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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15692 DE 24/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Diferimento – Venda de mercadorias para fabricante de vagão ferroviário de carga – Industrialização por conta de terceiro. I – Considera-se “fabricante” aquele que executa as modalidades de industrialização identificadas como “transformação” ou “montagem”, conforme o disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000. II – Na industrialização por conta de terceiro tudo se passa como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, sendo este considerado o fabricante perante a legislação do imposto. III – Desde que cumpridas todas as exigências legais, o disposto no artigo 27 das Disposições Transitórias do RICMS/2000 é aplicável na saída definitiva, das mercadorias arroladas em seu §1º, realizada pelo estabelecimento fabricante, no caso, o autor da encomenda. IV – Na saída da mercadoria para industrialização em terceiro não é possível a utilização do diferimento em questão.

Resposta à Consulta nº 16004 DE 24/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento – Cancelamento de parte da venda I - Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de simples faturamento, no desfazimento do negócio antes da ocorrência de entrega total da mercadoria encomendada, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve o cancelamento da operação.

Resposta à Consulta nº 15973 DE 24/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – SCANC - Transportador revendedor retalhista – Operações internas – Obrigatoriedade. I – É obrigatória a utilização do SCANC pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR mesmo que realize apenas operações internas com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 15960 DE 24/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS - Crédito - Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização. I. Na aquisição de mercadoria, com o imposto retido, de estabelecimento substituído, o estabelecimento de fabricante que destinar mercadoria à integração ou consumo em processo de industrialização de outro produto, poderá creditar-se do valor do imposto relativo à entrada da referida mercadoria, conforme previsto no artigo 272 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 15429 DE 25/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ITCMD – Permuta entre irmãos consanguíneos domiciliados em São Paulo – Frações ideais de imóveis localizados no Estado de São Paulo, de valores diferentes, sem torna – Doação. I. A permuta envolvendo frações ideais de imóveis de diferentes valores, sem torna, caracteriza uma doação, operação sujeita à tributação do ITCMD em relação às diferenças de valores existentes entre as frações ideais dos imóveis, sendo considerado contribuinte do imposto o donatário, aquele que recebeu em permuta o imóvel de maior valor, tomando-se por referência, no Estado de São Paulo, como valor dos imóveis, o seu valor venal, valor de mercado na data da realização do ato de doação.

Resposta à Consulta nº 15958 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de ativo imobilizado de fornecedor localizado em outro Estado. I – Para fins de apropriação de crédito na aquisição de ativo imobilizado, cujo fornecedor esteja localizado em outra unidade da federação, deve-se observar o disposto na Decisão Normativa CAT 01/2001. II – O acordado no Protocolo ICMS 106, de 03/09/2012, não tira, do adquirente paulista, o direito à apropriação do crédito referente ao diferencial de alíquota, na aquisição de ativo imobilizado, nos termos do artigo 61 do RICMS e da Decisão Normativa CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 15951 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo em operações envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000). I – Quando o produto está enquadrado nos termos do benefício de redução da base de cálculo disposto no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, pode, o contribuinte, se utilizar do citado benefício, sem necessidade de homologação por parte do fisco paulista.

Resposta à Consulta nº 15891 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento. I. É aplicável o diferimento do imposto estabelecido pelo Decreto 51.608/2007, quando da saída das partes e peças do estabelecimento fabricante de peças e acessórios para veículos automotores com destino a estabelecimento fabricante de implementos agrícolas, desde que corretamente classificadas no código 8433.90.90 da NCM, e o fabricante de implementos agrícolas, por sua vez, as comercializem, em última etapa, para produtores rurais pessoas físicas que possuam inscrição estadual.

Resposta à Consulta nº 15899 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de pele suína seca e salmourada (“pururuca”) – Crédito na aquisição interestadual. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas envolvendo pele suína seca e salmourada (salgada). II. Quando a saída interna da mercadoria está sujeita a redução de base de cálculo, o crédito correspondente à sua operação de entrada deve ser anulado proporcionalmente à parcela correspondente à redução (artigo 60 e inciso VI do artigo 66, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15832 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Não é possível fornecer manifestação conclusiva acerca da situação indagada tendo em vista que não é possível afirmar se os fornecedores da Consulente atendem os requisitos do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15831 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Mercadoria adquirida de fornecedor situado em outra Unidade da Federação – Recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (artigo 2º, inciso XVI e § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000). I - Quando da aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, a empresa enquadrada no Simples Nacional deve recolher o valor resultante do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (12%) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (prevista nos artigos 52 e seguintes do RICMS/2000), não devendo ser levado em consideração eventual redução base de cálculo aplicável na operação interna com tais mercadorias.

Resposta à Consulta nº 15985 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A venda produto que será retirado de estabelecimento paulista, diretamente pelo consumidor final não contribuinte, é considerada operação interna, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 15320M1 DE 27/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS – INCIDÊNCIA – CONSTRUÇÃO CIVIL – EXTRAÇÃO DE PEDRAS BRITADAS – PRODUÇÃO DE MERCADORIA FORA DO LOCAL DA OBRA – ALÍQUOTAS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA: I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. II. Se o prestador do serviço produzir mercadoria, para emprego na obra, fora do local da correspondente prestação, essa operação (saída da mercadoria) estará sujeita ao imposto estadual, conforme dispõem a exceção trazida pelo subitem 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e o artigo 2º, inciso III, alínea “b”, do RICMS/SP. III. A alíquota aplicável às operações de saída de pedras britas será a de 18% (alíquota interna), independentemente de se tratar de obra inscrita ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 3º, § 4º, do Anexo XI, do RICMS/SP) e de estar localizada neste Estado (CFOP 5.151) ou em outra unidade da Federação (CFOP 6.151), observado o disposto nos artigos 56 e 56-A, do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 15028 DE 28/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de brinquedos. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 37 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações de importação por estar restrita às saídas internas de brinquedos nele descritos. II. Beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento são processos de industrialização que não se caracterizam como fabricação.

Resposta à Consulta nº 15859 DE 28/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2017

ICMS – Venda de mercadorias a empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário (“Ferrovias”) que gozam de regime especial de apuração e escrituração do ICMS nos termos do Ajuste SINIEF 19/1989 – Entrega em outro estabelecimento do adquirente – Inscrição Estadual Única – Nota Fiscal. I – A mercadoria poderá ser entregue em outro estabelecimento do adquirente, desde que, cumulativamente: (i) ambos os estabelecimentos estejam localizados no Estado de São Paulo; (ii) o estabelecimento de entrega pertença ao adquirente, e (iii) no campo “Informações Complementares” conste o endereço de entrega da mercadoria, ainda que, em virtude de centralização da apuração e escrituração do ICMS, a inscrição seja única (artigo 125, § 4º, do RICMS/2000). II – No caso de construção civil, a mercadoria poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente ao local da obra, observado o disposto no artigo 4º, §3º, do Anexo XI, do RICMS/2000.

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