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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16014 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Fornecedor localizado fora do Estado - CFOP utilizado na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador - Escrituração do Livro de Entrada pelo Industrializador. I. Na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos, para industrializador paulista, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”). II. O industrializador não deve escriturar a Nota Fiscal de remessa simbólica dos insumos em linha própria do livro Registro de Entradas, mas apenas anotar suas informações na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em nome do industrializador, para acompanhar a entrega do insumo.

Resposta à Consulta nº 16003 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Produtor Rural – Centralização de aquisição de insumos a serem consumidos em vários estabelecimentos do mesmo titular - Crédito. I. Via de regra, o crédito do imposto somente pode ser apropriado pelo produtor rural no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva (artigo 15, § 1º, item 1, da Lei 6.374/1989). II. Se, à data da entrada no estabelecimento, é imprevisível a quantidade a ser consumida em cada estabelecimento, o estabelecimento adquirente poderá se creditar da parcela incerta e, quando da referida transferência, estornar esse crédito e emitir a respectiva Nota Fiscal de transferência (item 2.2 da Decisão Normativa CAT 01/2001).

Resposta à Consulta nº 15988 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição de peça em garantia fora do estabelecimento – Remessa de peça em garantia – Emissão de Nota Fiscal. I. Na situação em que funcionários técnicos realizam a substituição fora do estabelecimento de peças defeituosas em garantia por outras novas, aplica-se a disciplina relativa às operações realizadas fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT-127/2015. II. Na hipótese de remessa de peças em garantia a estabelecimento de cliente, a saída da peça nova de estabelecimento remetente independe da devolução em garantia, ou seja, do recebimento da peça defeituosa, porquanto a devolução de mercadoria tem a finalidade de anular os efeitos da operação anterior (artigo 4º, inciso IV do RICMS/2000), não tendo relação com a remessa da peça nova, por se tratar de operações diferentes.

Resposta à Consulta nº 15976 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria com entrega em estabelecimentos de titularidade diversa, localizados em todas as UFs– Emissão de documentação fiscal. I. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos, e duas operações de venda. II. Não há previsão legal para que, na aquisição de mercadorias por não contribuinte do imposto, a entrega seja feita em estabelecimento contribuinte.

Resposta à Consulta nº 15911 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal em caso de aumento de volume de mercadoria durante armazenagem. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). II. Para efeitos contábeis poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça a circunstância.

Resposta à Consulta nº 15140 DE 14/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Venda de alimentos e bebidas em restaurante – Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007. I. Aplica-se à atividade de fornecimento de alimentação a alíquota de 12%, bem como a redução da base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000, resultando em uma carga tributária de 8,4%, sem a exigência do estorno proporcional dos créditos, excetuados, em ambos os casos, o fornecimento de bebidas. II. Em substituição à sistemática comum de tributação, é possível a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.

Resposta à Consulta nº 15167 DE 14/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, emitida pela remetente, diretamente no Livro de Entradas ou no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, §7º da Resolução CGSN nº 94/2011. III. Na devolução de mercadoria efetuada por empresa optante pelo Simples Nacional, que ainda utiliza a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, deve ser observado o disposto no inciso I do artigo 454.

Resposta à Consulta nº 15205 DE 14/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Crédito – Manutenção, Reparo e Reforma de bem do Ativo Imobilizado (CPC nº 27/2015). I. A aquisição de pneus para substituição daqueles consumidos e desgastados na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 15188 DE 14/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Crédito outorgado – Redução de base de cálculo – Inaplicabilidade aos produtos embutidos – Ajuste Contábil. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II e o crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III, ambos do RICMS/2000, não são aplicáveis às saídas internas dos produtos comestíveis provenientes da industrialização de produtos resultantes do abate, como é o caso dos produtos embutidos. II. Exercendo o contribuinte atividades distintas e sendo o crédito outorgado aplicável apenas a uma delas, deverá proceder a ajuste contábil para fins de aplicar o benefício tão-somente àquela atividade, conforme estabelece a Portaria CAT-55/2017.

Resposta à Consulta nº 14755 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Sistema de Integração – Remessa de aves e insumos para sociedade empresarial – CFOP. I. Na remessa de aves e insumos para sociedade empresarial (integrada), para criação seguindo o sistema de integração, deve ser consignado o CFOP 5.451 (remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor).

Resposta à Consulta nº 15851 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais do tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço. I – A correção de dados cadastrais do tomador do serviço de transporte constantes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), após a efetiva prestação dos serviços, por enquanto, não encontra previsão expressa na legislação tributária estadual. II – O artigo 22, § 1º, “2”, da Portaria CAT-55/2009 não permite a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para a regularização de dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do tomador do serviço. III – Já o procedimento previsto no artigo 22-A da Portaria CAT-55/2009 é exclusivo para a anulação de valores e não pode ser utilizado para a correção da identificação incorreta do tomador do serviço.

Resposta à Consulta nº 15918 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS –Venda de mercadorias via comércio eletrônico – Consumidor final não contribuinte - Base de cálculo – Frete – Nota Fiscal. I. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal. II. Na aquisição de mercadorias por consumidor final de outro Estado, o estabelecimento paulista deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, o diferencial de alíquotas (DIFAL), seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino.

Resposta à Consulta nº 15182 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil em Estado diferente da sede do adquirente. I – As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II – O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega. O fornecedor paulista deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual, observada a partilha prevista no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15412 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Substituição tributária – Saídas de “assentos para crianças a serem utilizados no transporte no carro”, classificados sob o código 9401.90.90 da NCM. I – As saídas destinadas a contribuinte paulista com “assentos para crianças a serem utilizados no transporte no carro”, classificados no código 9401.90.90 da NCM, que não foram concebidos e nem fabricados para integração em veículo automotor, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15834 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas – Aquisição de aquecedores solares (NCM 8419.19.10) de outro Estado – Isenção (artigo 30, Anexo I, RICMS/2000). I – O diferencial de alíquotas não será devido pela Consulente quando da entrada do produto aquecedor solar (NCM 8419.19.10) em seu estabelecimento, desde que corresponda ao previsto no inciso III do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.

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