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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4852 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Peça/parte recondicionada – Remessa a contribuinte do imposto, que remeteu peça/parte defeituosa retirada de bem de seu ativo imobilizado como parte do pagamento (na troca). I. A operação relativa à saída de mercadoria “à base de troca” está no campo de incidência do ICMS e deve ser acobertada por Nota Fiscal, em regra, com débito do imposto. III. Na remessa de peça/parte defeituosa, originada de bem do ativo imobilizado de contribuinte, para troca, deve ser emitida Nota Fiscal sem débito do imposto e com CFOP 5.551/6.551 “Venda de bem do ativo imobilizado”.

Resposta à Consulta nº 4822 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-G, 313-W e 313-Z15, todos do RICMS/2000, para serem utilizadas no fornecimento de alimentos preparados para empresas. I. Nas saídas internas dos produtos da indústria alimentícia de que trata o artigo 313-W do RICMS/2000, com destino a estabelecimento de contribuinte para serem integrados ou consumidos, na totalidade, no preparo e fornecimento de alimentos preparados para empresas, os fornecedores (industriais e atacadistas) não devem efetuar a retenção antecipada do imposto, em face do disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. II. Visto que a sistemática da substituição tributária pressupõe operação subsequente a ser realizada por outro contribuinte paulista do ICMS, nas saídas internas de guardanapos de papel e copos descartáveis do estabelecimento do fabricante com destino a estabelecimento paulista usuário final dessas mercadorias, ainda que se trate de mercadorias arroladas nos §§ 1ºs dos artigos 313-G e 313-Z15 do RICMS/2000, respectivamente, não se aplica a substituição tributária, uma vez que não haverá saída subsequente dessas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4784 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

ICMS- Aquisição de ativo imobilizado constante da lista do Convênio ICMS 52/91- diferencial de alíquota devido.

Resposta à Consulta nº 4909 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

ICMS – Crédito – Aquisição de válvulas, discos e seus elementos de vedação (sedes, gaxetas, guarnições) utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar.

Resposta à Consulta nº 4910 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

ICMS – Crédito – Aquisição de estatores e rotores utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar.

Resposta à Consulta nº 4977 DE 07/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 52 DO ANEXO II DO RICMS/2000 - SAÍDAS INTERNAS DE FILTROS PARA CAFÉ POR ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE. I - É integral a tributação pelo ICMS das saídas internas de produto que, embora relacionado no mencionado artigo, tenha sido produzido sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 4939 DE 07/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte para o primeiro trecho do transporte da mercadoria- Destinatário que decidiu retirar a mercadoria no estabelecimento da transportadora e realizar, por seus próprios meios, o transporte até o destino final. I. Na hipótese apresentada, na remessa da mercadoria, o transporte é realizado em duas etapas, cada trecho de forma independente. II. Como o destinatário decidiu retirar ele próprio a mercadoria no galpão da transportadora contratada para primeiro trecho, não há incidência do ICMS neste transporte, pois não se caracteriza como prestação de serviço de transporte. III. Na Nota Fiscal, emitida pelo remetente das mercadorias, devem constar os dados da “transportadora 1” nos campos reservados ao transportador e no campo “Informações Complementares” a menção de que a mercadoria será retirada pelo próprio cliente no galpão da transportadora contratada.

Resposta à Consulta nº 4906 DE 07/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

