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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3660/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3656/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS- Substituição tributária- “Bolsa Porta Ferramenta”- inaplicabilidade. I - “Bolsa Porta Ferramenta", com a finalidade de ser usada na indústria, não é considerada pasta para documento ou pasta de estudante; não será empregada para fins de papelaria, não se sujeita, portanto, à substituição tributária de artigos de papelaria.

Resposta à Consulta nº 3655/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Operação de importação. I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal. II. Somente após a quitação e a baixa dos débitos no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação dos créditos do ICMS pretendidos. III. A verificação da regularidade dos créditos e a análise dos livros e documentos fiscais e a orientação quanto a questões de cunho técnico-operacional competem ao órgão executivo tributário.

Resposta à Consulta nº 3652/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização para terceiro – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica no retorno da industrialização. I. No retorno de materiais recebidos para industrialização, para cada NF-e emitida na remessa dos materiais, deve ser emitida uma NF-e de devolução contendo os itens que estão sendo devolvidos.

Resposta à Consulta nº 3651/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável. I – Operação interna com produto da indústria de processamento eletrônico de dados que consta da relação do Anexo Único da Resolução SF-31/2008 é tributada pela alíquota de 12%. II - A aplicação de alíquota deve considerar a mercadoria envolvida na operação, independente da destinação a ser dada pelo adquirente.

Resposta à Consulta nº 3648/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 out 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante do produto resultante da industrialização I. Incide o ICMS sobre o valor do serviço efetuado sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, pois caracteriza-se como uma etapa do processo produtivo da mercadoria, devendo ser observadas as disposições relativas à industrialização por conta de terceiro, constantes dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3647/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 out 2016

ICMS – CFOP – Bens de ativo imobilizado de valor abaixo do limite do RIR/1999. I. A escrituração referente à aquisição de bens de pequeno valor deverá levar em conta a classificação contábil e fiscal do item. II. Se o item for contabilizado no ativo imobilizado, deverá ser utilizado o CFOP 1551 (compra de bem para o ativo imobilizado). Se o item for reconhecido diretamente no resultado, o CFOP a ser usado é o 1556 (compra de material para uso ou consumo).

Resposta à Consulta nº 3646/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) - Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT).– I. Mesmo que o equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) em uso conte com menos de 5 (cinco) anos da data da primeira lacração, em 1º/07/2015 o estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 estará obrigado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), em substituição aos documentos emitidos pelo ECF (Portaria CAT 147/2012, alterada pela Portaria CAT 102/2014). II. Para esse tipo de atividade não será admitida a utilização de equipamento ECF a partir do início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.

Resposta à Consulta nº 3645/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) - Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT).– I. Mesmo que o equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) em uso conte com menos de 5 (cinco) anos da data da primeira lacração, em 1º/07/2015 o estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 estará obrigado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), em substituição aos documentos emitidos pelo ECF (Portaria CAT 147/2012, alterada pela Portaria CAT 102/2014). II. Para esse tipo de atividade não será admitida a utilização de equipamento ECF a partir do início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.

Resposta à Consulta nº 3644/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento de cliente – Remessa, retorno e substituição de partes e peças. I – Na prestação de serviço de conserto e manutenção, realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, será aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento prevista no artigo 434 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3643/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante do produto resultante da industrialização I. Incide o ICMS sobre o valor do serviço efetuado sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, pois caracteriza-se como uma etapa do processo produtivo da mercadoria, devendo ser observadas as disposições relativas à industrialização por conta de terceiro, constantes dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3642/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas realizadas fora do estabelecimento por produtor rural credenciado no Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural – Nota Fiscal relativa à operação de venda. I – O produto rural, para utilizar o crédito do ICMS que possui em razão de suas atividades, através do Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural, deve observar as disposições da Portaria CAT 153/2011. II – A dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor ou da Nota Fiscal Eletrônica nas saídas internas de mercadorias de produção própria, realizadas diretamente a consumidor final não contribuinte, está condicionada a dois requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) que o adquirente da mercadoria não tenha exigido o documento fiscal e (ii) que o valor da operação seja inferior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.

Resposta à Consulta nº 3569/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com aparelhos celulares usados. I. A saída de aparelho celular usado, adquirido de consumidor final, por estabelecimento contribuinte atacadista que o revenderá a estabelecimento contribuinte, está sujeita às regras do regime normal de tributação, não sendo aplicável a substituição tributária, uma vez que o ciclo de comercialização da referida mercadoria encerrou-se com a anterior operação de saída do aparelho novo, promovida por estabelecimento varejista com destino ao consumidor final. II. A redução da base de cálculo para a saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados, prevista no RICMS/00 é aplicável aos aparelhos celulares usados, desde que satisfeitas as condições ali previstas.

Resposta à Consulta nº 3641/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 out 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Substituição tributária - Operações com engates para reboques e semirreboques. I. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bem como os valores correspondentes a frete, carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao adquirente inclui-se na base de cálculo do ICMS, inclusive, na operação própria do substituto tributário, conforme determina o RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3640/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

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