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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4796 DE 02/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS - Produtos alimentícios - Aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/00. I. Tendo em vista que a descrição e classificação, constantes do inciso XIV do artigo 39 do Anexo II do RICMS/00, deve corresponder as mercadorias enquadradas no título do Capítulo 21 da NCM/SH (“Preparações alimentícias diversas”), aplica-se a redução de base de cálculo, prevista nesse dispositivo, às saídas internas apenas das mercadorias que estejam corretamente classificadas no código 2106.90.30 da NCM/SH. II. Observa-se que o benefício aqui tratado só pode ser aplicado nas saídas internas promovidas por estabelecimentos fabricantes e atacadistas das mercadorias nele relacionadas (e não nas sucessivas operações até o consumidor final). III. Dessa forma, o citado benefício fiscal é aplicado somente na operação própria do substituto; não poderá ser usado no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5075 DE 30/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8/00) – Cupom Fiscal (emitido pelo ECF) e Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). I. Para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, será obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), a partir de 1º/07/2015. II. Não será mais admitida a utilização de equipamento emissor de Cupom Fiscal, ainda que tenha memória, a partir de 1º/07/2015.

Resposta à Consulta nº 5038 DE 30/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. I – O recolhimento do diferencial de alíquota por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria.

Resposta à Consulta nº 5019 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I – Inaplicabilidade da referida sistemática às operações com refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NBM/SH, pois tais mercadorias não se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação na NBM/SH, constantes do RICMS/00 (Decisão Normativa CAT-12/09).

Resposta à Consulta nº 5015 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte de cargas – Ocorrência de situação, não inicialmente prevista, que implique aumento no valor original da prestação. I. O posterior pagamento de valor, por parte do tomador, que guarde relação com a carga sob responsabilidade do transportador, configura a alteração no contrato inicial de prestação de serviço de transporte ajustado, implicando acréscimo no valor originalmente contratado e o consequente aumento da base de cálculo do ICMS relativa a essa prestação de serviço. II. Necessidade de emissão de CT-e complementar (artigo 182, I c/c § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4990 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e – Indicação dos itens que compõem o valor total da prestação (PIS e COFINS). I. A base de cálculo da prestação de serviço de transporte deverá ser integrada por todos os valores que compõem o preço total cobrado do tomador (artigos 2º, X, 37, VIII e § 1º, item 1, do RICMS/2000). II. No CT-e devem ser indicados os valores dos componentes do frete, inclusive o “PIS” e “COFINS” (artigo 152, inciso XIII, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4985 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Óleos vegetais comestíveis. I – É aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (carga tributária correspondente a 7%) às operações internas envolvendo óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva.

Resposta à Consulta nº 4968 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Embalagens retornáveis (caixas plásticas, “racks” de metal e paletes) que acondicionam mercadorias adquiridas - Recebimento e retorno - Documento fiscal e escrituração - CFOP. I. Mesmo considerando a hipótese de a remessa e o respectivo retorno das embalagens ocorrerem ao abrigo da isenção estabelecida pela legislação do ICMS (artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000), tais operações devem ser escrituradas por ambos os contribuintes envolvidos, remetente e destinatário. II. Quando acondicionando mercadorias vendidas, regra geral, as correspondentes embalagens devem ser discriminadas no documento fiscal referente à venda dessa mercadoria, sob o CFOP 5.920/6.920 (“Remessa de vasilhame ou sacaria”), o que ensejará o lançamento no livro Registro de Entradas do adquirente/destinatário, sob o CFOP 1.920/2.920 (“Entrada de vasilhame ou sacaria”). III. O retorno das embalagens (vazias) ao estabelecimento remetente poderá ocorrer sem a emissão de documento fiscal específico, utilizando-se, para isso, o próprio DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à remessa/recebimento, nos moldes previstos no Regulamento do ICMS (artigo 131). Nessa hipótese, por cautela, no verso do DANFE impresso, que deverá acompanhar o transporte dos vasilhames vazios em retorno, o remetente deverá anotar a data de saída do estabelecimento, o CFOP 5.921/6.921 (“Devolução de vasilhame ou sacaria”) e os dispositivos de direito, referentes à isenção e à dispensa de emissão de documento fiscal. IV. Essa saída, embora não ensejando a emissão de documento fiscal específico, também deve ser objeto do respectivo lançamento no livro Registro de Saídas do remetente.

