Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2015

Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4991 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Comerciante atacadista desenquadrado do regime do Simples Nacional - Emissão de documentos fiscais sem o devido destaque de ICMS em razão de problema no sistema eletrônico – Regularização. I. O procedimento adequado para lançamento do imposto, não efetuado em época própria é a emissão de um novo documento fiscal do mesmo tipo com a informação de que se trata de complemento da operação anterior, detalhando as diferenças existentes, entre elas a do imposto devido, bem como a referência à NF-e original. Esse documento complementar servirá de base para que o adquirente das mercadorias, quando contribuinte do imposto, tome o crédito. II. Não havendo diferença nos itens das mercadorias que justifique a necessidade de emissão da NF-e complementar “item a item”, poderá tal documento conter apenas um item, desde que fiquem bem claras as especificações da regularização realizada.

Resposta à Consulta nº 4987 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ITCMD - Doação efetuada por “casal” aos dois filhos- Existência de dois doadores e quatro hipóteses de incidência distintas I. O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador.

Resposta à Consulta nº 4986 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Abertura de estabelecimento filial (galpão), em outro Estado, para ser utilizado como depósito fechado – Remessa de mercadorias. I. A legislação paulista prevê normas específicas para remessa e retorno de mercadorias para depósito fechado (inclusive quanto à não incidência) apenas em operações internas (estabelecimento depositante e depósito fechado localizados ambos no Estado de São Paulo). II. A remessa de mercadoria para estabelecimento filial localizado em outra Unidade da Federação, ainda que identificado como “depósito fechado”, está sujeita às regras ordinárias de tributação referentes a operações interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade (artigos 39 e 52, incisos II e III, do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 4979 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Empresa do “Simples Nacional” - Cupom Fiscal emitido com erro na informação da alíquota - Impossibilidade de efetuar o respectivo registro eletrônico - Crédito não contabilizado no “Programa Nota Fiscal Paulista” - Regularização. I. O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF torna o documento fiscal emitido por impresso fiscal um documento fiscal eletrônico – DFE, que é um dos requisitos exigidos pelo “Programa Nota Fiscal Paulista” para fins de contabilização do crédito ao adquirente da mercadoria. II. O contribuinte sujeito às normas do “Simples Nacional” e usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deve emitir o Cupom Fiscal consignando: (i) a alíquota prevista para a respectiva operação ou prestação que efetuar; e (ii) a expressão “ICMS a ser recolhido conforme LC 123/2006 - Simples Nacional”. III. Questões pertinentes a desenvolvimento de sistemas, equipamentos e procedimentos técnico-operacionais referentes ao cumprimento de obrigações tributárias, bem como a determinação de providências necessárias para sanar erros em documentos fiscais emitidos, quando não há procedimento previamente estabelecido para isso na legislação, devem ser solicitadas ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 4974 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Regime Especial para compensação do valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de ativo imobilizado com o crédito acumulado . I. A liquidação, mediante compensação do valor do imposto devido, exigível por Guia de Recolhimento Especial, com crédito acumulado do ICMS, pode ser tratada por “Regime Especial”, de acordo com a análise da Diretoria Executiva de Administração Tributária -DEAT.

Resposta à Consulta nº 4961 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações Interestaduais (Protocolo ICMS 26/2004) – Ração tipo ‘pet’ para animais domésticos (classificada na Posição 2309 da NBM/SH). I. Em se tratando de operações interestaduais oriundas de indústria do Estado de São Paulo para contribuintes destinatários no Estado de Mato Grosso, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4959 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Centralização de apuração e recolhimento do imposto prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000. I. Somente podem ser incluídos na sistemática de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS os créditos oriundos da compensação entre saldos devedores e credores da escrita fiscal de cada estabelecimento (apurados conforme artigo 87 ou 88 do RICMS/2000). II. Os créditos acumulados gerados nas hipóteses do artigo 71 do RICMS/2000 e apropriados nos termos dos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento estão sujeitos a disciplina própria, e cuja utilização somente poderá ser efetuada no âmbito de cada estabelecimento (artigo 100 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4933 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operação interestadual de devolução de mercadorias de contribuinte substituído estabelecido em outro Estado para contribuinte substituto deste Estado. I – Com relação ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária em favor do outro Estado, o contribuinte paulista, substituto tributário, deverá observar o disposto na legislação do Estado de destino das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4913 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2015

ICMS – Importação – Obrigações acessórias - Remessa parcelada de mercadoria importada da repartição aduaneira até o estabelecimento do importador.

