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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15717 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Obrigações acessórias - Aquisição, feita junto a empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração (RPA) e no Regime do Simples Nacional, de mercadorias de vestuário, que não constituem objeto normal da atividade da empresa, uniformes e equipamento de segurança (EPI) distribuídos gratuitamente aos funcionários – Portaria CAT 154/2008. I.Não se aplica a Portaria CAT-154/2008 na aquisição por contribuinte de uniformes para utilização de seus empregados para o exercício do trabalho, sendo a mesma aplicável somente às situações em que as mercadorias adquiridas serão transferidas para os empregados para seu uso pessoal e não profissional. II.Uniformes, ainda que utilizados por funcionários que atuam exclusivamente na produção, constituem material de uso e consumo do estabelecimento, sendo que somente darão direito a crédito, quando a legislação do imposto permitir, as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010.

Resposta à Consulta nº 15711 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de combustíveis com imposto retido antecipadamente por substituição tributária – Escrituração do ICMS- ST no Livro Registro de Entradas – Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED) referente à EFD ICMS/IPI. I. Deve ser calculado e escriturado no Livro Registro de Entradas o ICMS retido por substituição tributária pela empresa revendedora de combustível na venda para consumidor final.

Resposta à Consulta nº 16097 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Produtor Rural – Situações de obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição a Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) em operações interestaduais – Obrigatoriedade do preenchimento do CNPJ na Nota Fiscal de Produtor (modelo 4). I. O Produtor Rural somente fica obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, se, de forma voluntária, efetuar o seu credenciamento no sistema NF-e ou no Sistema e-CredRural. II. O Produtor Rural deverá informar na Nota Fiscal de Produtor, o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em campo próprio.

Resposta à Consulta nº 15680 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Entidade sem fins econômicos – Emissão de Nota Fiscal de Entrada de doações realizada por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais. I – É obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Entrada pelo estabelecimento que recebe doações realizadas por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais. II - O nome, o número de inscrição no CPF, o endereço e demais dados do doador deverão constar na Nota Fiscal de Entrada.

Resposta à Consulta nº 15661 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Incidência -- Remessa de mercadoria para pesagem em estabelecimento de terceiro – Retorno ao estabelecimento do remetente para posterior saída ao destinatário da venda - Aplicabilidade da disciplina prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. I – As operações relativas à circulação de mercadorias (e, portanto, sob a égide do ICMS) são fundamentalmente aquelas que, circunscritas num contexto empresarial, impulsionam a mercadoria da fonte produtora ao consumidor final. II – A aferição da quantidade exata do produto aprimora-o para o consumo, sendo que o processo de pesagem realizado por terceiro pode ser equiparado a um beneficiamento (artigo 4º, I, alínea “b”, do RICMS/2000). III - Haja vista a essencialidade da pesagem dos produtos, a qual resultará no aperfeiçoamento dos produtos, possibilitando assim a circulação da mercadoria na cadeia mercantil, nesta referida etapa (remessa e o retorno da mercadoria) são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16076 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda fora do estabelecimento em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes em outros Estados – Utilização do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos). I. Não há previsão legal para a utilização do equipamento SAT em feiras e eventos realizados em outro Estado. II. É permitido utilizar o equipamento SAT em feiras e eventos realizados dentro do Estado, sem a necessidade de autorização específica, efetuando-se lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e emitindo Nota Fiscal para acompanhar a movimentação do equipamento.

Resposta à Consulta nº 16068 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente – Ocorrência do fato gerador – Procedimento. I. Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte. II. Roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo o ICMS correspondente a essa operação ser apurado e recolhido normalmente e o documento fiscal ser escriturado no livro Registro de Saídas.

Resposta à Consulta nº 16051 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Vendedor paulista e adquirente não contribuinte, de outro Estado – Mercadoria não entregue ao destinatário - Nota Fiscal Eletrônica de retorno – Emenda Constitucional 87/2015 – Destaque da parcela do diferencial de alíquota que cabe ao Estado de origem. I. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada referente ao retorno de mercadoria não entregue a adquirente não contribuinte de outra unidade federada deve conter o destaque do valor da parcela do diferencial de alíquota do ICMS partilhado conforme Emenda Constitucional 87/2015 em campo próprio.

Resposta à Consulta nº 15642 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Crédito concedido pelo fornecedor para aquisição de um novo pneu – Emissão de Nota Fiscal. I. A saída do pneu novo configura uma operação de venda, em que parte do pagamento será efetuado com um crédito concedido pelo fornecedor ao adquirente. II. Não deve ser emitida Nota Fiscal pela concessão de crédito pelo fornecedor ao seu cliente, uma vez que não caracteriza saída de mercadoria do estabelecimento do fornecedor (artigo 204 RICMS/SP). III. A correspondente Nota Fiscal de saída deverá consignar o valor do pneu novo (valor da operação), sendo o valor do crédito concedido ao cliente, com base no “desgaste” do pneu recebido para substituição, apenas parte do pagamento.

Resposta à Consulta nº 16045 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Compra e venda de mercadorias no exterior sem entrada física no Brasil (operação “back to back”) - Repercussão nas obrigações principais e acessórias do ICMS. I. A operação conhecida como “back to back” não caracteriza importação nem exportação de mercadoria, tendo natureza eminentemente financeira, e sem qualquer repercussão relacionada às obrigações acessórias ou principais vinculadas ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 16022 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias industrializadas para terceiros – Retorno de insumos recebidos e não empregados no processo produtivo – Destinatário não localizado – Devolução – CFOP. I – O não recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – Na entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento do remetente original deve-se emitir documento fiscal com a indicação do CFOP 1.949 no caso de mercadoria que tenha sido recebida de terceiro para industrialização (operação interna). III – O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000). IV – O remetente original deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornou, consignando os seus dados nos campos “Destinatário/Remetente”.

Resposta à Consulta nº 16021 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Remessa de mercadoria para armazém geral situado em outro Estado – Saída tributada pela alíquota interestadual. I – Na remessa de mercadorias por contribuinte localizado no Estado de São Paulo para depósito em armazém geral situado em outra unidade da Federação incide ICMS, aplicando-se a alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 16018 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Código de receita. I. O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante ou não pelo regime do Simples Nacional, deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) com a utilização do código de receita 146-6.

Resposta à Consulta nº 16017 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Código de receita. I. O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante ou não pelo regime do Simples Nacional, deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) com a utilização do código de receita 146-6.

Resposta à Consulta nº 16016 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Código de receita. I. O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante ou não pelo regime do Simples Nacional, deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) com a utilização do código de receita 146-6.

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