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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16019 DE 07/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Reclassificação fiscal – Tratamento tributário – Transferência de crédito. I. Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações fiscais de mercadorias sob os códigos NCM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário de ICMS, de modo que, por si só, não podem ser impeditivos para o procedimento de transferência de crédito.

Resposta à Consulta nº 15964 DE 07/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. As saídas classificadas no CFOP 5.151 - Transferência de produção do estabelecimento (classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa), como não serão objeto de posterior retorno, real ou simbólico, deverão ser incluídas na variável “T”, prevista na alínea “c” do inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 35/2017. Contudo, para verificação se deverão também compor a variável “B” prevista na alínea “b”, será necessária a análise dessas saídas, caso sejam beneficiadas pelo artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, ou seja, caso seja transferência para filial paulista, deverá compor também a variável “B”. II. As saídas de retorno de troca em garantia, ou seja, aquelas mercadorias adquiridas, mas que foram devolvidas ao seu fornecedor, não deverão compor as saídas de que trata o inciso II do artigo 5° da Portaria CAT 35/2017.

Resposta à Consulta nº 15023 DE 08/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS - Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 (exceto o código 8433.90.90) e 8436, destinadas a estabelecimento rural e a distribuidor/revendedor (que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais) continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto. II. Não é aplicável o diferimento às saídas internas destinadas a estabelecimentos que não se qualificam como estabelecimento rural, tais como os que exercem exclusivamente atividades industriais, como, por exemplo, as destilarias e as usinas industriais. Logo, nas saídas destinadas à indústria de sucos o diferimento não é aplicável.

Resposta à Consulta nº 14681 DE 08/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com recolhimento antecipado (artigo 426-A do RICMS/00) - Devolução. I. O contribuinte que adquire mercadorias de fornecedores localizados em outras Unidades da Federação, efetuando o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, na condição de substituto tributário, e posteriormente promove a devolução dessas mercadorias para os fornecedores, terá direito ao ressarcimento desse imposto, conforme o artigo 269, IV, do RICMS/00. II. Para as operações de devolução ocorridas após 01-01-2016 devem ser adotados os procedimentos descritos na Portaria CAT 158/2015 para que seja possível o ressarcimento do imposto retido a que se tem direito. Para as operações de devolução ocorridas anteriores a 01-01-2016, devem ser adotados os procedimentos descritos nesta resposta visando a mesma finalidade. III. No caso de devolução da mercadoria do contribuinte substituído ao seu fornecedor (contribuinte substituto tributário, o qual efetuou o recolhimento do ICMS por substituição tributária), não caberá o ressarcimento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária ao contribuinte substituído e sim ao substituto tributário na forma da Decisão Normativa CAT 4/10.

Resposta à Consulta nº 14676 DE 08/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS – Importação – Nota Fiscal Complementar em razão de diferença na quantidade de mercadorias importadas. I. Na hipótese de recebimento de mercadoria em quantidade maior do que a indicada na Nota Fiscal, o importador emitirá Nota Fiscal complementar pelo excesso, nos termos do artigo 182, inciso III do RICMS/2000, observado os §§ 2º e 3º desse dispositivo. II. Na hipótese de recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o importador fará as necessárias anotações na coluna "Observações", do livro "Registro de Entradas", à altura dos lançamentos realizados no registro da Nota Fiscal original, realizará o estorno proporcional do crédito do imposto e emitirá Nota Fiscal Complementar pela diferença excedente encontrada, sendo que terá direito de requerer restituição do ICMS eventualmente pago a mais no momento do desembaraço aduaneiro realizado neste Estado, conforme previsto na Portaria CAT-83/1991. III. Na hipótese de recebimento de mercadorias diversas das declaradas na DI, o importador poderá adotar os procedimentos descritos nos itens anteriores, conforme o valor das mercadorias efetivamente recebidas seja maior ou menor àquele indicado na Nota Fiscal original.

Resposta à Consulta nº 15993 DE 08/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS - Substituição tributária – Operações internas com produtos de perfumaria e higiene para animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria e higiene de uso exclusivo em animais (veterinário). II. Nas operações internas com produtos de uso veterinário, classificados no código 3307.90.00 da NCM, é aplicável a alíquota de 18% (dezoito por cento) se o produto se destinar, exclusivamente, à higiene veterinária (inciso I do artigo 52 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16088 DE 09/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE. I. Na ocorrência de Protocolo entre os estados envolvidos a responsabilidade pelo preenchimento da Guia e recolhimento do imposto é do remetente, e, portanto, os dados do remetente que deverão figurar como responsável na GNRE, não sendo obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Estadual do formulário “on-line” para esse tipo de recolhimento (ICMS - substituição tributária por operação – código 10009-9).