Resposta à Consulta nº 5138 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Atividade de locação de máquinas e equipamentos sem operador – Aquisição de bens – Diferencial de alíquota. I. A atividade de locação, realizada nos exatos termos do Código Civil, está fora do campo de incidência do ICMS. II. Nas aquisições de equipamentos para emprego nessa atividade deve ser aplicada, por regra, a alíquota interna instituída pelo Estado de origem. Portanto, não é devido o recolhimento do diferencial de alíquota nessas aquisições (Decisão Normativa CAT 01/2013).

Resposta à Consulta nº 3890/2014 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – Fabricante situado em outra unidade da federação – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I – A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II – No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a titulo de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 3842/2014 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – Fabricante situado em outra unidade da federação – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I – A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II – No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a titulo de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 4869 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Aquisição de matéria prima por estabelecimento (autor da encomenda) que solicita ao fornecedor estabelecido em outro Estado que a entregue em estabelecimento industrializador paulista – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente por conta e ordem do autor da encomenda. I. Na remessa da matéria prima devem ser observadas as disposições do artigo 42 do Convênio SINIEF, de 15/12/1970. No âmbito do Estado de São Paulo, o artigo 406 do RICMS/2000 estabelece as obrigações acessórias para a situação em que estabelecimento manda industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria prima adquirido de fornecedor que promoverá sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador. II. Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda. III. Para que o estabelecimento industrializador paulista realize a entrega do produto industrializado diretamente ao adquirente, nos termos previstos no artigo 408 do RICMS/2000, o encomendante deverá providenciar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado (artigo 19 do RICMS/2000), uma vez que promove operações sujeitas ao imposto em território paulista.

Resposta à Consulta nº 4858 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 23 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal do valor complementar em operações de importação de mercadorias. I. Não há óbice na legislação tributária paulista a que o contribuinte emita uma única Nota Fiscal, de valor complementar, abrangendo diversas operações de importação de mercadorias realizadas, desde que nesta Nota Fiscal, além dos demais requisitos, conste: (i) como valor total da Nota Fiscal, todos os demais elementos componentes do custo que não foram inicialmente incluídos na base de cálculo do ICMS por ocasião do desembraraço aduaneiro; (ii) o destaque do valor do ICMS calculado pela alíquota aplicável às operações; e (iii) remissão a cada documento fiscal emitido nos termos do artigo 136, I, “f” do RICMS/00, por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento. II. É legítimo o direito do contribuinte de lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS "anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco", e utilizada na sua atividade industrial e/ou comercial ou de prestação de serviços, em razão de suas operações ou prestações regulares e tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, em que haja expressa autorização na legislação paulista para o crédito fiscal ser mantido (artigos 59 e 61 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 4857 DE 14/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal do valor complementar em operações de importação de mercadorias. I. Não há óbice na legislação tributária paulista a que o contribuinte emita uma única Nota Fiscal, de valor complementar, abrangendo diversas operações de importação de mercadorias realizadas, desde que nesta Nota Fiscal, além dos demais requisitos, conste: (i) como valor total da Nota Fiscal, todos os demais elementos componentes do custo que não foram inicialmente incluídos na base de cálculo do ICMS por ocasião do desembraraço aduaneiro; (ii) o destaque do valor do ICMS calculado pela alíquota aplicável às operações; e (iii) remissão a cada documento fiscal emitido nos termos do artigo 136, I, “f” do RICMS/00, por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento. II. É legítimo o direito do contribuinte de lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS "anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco", e utilizada na sua atividade industrial e/ou comercial ou de prestação de serviços, em razão de suas operações ou prestações regulares e tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, em que haja expressa autorização na legislação paulista para o crédito fiscal ser mantido (artigos 59 e 61 do RICMS/00).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »