ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000.

I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 não se estende aos embutidos e aos cozidos, produtos comestíveis estes provenientes da industrialização de produtos resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), pois os processos de industrialização lhes retiram a característica de produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “fabricação de produtos de carne” (CNAE 10.13-9/01), informa adquirir insumos “basicamente carcaça suína e bovinas” que industrializa e vende como “carnes por tipo de cortes, embutidos e produtos cozidos”. Acrescenta que como os citados produtos “também se enquadram como produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos e suínos, indaga se deve aplicar aos mesmos também o disposto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000”.

Interpretação

2. Inicialmente, transcrevemos o artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 para análise:

“Artigo 40 (CARNE - SAÍDA INTERNA) - O estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7%(sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno. (Artigo acrescentado pelo Decreto 62.401, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.

§ 2º - O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão “Crédito Outorgado - artigo 40 do Anexo III do RICMS”.

§ 3º - Não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 4º - O crédito de que trata o “caput” substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III deste Regulamento.

§ 5º - O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”.”

3. Saliente-se que o crédito outorgado em questão se aplica somente à saída interna de carne e aos demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados. Dessa forma, tal benefício não se estende ao produto comestível proveniente da industrialização de produtos resultantes do abate (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000).

4. Sendo assim, a interpretação desta Consultoria Tributária é no sentido de que não há como aplicar o crédito outorgado previsto no citado artigo aos produtos embutidos e cozidos, pois estes se sujeitam a processos de industrialização que lhes retiram a característica de “produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno”, conforme reiteradas manifestações deste órgão consultivo.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.