Resposta à Consulta nº 4962 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Código NCM e CST a ser informado quando da utilização do CFOP 5.124. I. Quando da utilização do CFOP 5.124 (que compreende os serviços prestados e as mercadorias empregadas no processo industrial) na Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização, o campo relativo ao código NCM deverá ser preenchido com o código NCM correspondente a cada uma das mercadorias empregadas (que devem estar devidamente discriminadas no documento eletrônico) e CST _00 (tributada integralmente). II. O código NCM “00000000” (oito zeros) deve ser utilizado para o item do documento correspondente aos serviços prestados e o CST _51 (diferimento), caso seja aplicável a Portaria CAT 22/2007.

Resposta à Consulta nº 4954 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS - Aquisição de matéria-prima para fabricação de lâmpada LED- Suspensão do lançamento do imposto. I. Para usufruir do diferimento ou da suspensão do lançamento do imposto na aquisição de matéria-prima ou produto intermediário, previstos nos artigos 395-F e 395-G do RICMS/00, além do cumprimento das condições previstas, é necessário que o contribuinte exerça uma das atividades neles previstas (CNAEs 2740-6/01 ou 2740-6/02), bem como utilize essas mercadorias na produção das luminárias especificadas nos respectivos incisos. II. Deve ser pleiteado o regime especial, bem como, se a compra da matéria-prima e dos produtos intermediários for em território nacional (saídas internas), o fornecedor deve fazer expressa adesão ao regime concedido.

Resposta à Consulta nº 4951 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Aquisição interestadual de máquinas industriais importadas destinadas ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota devido. I – Redução de base de cálculo não equivale a redução de alíquota. II – Não se aplica benefício fiscal à operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal 13/2012. III – Nas aquisições interestaduais envolvendo máquinas industriais importadas destinadas ao ativo imobilizado, o contribuinte deverá recolher a diferença do imposto correspondente à aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual sobre as bases de cálculo correspondentes.

Resposta à Consulta nº 4948 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com baterias não destinas à integração em veículo automotor. I. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto para operações com autopeças aos produtos, ainda que arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de autopeças, que não tenham a possibilidade de integração em veículo automotor.

Resposta à Consulta nº 4922 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Para que as operações com determinado produto estejam sujeitas ao regime de substituição tributária aplicável aos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, esse produto deve, cumulativamente, se enquadrar na descrição e na classificação na NBM/SH, ambas especificadas no respectivo dispositivo constante do Regulamento do ICMS. II. Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador especificamente classificado sob o código 8418.50.10 ou 8418.50.90 da NBM/SH, por não corresponder à descrição “outros congeladores (“freezers”)” - (item 6 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000). III. Não se aplica o regime da substituição tributária se o produto for remetido diretamente a consumidor final, por não haver saída subsequente.

Resposta à Consulta nº 4904 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de taliscas, correntes e seus componentes (pinos, buchas, rolos e laterais) utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de taliscas, correntes e seus componentes (pinos, buchas, rolos e laterais), pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4761 DE 27/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Diferimento – Matéria-prima e produtos intermediários utilizados na fabricação de pás para turbinas eólicas – Entrada no estabelecimento fabricante – Pagamento do imposto diferido ou suspenso correspondente às saídas ou operações anteriores I – Encerrando-se o diferimento no momento da entrada da matéria-prima ou produto intermediário no estabelecimento fabricante, aplica-se, para o pagamento do imposto correspondente às operações anteriores, a previsão do inciso II do artigo 430 do RICMS/00. II – Por não se tratar de hipótese em que o recolhimento deverá se realizar mediante guia de recolhimentos especiais, a Consulente deverá realizar, no mesmo período em que a matéria-prima ou o produto intermediário tiver entrado no estabelecimento, o lançamento do imposto diferido no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Diferimento – Vide Observações”, computando-o também como crédito no livro Registro de Entradas.

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