00, uma vez que tal mercadoria não se encontra arrolada por sua descrição e classificação fiscal em qualquer dos itens do Anexo II do Convênio ICMS 92/2015, e que o CEST deverá ser mencionado no documento fiscal ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. III. As operações internas com “parafusos” considerados materiais de construção e congêneres, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009, e classificados no código 7318.15.00 da NCM, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final.

Resposta à Consulta nº 15839 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Aquisição de insumos em operação interestadual por empresa optante pelo regime do Simples Nacional com remessa diretamente do fornecedor ao industrializador paulista - Diferencial de Alíquota. I.Na aquisição de insumos por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, para remessa para industrialização por terceiro, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses insumos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15379 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Recolhimento antecipado nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Portaria CAT-158/2015. I. O ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, caso a mercadoria seja posteriormente revendida em operação interestadual, deverá ser realizado com a utilização dos dados da nota fiscal correspondente e dos referentes à retenção realizada pelo contribuinte adquirente (Portaria CAT-158/2015, artigo 3º, § 5º).

Resposta à Consulta nº 15368 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Portaria CAT-158/2015. I. Para efeitos do cumprimento do disposto do artigo 3º da Portaria CAT-158/2015, o contribuinte que adquirir mercadoria de substituído tributário deve considerar os valores do imposto indicados no campo “Informações Complementares” do documento fiscal emitido pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 15986 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Preenchimento do valor de ICMS desonerado. I. A informação de valor do ICMS desonerado deve ser preenchida em campo próprio na NF-e.

Resposta à Consulta nº 15979 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – CFOP a ser utilizado em operações com mercadorias para entrega futura sujeitas a substituição tributária. I - Nas operações de venda para entrega futura com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o imposto deverá ser destacado na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria e devem ser utilizados o CFOP 5.922/6.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura) na Nota Fiscal de simples faturamento e o CFOP 5.116/6.116 (“Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura") na Nota Fiscal de saída da mercadoria, devendo ser observados, também, os demais requisitos exigidos pela legislação.

Resposta à Consulta nº 15560 DE 24/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Crédito I – Na prestação de serviço de transporte seccionado, com distintos tomadores, cada transportadora deverá emitir um CT-e relativo ao trecho no qual prestará o serviço de transporte. II – A Nota Fiscal Eletrônica emitida pela remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega. III - O tomador paulista do serviço de transporte tem direito ao aproveitamento do crédito referente às prestações de serviço de transporte que contrata para condução de suas mercadorias, observada a legislação do imposto (artigo 59 e seguintes do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 01/2001), devendo guardar toda documentação idônea que comprove que foi a efetiva tomadora da prestação do serviço.

Resposta à Consulta nº 15446 DE 24/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria – Saídas internas de estabelecimento arrematante de mercadorias importadas e apreendidas, adquiridas em licitação pública. I. O estabelecimento arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida caracteriza-se como responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição (substituto tributário), e realizará a revenda da mercadoria diretamente para consumidor final, não realizando, portanto, saídas internas com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista, não há que se falar em recolhimento do imposto por substituição tributária, sujeitando-se tais operações às regras normais de tributação do regime do Simples Nacional. II. Na aquisição interestadual de mercadoria destinada a comercialização por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, é devido o recolhimento do diferencial de alíquota por guia de recolhimentos especiais até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento (artigo 115, XV-A, “a” do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15438 DE 24/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Diferimento – Isenção. I. Direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte, ao tomador do serviço, em operações de remessa e retorno de mercadorias para industrialização sob encomenda, albergadas pelo diferimento do imposto, acondicionadas em vasilhames, ainda que as operações de remessa de vasilhames sejam beneficiadas pela isenção do imposto.

Resposta à Consulta nº 15920 DE 24/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito – Prestação de serviço de transporte na aquisição de materiais de uso e consumo – Impossibilidade. I. Nos termos do § 1º do artigo 66 do RICMS/2000, é vedado o aproveitamento do crédito do imposto referente ao serviço de transporte na aquisição de materiais de uso e consumo.

Resposta à Consulta nº 15760 DE 24/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Cisão parcial – Transferência de propriedade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). III. Na cisão parcial, quando o estabelecimento, integralmente transferido, permanecer em total atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa sucessora. IV. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa sucessora.

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