Resposta à Consulta nº 16064 DE 09/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Revenda de produtos com conteúdo de importação diferentes – Informação do Código de Situação Tributária dos produtos. I. Como regra, na revenda de bens ou mercadorias, o contribuinte deve manter o controle das informações apresentadas pelo seu fornecedor quanto à origem (Código de Situação Tributária) dos produtos que adquire. II. Não sendo possível identificar a origem do produto no momento de sua saída, deve-se adotar o critério contábil PEPS – Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (artigo 11 da Portaria CAT 64/2013).

Resposta à Consulta nº 16043 DE 09/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária – Esponjas e palhas de aço. I. Às saídas internas de “esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico – NCM 7323.10.00 e CEST 11.011.00” deverão ser aplicadas as disposições do artigo 313-K, § 1º, item 13-A, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15023 DE 10/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS – Importação – Quantidade de mercadorias importadas menor do que a indicada na Nota Fiscal, apurada após o desembaraço aduaneiro. I. Na hipótese de recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o importador fará as necessárias anotações na coluna "Observações", do livro "Registro de Entradas", à altura dos lançamentos realizados no registro da Nota Fiscal original, realizará o estorno proporcional do crédito do imposto e emitirá Nota Fiscal Complementar pela diferença excedente encontrada, caso haja posterior envio das mercadorias faltantes pelo fornecedor estrangeiro, sendo que terá direito de requerer restituição do ICMS eventualmente pago a mais no momento do desembaraço aduaneiro realizado neste Estado, conforme previsto na Portaria CAT-83/1991.

Resposta à Consulta nº 15712 DE 10/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do imposto – Portaria CAT 158/2015. I. Para o ressarcimento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído deverá calcular os valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, utilizando como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria, suficientes para comportar a quantidade que saiu do mesmo item, e que, na hipótese em que a nota fiscal referente à entrada mais recente do item não seja suficiente para comportar a quantidade indicada na nota fiscal de saída, o contribuinte substituído deverá também utilizar os dados da nota fiscal referente à entrada anterior à mais recente, sendo que, neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas notas fiscais utilizadas. II. O cálculo das médias ponderadas deve levar em conta o total de itens das Notas Fiscais de entrada utilizadas, e não somente o número de unidades suficientes da segunda Nota Fiscal de entrada para comportar o total da Nota Fiscal de saída.

Resposta à Consulta nº 15949 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Aquisição de matéria prima para fabricação de ativo imobilizado (CFOP). I. A aquisição de matéria prima para fabricação de ativo imobilizado deve realizada sob o CFOP 1.551 ou 2.551 (“Compra de bem para o ativo imobilizado”).

Resposta à Consulta nº 15932 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 11/2014 – Mercadoria classificada como “medicamento” – Emissão de Nota Fiscal em até 60 dias após seu uso em evento cirúrgico. I – Não se enquadra nos termos do regime especial previsto no ajuste SINIEF 11/2014, mercadoria que esteja classificada, na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, como medicamento. II – Não existe previsão legal para que a emissão de Nota Fiscal ocorra em até 60 dias depois da situação que caracterize a circulação de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15858 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Aquisição de material para construção de imóvel para fins de comercialização ou locação – CFOP – Crédito. I. Para registro da entrada de materiais de construção destinados à construção ou reforma de unidades para comercialização, deve ser utilizado o CFOP 1.949/2.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), enquanto que para os imóveis com propósito de locação, que integram o imobilizado, deve ser indicado o CFOP 1.551 (compra de bem para o ativo imobilizado). II. Não é admissível o crédito referente ao ICMS pago na aquisição de material de construção visto que integra bem imóvel.

Resposta à Consulta nº 15737 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Incidência - Conserto de equipamento do ativo imobilizado para usuário final – Serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CFOP. I. O conserto de equipamento para usuário final está sujeito à incidência de ISSQN, conforme subitem 14.01 da lista anexa de serviços à Lei Complementar 116/2003, contudo, incide o ICMS sobre as partes e peças empregadas no conserto que forem fornecidas pelo prestador do serviço. II. O ICMS não incide sobre a remessa e retorno para conserto de bens de usuário final, integrantes do seu ativo imobilizado, bem como sobre a remessa e retorno de partes e peças adquiridas pelo proprietário do equipamento para serem empregadas no referido conserto (artigo 7º, incisos IX e X, do RICMSP). III. Na remessa do equipamento e das partes e peças para o prestador de serviço deve ser empregado o CFOP 5.915 (remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo) e no seu retorno, o CFOP 5.916 (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo).

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