I CMS – Crédito – Aquisição de óleos e lubrificantes utilizados na redução de atrito de máquinas e equipamentos. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo ou sua integração no produto. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de óleos e lubrificantes utilizados para lubrificação das máquinas e equipamentos, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4902 DE 07/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Obrigações Acessórias – Informações sobre o ICMS antecipadamente retido por substituição tributária – Escrituração no Livro Registro de Entradas do contribuinte substituído. I. Na coluna “Valor Contábil” do Livro Registro de Entradas, o contribuinte substituído deve lançar o valor total da Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria. Contudo, na coluna “Outras”, não será incluído o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido. Com efeito, o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido deverá ser indicado na coluna “Observações”, ainda que tais informações não estejam indicadas em campo próprio, mas sim no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 4860 DE 07/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal do valor complementar em operações de importação de mercadorias. I. Não há óbice na legislação tributária paulista a que o contribuinte emita uma única Nota Fiscal, de valor complementar, abrangendo diversas operações de importação de mercadorias realizadas, desde que nesta Nota Fiscal, além dos demais requisitos, conste: (i) como valor total da Nota Fiscal, todos os demais elementos componentes do custo que não foram inicialmente incluídos na base de cálculo do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro; (ii) o destaque do valor do ICMS calculado pela alíquota aplicável às operações; e (iii) remissão a cada documento fiscal emitido nos termos do artigo 136, I, “f” do RICMS/00, por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4847 DE 07/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “frango assado e congelado”, classificado na NBM/SH sob o código 1602.32.90 – Alíquota e Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicáveis. I.Na saída do produto “frango assado e congelado”, classificado na NBM/SH sob o código 1602.32.90, promovida por fabricante paulista com destino a estabelecimento localizado neste Estado, aplica-se a substituição tributária prevista no artigo 313-W, inciso I, do RICMS/2000, tendo em vista tratar-se de mercadoria arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, na alínea “b” do item 9 do § 1º do referido artigo (Decisão Normativa CAT-12/2009). II.O imposto a ser retido por substituição tributária deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas neste Estado (18% - artigo 52, inciso I, do RICMS/2000), sobre a base de cálculo da substituição tributária (obtida mediante a multiplicação do preço praticado pelo sujeito passivo pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST). Atualmente, o item 9.2 do Anexo Único da Portaria CAT-106/2013 estabelece o IVA-ST de 37,01% para o referido produto. III.O valor do imposto a ser pago pelo substituto tributário deve ser a diferença entre o valor do imposto retido por substituição tributária e o valor do imposto devido pela sua operação própria (artigo 268 do RICMS/2000). IV.No cálculo do imposto devido por sua própria operação de saída, o substituto tributário (no caso, o fabricante) deverá aplicar a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que preenchidas as condições do seu § 1º, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, tendo em vista que o produto está elencado no inciso IX do citado artigo. V.Referida redução de base de cálculo: (i) deve ser considerada apenas no cálculo do imposto devido pela operação própria, e não na base de cálculo da substituição tributária, pois a redução não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado (é aplicável somente às saídas internas do fabricante e do atacadista, não alcançando as do varejista); e (ii) por se tratar de hipótese de redução de base de cálculo do imposto, e não de redução de alíquota, deve-se calcular, primeiramente, o percentual da redução, e, sobre a base de cálculo reduzida, aplicar a alíquota vigente para as operações internas neste Estado (18%).

Resposta à Consulta nº 4950 DE 07/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2015

ICMS – Crédito – Compra de empresa do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 5026 DE 04/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ITCMD – Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano. I. Por regra, a base de cálculo do imposto no caso de imóvel urbano, é o valor venal do bem, que deve refletir o valor de mercado do bem transmitido, podendo ser o índice publicado pelo IBGE, o laudo de avaliação do imóvel, elaborado por corretor, o valor venal utilizado para lançamento do IPTU ou a utilização do “valor de referência” - estabelecido pelo município de localização do imóvel para a base de cálculo do imposto sobre a transmissão, onerosa, “inter vivos”, de bens imóveis sob sua competência (ITBI).

Resposta à Consulta nº 4792 DE 04/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Importação – Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Preenchimento do campo “Valor Total da NF-e” – Valor do ICMS próprio. I. O Valor Total dos Produtos deve ser equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria e o Valor Total da NF-e é equivalente ao custo de importação da mercadoria (no qual o valor do ICMS próprio está incluso). Em decorrência, o valor do ICMS próprio deve ser acrescido no Valor Total da NF-e.

Resposta à Consulta nº 5011 DE 02/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ICMS – Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas na industrialização, por terceiros. I. Podem ser pagas com crédito acumulado do imposto as matérias-primas utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos que industrializa, ainda que a aludida fabricação seja realizada por estabelecimento de terceiro, desde que situado no território paulista. II. Se o primeiro estabelecimento industrializador estiver situado em outra Unidade da Federação, não estarão preenchidos os requisitos para a transferência do crédito acumulado (alínea "a" do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000).

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