ICMS – Substituição tributária – Material de construção e congêneres.

I – O regime da substituição tributária deve se aplicado às operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y, RICMS/2000.

II – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo telha de aço.

Relato

1. A Consulente tem como atividade principal a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3/99) e relata que realiza operações “com telhas de aço - NCM 7308.90.90.”

2. Cita o artigo 313-Y do RICMS/2000 e a Decisão Normativa CAT-12/2009.

3. Expõe que “telha de aço não está descrita nas normas citadas”.

4. Requer que seja confirmado seu entendimento, que “de acordo com a Decisão Normativa CAT 12/2009, (...) entende inaplicável a retenção e o pagamento antecipado do ICMS nas operações internas e interestaduais com telhas de aço NCM 7308.90.90.”

Interpretação

5. Embora a Consulente tenha exposto sua interpretação da legislação tributária com base na Decisão Normativa CAT-12/2009, sugerimos a leitura da Decisão Normativa CAT-06/2009, que consolidou o entendimento sobre a aplicação do disposto no artigo 313-Y do RICMS/2000.

6. Transcrevemos o teor da Decisão Normativa CAT-06/09 abaixo:

“A - a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1° e que se caracterizem como materiais de construção e congêneres.

A.1 - para efeito do artigo 313-Y do RICMS/2000, caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000.

A.2 - de outra parte, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, incluídos no §1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 e que não se caracterizem como materiais de construção e congêneres, não estão enquadrados na substituição tributária.

B - por oportuno, cabe lembrar que o § 1° do artigo 1° do Anexo XI (denominado “Operações relativas à construção civil”) do RICMS/2000 exemplifica como sendo obras de construção civil (e é nelas que, em regra, os materiais de construção e congêneres são aplicados) as seguintes: construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações; construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte; construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo; construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento; obras de terraplenagem, de pavimentação em geral; obras hidráulicas, marítimas ou fluviais; obras destinadas a geração e transmissão de energia, inclusive gás; obras de montagem e construção de estruturas em geral.

C - Saliente-se, por fim, que a informação sobre a classificação do produto, segundo a NBM/SH, e sobre ele se caracterizar ou não como material de construção e congênere é de responsabilidade do contribuinte.”

7. Tendo em vista que a mercadoria “telha de aço”, código 7308.90.90 da NBM/SH (cuja classificação é de responsabilidade da Consulente), não se encontra arrolada no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, seja por sua descrição ou classificação, confirmamos o entendimento da Consulente de não ser aplicável o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo a mercadoria em tela.

7.1. Com relação às operações interestaduais, a Consulente deverá observar a legislação aplicável no Estado de destino da mercadoria (que não foi informado na presente consulta), conforme disposto no item 1 do parágrafo único do artigo 261, RICMS/2000 e no Comunicado CAT-36/09.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.