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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5003 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ICMS – Distribuição de água em caminhões pipas – Incidência do ICMS - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. I. A comercialização da água em caminhões pipas caracteriza-se como operação de circulação de mercadorias, sujeitando-se à incidência do ICMS devendo ser acobertada pelo competente documento fiscal, o qual deve ser emitido conforme disposto no artigo 125, I, do RICMS/00. II. No caso de venda fora do estabelecimento, deve ser observado o disposto no artigo 434 do RICMS/00 e na Portaria CAT-28/07, a qual disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por contribuinte deste Estado, com mercadorias não sujeitas à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4988 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias a empresas beneficiárias do REPETRO – Operações internas e interestaduais – CFOP. I – O fabricante paulista que destina mercadoria a estabelecimento que realizará a saída destinada a pessoa sediada no exterior no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO) deverá indicar o CFOP 5.101/6.101 (“Venda da produção do estabelecimento”), conforme a localização do estabelecimento destinatário, no respectivo documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 2592M1 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 4983 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos não derivados de petróleo. I. Nas operações internas com fluidos de freio (não derivados de petróleo), classificados no código 3819.00.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tais produtos não estão arrolados no RICMS/2000 como sujeitos à referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 4982 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Remessa de bem ou equipamento do ativo imobilizado para prestação de serviço agrícola fora do estabelecimento ou para conserto – Prazo para retorno. I. As saídas de bens e equipamentos para a realização de prestação de serviço fora do estabelecimento ou em razão de necessidade de conserto não são objeto de incidência do imposto estadual. II. Não há, na legislação estadual paulista, prazo para retorno ao estabelecimento do contribuinte remetente dos bens de sua propriedade nessas hipóteses.

Resposta à Consulta nº 4981 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Armazém Geral – Estabelecimento filial de empresa de terceiro instalado dentro das dependências (galpão) do armazém – Espaço ocioso em virtude da sazonalidade da atividade desenvolvida – Acomodação de mercadorias e bens recebidos. I - Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II - Considerando a peculiaridade da atividade de armazenagem, havendo instrumentos de controle que possibilitem a distinção precisa e imediata dos produtos, mercadorias ou bens recebidos para depósito, pelo armazém geral, daquelas pertencentes ao estabelecimento filial de terceiros, ali instalado, não há óbice que os espaços, sazonalmente ociosos, sejam compartilhados por ambos os estabelecimentos.

Resposta à Consulta nº 4969 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com abridor de latas, ralador, quebra nozes e saca rolha, todos de uso doméstico e classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos abridor de latas, ralador, quebra nozes e saca rolha, todos de uso doméstico e classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão legal de aplicação do regime a operações com essas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4967 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Imunidade – Instituição de assistência social, mantenedora de universidade, hospital e colégio – Aquisição de bens, mercadorias e serviços para realização das finalidades filantrópicas. I. O imposto estadual que repercute no preço de aquisição de um bem, mercadoria ou serviço não é alcançado pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. II. Na aquisição de bens, mercadorias e serviços, a entidade de assistência social não é o contribuinte do ICMS, mas sim o fornecedor do bem, da mercadoria ou o prestador do serviço sujeitos à incidência desse imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 4963 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Consignante substituído tributário. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude do regime de substituição tributária, apenas para as saídas internas.

Resposta à Consulta nº 4957 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com compressores classificados sob o código 8414.80.1 da NBM/SH – Autopeças. I. Aplica-se o regime da substituição tributária previsto para operações com autopeças aos produtos arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de autopeças, que tenham a possibilidade de integração em veículo automotor (Decisão Normativa CAT-05/2009).

Resposta à Consulta nº 4937 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade de emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Vedação de uso do equipamento ECF. I. A partir de 1º/07/2015, estará vedado o uso de ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, independentemente de o equipamento estar ou não efetivamente em uso no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4916 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Obrigação acessória – Prestadora de serviço de transporte – Equipamento rastreador acompanhando as caixas das mercadorias transportadas – Remessa para posterior retorno – Emissão de documento fiscal. I. Apesar do equipamento rastreador ser ativo imobilizado do contribuinte, na sua remessa durante a utilização na prestação de serviço de transporte, deve-se observar o procedimento regular de emissão de Nota Fiscal. Neste caso não haverá destaque de ICMS por caracterizar hipótese fora do campo de incidência do imposto estadual. II. Na hipótese de a movimentação do equipamento (na “ida” e na “volta”) ocorrer sob a responsabilidade de funcionários da própria transportadora (motorista do veículo), poderá ser utilizado apenas documento de controle interno (Decisão Normativa CAT-8/2008).

Resposta à Consulta nº 4915 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS - Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte - Transbordo - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). I. O transbordo não se caracteriza como nova prestação de serviço de transporte quando realizado pela empresa responsável pelo transporte, ainda que com interveniência de outro estabelecimento da mesma empresa, desde que utilize veículo próprio (de sua propriedade ou em sua posse a título de locação ou similar) e mencione, no documento fiscal respectivo, o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado. II. Em caso de transbordo, não deve ser emitido novo CT-e, mas o transportador está obrigado a emitir o MDF-e.

Resposta à Consulta nº 4896 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Mudança de endereço do imóvel do produtor rural no qual exerce a atividade econômica. I. Quando ocorre alteração do município do estabelecimento onde o produtor rural exerce a sua atividade é atribuído novo número de inscrição estadual (e o número anterior é cancelado) (§1º do artigo 12 do Anexo III da Portaria CAT 92/1998). II. O produtor rural deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos para que a apropriação dos créditos da inscrição estadual anterior possa ser efetuada no sistema e-CredRural na inscrição estadual atual.

Resposta à Consulta nº 4833 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Lançamento Extemporâneo – Débitos e créditos do imposto – Destaque indevido de imposto em operação com mercadoria recebida com imposto retido – Recolhimento indevido de imposto por antecipação na entrada da mercadoria no Estado. I. A solicitação de restituição de imposto indevidamente destacado na realização de operação com mercadoria recebida com imposto retido deve ser realizada por pedido protocolizado no Posto Fiscal de vinculação das suas atividades, observando-se as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/91, bem como o disposto no inciso V, do artigo 63 do RICMS/2000. II. Nos casos de omissão de lançamento de débitos decorrentes de operações de saída de mercadorias, deve dirigir-se ao Posto Fiscal de vinculação das suas atividades para orientação concernente à regularização da situação, valendo-se do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 529 do RICMS/2000.

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