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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4811 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Valor da operação – Saída de mercadoria com destino a estabelecimento paulista de empresa do mesmo grupo empresarial. I. Na saída para estabelecimento situado neste Estado pertencente a outra empresa do mesmo grupo empresarial, a base de cálculo é o valor da operação. II. Impossibilidade de o estabelecimento remetente paulista atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo (3º do artigo 38 do RICMS/2000), quando o estabelecimento destinatário situado neste Estado de São Paulo não for pertencente ao mesmo titular (estabelecimentos com mesmo CNPJ base).

Resposta à Consulta nº 4810 DE 24/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com lubrificantes derivados de petróleo. I. Na saída de lubrificante derivado de petróleo, promovida por fabricante com destino a estabelecimento importador desse mesmo produto, ambos localizados neste Estado, cabe ao fabricante reter e recolher o imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de substituto tributário, não se aplicando a exceção prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000, em razão do disposto no § 2º do mesmo artigo, que não autoriza o destinatário atacadista paulista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção.

Resposta à Consulta nº 4809 DE 20/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Empresa transportadora – Prestação de serviço de transporte (coleta) em outro Estado, de embalagens e vasilhames (vazios) a serem entregues em estabelecimento localizado neste Estado, bem como, no posterior transporte, em retorno ao estabelecimento de origem, acondicionando produtos. I. Na prestação de serviço de transporte, o objeto (carga), bem como a origem e o destino são conhecidos pela prestadora de serviço antes do início do transporte. Não há impedimento para que, nessa prestação, ocorra uma parada intermediária no estabelecimento da empresa prestadora de serviço para fracionamento/consolidação de carga ou troca de veículo. II. As Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento de origem são suficientes para acompanhamento da carga até o estabelecimento de destino, sendo necessário um documento para cada remessa/destinatário. III. A empresa de transportadora deve emitir apenas Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Ainda que, para execução da prestação de serviço de transporte, realize atividade de fracionamento/consolidação de carga ou troca de veículo, não deve emitir Nota Fiscal referente à movimentação de carga.

Resposta à Consulta nº 4536/2014 DE 19/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Redução da base de cálculo – Artigo 3º do Decreto nº 58.388/2012. I. A aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no “caput” do artigo 3º do Decreto em tela, conforme determina o item 2 do § 3º do referido artigo limita-se às operações imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos dos artigos 1º e 2º deste decreto, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO). II. Existe a possibilidade de aplicação do diferimento do lançamento do imposto, conforme previsto no item 2 do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 58.388/2012, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, na saída promovida por estabelecimento paulista de matéria-prima e/ou produto intermediário com destino a estabelecimento de fabricante, também paulista, que efetuará a operação imediatamente antecedente à saída destinada a pessoa sediada no exterior, desde que atendidos os requisitos previstos no Decreto nº 58.388/2012 e na Portaria CAT-90/2013.

Resposta à Consulta nº 4708/2014 DE 19/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS- Tratamento tributário aplicável às operações internas com “moedor com sal temperado com cebola, alho e salsa”. I – O benefício da redução da base de cálculo previsto no artigo 3º, inciso XXII, do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável.

Resposta à Consulta nº 4790 DE 19/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS - Restituição de imposto pago indevidamente a maior, com valor inferior a 50 UFESPs. I – O contribuinte pode se creditar, independentemente de autorização, do imposto indevidamente recolhido a maior, desde que observado o disposto no artigo 63, VII e § 4º do RICMS/2000 e no artigo 1º da Portaria CAT 83/91.

Resposta à Consulta nº 4751 DE 19/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS - Crédito - Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização. I. Na aquisição de mercadoria, com o imposto retido, de estabelecimento substituído, o estabelecimento de fabricante que destinar mercadoria à integração ou consumo em processo de industrialização de outro produto, poderá creditar-se do valor do imposto relativo à entrada da referida mercadoria, conforme previsto no artigo 272 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 4659/2014 DE 17/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS-Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 – Saída de refeição com destino a outro Estado. I – O regime especial de tributação é válido apenas no âmbito do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 4475/2014 DE 11/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com toalha de limpeza. I. As operações com a mercadoria “toalha de limpeza”, classificada sob o código 6307.10.00 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária aplicável para as operações com produtos de limpeza por se enquadrarem na descrição “panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhante” e na respectiva classificação fiscal.

Resposta à Consulta nº 4802 DE 09/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Saída subsequente amparada por isenção (aquisição mercadorias por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias). I. Não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 do RICMS/00 na saída de mercadorias arroladas no § 1º do citado artigo de estabelecimento paulista substituto tributário, com destino a estabelecimento paulista que promoverá saída subsequente amparada pela isenção de que trata o artigo 55 do Anexo I do RICMS/00. II. Para tanto, as mercadorias devem, necessariamente, ser adquiridas diretamente de substituto tributário e o adquirente deve fornecer declaração, por escrito, no sentido de que as mercadorias serão efetivamente objeto de saída subsequente ao abrigo da isenção mencionada, solicitando a não aplicação da substituição tributária, com fundamento no inciso II do artigo 264 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 4767 DE 09/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte intermunicipal de pacientes em ambulância com serviços médicos – Atividade preponderante de serviço de saúde e assistência médica I – O transporte, ainda que intermunicipal ou interestadual, de pacientes em ambulâncias, mediante fornecimento de estrutura médica, com emprego de equipamentos hospitalares, medicamentos e mão-de-obra de especialidade médica e de enfermagem, se configura como prestação de serviço de “saúde, assistência médica e congêneres” (item 4 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116/2003), não sujeita às regras do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 4855 DE 07/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com vinho – Estabelecimento rural equiparado a industrial. I. O estabelecimento rural que industrializa sua própria produção equipara-se a estabelecimento industrial, nos termos da alínea “c” do inciso III do artigo 17 do RICMS/2000. II. Nas saídas internas de vinho para engarrafamento, efetuadas por estabelecimento rural equiparado a industrial, não poderá ser emitida Nota Fiscal de Produtor Rural (modelo 4), prevista no artigo 139 do RICMS/2000. III. O contribuinte comercial e/ou industrial está obrigado à emissão do correspondente documento fiscal na saída de mercadorias de seu estabelecimento (artigo 125 do RICMS/2000) e à sua escrituração, conforme artigos 215 e seguintes do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 17 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 5 mar 2015

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFRIGERADORES DE USO NÃO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE.

Resposta à Consulta nº 4856 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária - Operações com pilhas, baterias e acumuladores. I. Por se tratar de dúvida pertinente à operação em que o imposto devido por substituição tributária deve ser retido para outro Estado, a dúvida da Consulente deve ser dirigida ao Estado de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4845 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Crédito extemporâneo – Aquisição de bem para o ativo imobilizado do estabelecimento rural. I. O lançamento do crédito do imposto pelas aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado do estabelecimento rural, utilizados na produção ou comercialização de mercadorias cujas operações são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), observadas as disciplinas das Portarias CAT - 25/2001 e 41/2003. II. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (artigo 59, §2º, artigo 61 e artigo 65, todos do RICMS/2000). III. O montante referente aos créditos extemporâneos, desde que apurados dentro do prazo decadencial, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT – 1/2001).

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