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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5028 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ITCMD – Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano. I- Por regra, a base de cálculo do imposto no caso de imóvel urbano, é o valor venal do bem, que deve refletir o valor de mercado do bem transmitido, podendo ser o índice publicado pelo IBGE, o laudo de avaliação do imóvel, elaborado por corretor, o valor venal utilizado para lançamento do IPTU ou a utilização do “valor de referência” - estabelecido pelo município de localização do imóvel para a base de cálculo do imposto sobre a transmissão, onerosa, “inter vivos”, de bens imóveis sob sua competência (ITBI).

Resposta à Consulta nº 5027 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I – Aplica-se o regime da substituição tributária às operações de saídas com destino a estabelecimento paulista da mercadoria “vidro blindado”, classificada no código 7007.21.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, por se enquadrar, cumulativamente, na descrição e no código constantes do item 15 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5023 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) fora do prazo estabelecido na legislação – Penalidades. I. A inobservância dos prazos previstos para se efetuar o Pedido de Cancelamento de NF-e sujeita o contribuinte às penalidades estabelecidas na legislação (artigo 18 da Portaria CAT 162/2008 c/c artigo 527 do RICMS-SP/2000). II. Estará a salvo das penalidades o contribuinte que procurar a repartição fiscal antes do início de qualquer procedimento fiscal e corrigir as irregularidades no prazo estabelecido pela autoridade fiscal, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea estabelecido pelo artigo 138 do CTN (artigo 529 do RICMS-SP/2000).

Resposta à Consulta nº 5022 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – “SUBCONTRATAÇÃO” – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PELA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA – CFOP e CST. I. A “subcontratação” é modalidade de prestação de serviço de transporte disciplinada de maneira especial na legislação tributária paulista quando o trajeto é iniciado em São Paulo, cabendo à empresa original que promover a cobrança integral do preço (subcontratante) a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido (relativo à prestação de serviço de transporte realizada pela subcontratada). II. A prestação de serviço de transporte por subcontratação deve ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC (ou CT-e) emitido pelo transportador subcontratante, estando dispensada, a transportadora subcontratada, da emissão do documento fiscal. III. Sendo de seu interesse, a transportadora subcontratada poderá emitir esse documento, sem destaque do ICMS, mas sem o objetivo de acobertar a prestação de serviço de transporte. IV. Na hipótese de emitir o CTRC ou CT-e, além das demais informações exigidas na legislação, a transportadora subcontratada deverá consignar os dados do remetente e do destinatário da mercadoria, dados do consignatário (transportadora subcontratante) e indicar que se trata de prestação de serviço de transporte por subcontratação. V. O Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) a ser informado, nessa prestação, será o referente à “prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte”: 5.360 (transporte intermunicipal) ou 6.360 (transporte interestadual). VI. Quanto à composição do Código de Situação Tributária (CST), o transportador subcontratado deverá utilizar, no que tange à indicação da tributação do ICMS, o código “51 - Diferimento”.

Resposta à Consulta nº 5016 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Isenção prevista para as operações com artigos e aparelhos ortopédicos - Produtos utilizados na correção da arcada dentária. I. Aos artigos e aparelhos ortopédicos classificados no código 9021.10.10 da NCM/SH, a isenção é aplicável aos que se destinam a prevenir ou a corrigir alguma deformidade física, como os aparelhos para maxilares e os artigos de ortodontia utilizados para corrigir deformidades da arcada dentária e aos que se destinam a sustentar ou amparar partes do corpo após doença, intervenção cirúrgica ou fratura. II. Os “Brackets”, arcos, fios e elásticos utilizados para correção de deformidades da arcada dentária, desde que corretamente classificados no código 9021.10.10 da NCM/SH, são artigos ou aparelhos ortopédicos, cujas operações estão sujeitas à isenção.

Resposta à Consulta nº 5006 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000). I – Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas internas promovidas pelo fabricante paulista, bem como nas saídas internas subseqüentes até o consumidor final. II – O benefício fiscal em tela também se aplica às saídas interestaduais destinadas a não-contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 5004 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no referido regulamento (Decisão Normativa CAT-12/2009). II – Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações neste Estado com a mercadoria “capa térmica para piscinas”, classificada no código 3918.90.00 da NBM/SH, destinada à utilização em piscinas, por não corresponder à descrição “revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos”, constante do item 6 do §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5002 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Inaplicabilidade de isenção – Fármaco intermediário utilizado na fabricação de medicamento para AIDS. I – Não são isentas as saídas internas de fármaco intermediário utilizado na fabricação de medicamento para AIDS, que não esteja contemplado no Convênio ICMS-10/2002.

Resposta à Consulta nº 5001 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ITCMD – Isenção na doação de imóvel efetuada por “casal” a duas filhas. I - Existência de dois doadores e quatro hipóteses de incidência distintas. II – O limite de isenção previsto no art. 6º, inc. II, “a”, da Lei nº 10.705/2000 é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores.

Resposta à Consulta nº 5000 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2016

ITCMD – Isenção na doação de dois imóveis efetuada por “casal” ao filho. I - Existência de dois doadores e duas hipóteses de incidência distintas. II – O limite de isenção previsto no art. 6º, inc. II, “a”, da Lei nº 10.705/2000 é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores.

Resposta à Consulta nº 4997 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Estabelecimento com inscrição estadual baixada voluntariamente – Situação cadastral constante no SINTEGRA como "Não Habilitado - Baixado" – Aquisição de Bens e produtos. I – Na hipótese de a empresa não desenvolver atividade, neste Estado, que a obrigue a manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP), estando válida sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a baixa voluntária de sua inscrição cadastral não altera a sua situação nas aquisições de bens e produtos, na qualidade de consumidora final. II – Contudo, ao emitir o correspondente documento fiscal de venda, o contribuinte fornecedor não deverá consignar nenhum número de inscrição estadual para essa empresa adquirente.

Resposta à Consulta nº 4996 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Produtos alimentícios – Edulcorantes em pó classificados sob o código 2106.90.90 da NBM/SH. I. Aplica-se a substituição tributária às operações com edulcorantes em pó, em qualquer quantidade, pois se enquadram, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes da alínea “l” do item 11 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 4994 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Emissão de documento fiscal pela transportadora subcontratada. I. A subcontratação é modalidade de prestação de serviço de transporte disciplinada de maneira especial na legislação tributária paulista (substituição tributária), cabendo à empresa original que promover a cobrança integral do preço (subcontratante) a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da subcontratada. II. Conforme o artigo 205 do RICMS/2000, a prestação de serviço de transporte por subcontratação deve ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pelo transportador subcontratante, ficando dispensada, nos termos do inciso II desse mesmo artigo, a transportadora subcontratada da emissão do documento fiscal. III. Entendida como uma faculdade oferecida pela norma, se for de seu interesse, a transportadora subcontratada poderá emitir esse documento, sem destaque do ICMS, sem o objetivo de acobertar essa prestação de serviço de transporte, uma vez que a norma exige, para esse fim, o CTRC ou CT-e emitido pela transportadora subcontratante. IV. Optando por essa emissão, além das demais informações exigidas na legislação, a transportadora subcontratada deverá consignar os dados do remetente e do destinatário da mercadoria, dados do consignatário (transportadora subcontratante); informar o CFOP 5.360/6.360 (prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte); informar o CST _51 (Diferimento); e indicar que se trata de prestação de serviço de transporte por subcontratação.

Resposta à Consulta nº 4993 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento. I. Para a compensação, o saldo credor apurado conforme o artigo 87 do RICMS/2000, em cada estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), poderá ser transferido para o estabelecimento centralizador, observando os artigos 96 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4992 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Operações internas com fluido térmico para transferência de calor, classificado no código 2710.19.99 da NCM/SH (Hidrocarboneto não solvente) – Alíquota. I – Aplica-se a alíquota de 18% nas operações internas de fluido térmico para transferência de calor (hidrocarboneto não solvente).

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