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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4771 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Isenção – Importação e posterior saída interna de “presunto serrano fatiado” - Inaplicabilidade I – A isenção se aplica somente: (i) às saídas internas dos produtos descritos no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não se aplicando às importações desses produtos; (ii) à carne e aos demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, não se estende, portanto, ao produto submetido à industrialização (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000). II. O produto “presunto serrano fatiado” não se caracteriza como “produto comestível fresco" ou simplesmente "resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado", logo, as saídas internas desse produto não fazem jus à isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. III – O imposto devido tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída interna subsequente da mercadoria em questão estão sujeitos à alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4770 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Isenção – Importação e posterior saída interna de “presunto serrano desossado corte V” - Inaplicabilidade I – A isenção se aplica somente: (i) às saídas internas dos produtos descritos no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não se aplicando às importações desses produtos; (ii) à carne e aos demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, não se estende, portanto, ao produto submetido à industrialização (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000). II – O produto “presunto serrano desossado corte V” não se caracteriza como “produto comestível fresco” ou simplesmente “resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado”, logo, as saídas internas desse produto não fazem jus à isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. III – O imposto devido tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída interna subsequente da mercadoria em questão estão sujeitos à alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4768 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Isenção – Importação e posterior saída interna de “presunto serrano com osso ” – Inaplicabilidade I – A isenção se aplica somente: (i) às saídas internas dos produtos descritos no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não se aplicando às importações desses produtos; (ii) à carne e aos demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, não se estende, portanto, ao produto submetido à industrialização (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000). II – O produto “presunto serrano com osso” não se caracteriza como “produto comestível fresco" ou simplesmente "resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado", logo, as saídas internas desse produto não fazem jus à isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. III – O imposto devido tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída interna subsequente da mercadoria em questão estão sujeitos à alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4720 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Aquisição interestadual de cimento que será utilizado na fabricação de blocos de cimento para comercialização. I – Não é devido diferencial de alíquota quando o cimento for adquirido para utilização como insumo na fabricação de blocos.

Resposta à Consulta nº 4925 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Benefício previsto no Decreto nº 51.624/2007 - Enquadramento. I- Produto enquadrado na subposição 8471.30, por possuir as características previstas no inciso XIII do artigo 1º do Decreto 51.624/2007, pode ser alcançado pelo regime especial de tributação estabelecido por esse diploma normativo. II- O crédito do valor do ICMS poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal.

Resposta à Consulta nº 4901 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com a mercadoria "cama elástica" (trampolim). I – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações de saída com destino a estabelecimento paulista da mercadoria "cama elástica" (trampolim), cuja função principal é a prática de atividade física, ainda que possa ser utilizada como brinquedo, pois tal mercadoria não está arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no RICMS/2000, como sujeita à referida sistemática (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 4895 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Glicose. I – Os Anexos do RICMS/2000 têm natureza taxativa, comportando exclusivamente as mercadorias que discriminam por sua descrição e classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). II – Produtos industriais que contenham glicose em sua composição não poderão usufruir do benefício da redução de base de cálculo disposto no artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4877 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Aplicação do benefício da redução de base de cálculo para bolsas, carteiras, mochilas, estojos, malas-carrinho, lancheiras e aventais. I – A redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICM/2000 se aplica aos produtos de couro do Capítulo 41 e aos produtos de qualquer material dos Capítulos 42, 64 e do código 3926.20.00.

Resposta à Consulta nº 4875 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros. I. O estabelecimento que mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquirido de fornecedor que promover a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador, deverá emitir Nota Fiscal, na qual, além dos requisitos previstos na alínea “a” do inciso II do artigo 406 do RICMS/00, deve constar a expressão “remessa simbólica de insumos para industrialização a ser realizada em outra empresa”, utilizando o CFOP 5.949.

Resposta à Consulta nº 4820 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de água por caminhões – A remessa da mercadoria é realizada a destinatário certo e conhecido, mas, no momento da saída, a quantidade total que será comercializada é desconhecida. I - Aplicam-se as normas que disciplina a operação realizada fora do estabelecimento, mesmo que se tenha conhecimento do cliente a que se destina a mercadoria, mas não se saiba, no momento da remessa, a quantidade que será adquirida.

Resposta à Consulta nº 4898 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2015

ICMS – Substituição tributária – Transferência de veículos novos importados entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Unidades da Federação distintas.

Resposta à Consulta nº 4808 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Na entrada no território deste Estado de produtos alimentícios sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação com o qual o Estado de São Paulo não tenha celebrado acordo de substituição tributária, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente à operação própria e às subsequentes.

Resposta à Consulta nº 4917 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Importação de mercadoria – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente à entrada – Emissão com o valor da mercadoria incorreto, em virtude de erro de digitação.

Resposta à Consulta nº 4800 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Lâmpadas incandescentes – Proibição de produção e comercialização (Portaria Interministerial 1.007/2010 – Ministérios das Minas e Energia; da Ciência e Tecnologia; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) – Retorno de produtos recebidos para conserto ou teste – Emissão de documento fiscal. I. A devolução de lâmpadas incandescentes (bens de terceiros) recebidos para execução de testes deve ser considerada como retorno de bens de terceiros, e, desta forma, não enseja a incidência do imposto (artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000). II. A restrição de comercialização determinada pelos órgãos competentes em nada altera a obrigação de emissão de documentação fiscal referente ao ICMS pelos contribuintes responsáveis. III. Contudo, cabe ao contribuinte verificar se há vedação para a movimentação de tais produtos nas hipóteses que não se caracterizem como “comercialização”, em face às restrições mencionadas.

Resposta à Consulta nº 4797 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Aquisição interestadual de cimento que será utilizado na fabricação de blocos de cimento para comercialização. I – Não é devido diferencial de alíquota quando o cimento for adquirido para utilização como insumo na fabricação de blocos.

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