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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3728/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 nov 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3504/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Revistas e periódicos - Venda à ordem e consignação mercantil - Emissão de documentos fiscais. 1. Não há impedimento para a remessa direta de mercadorias, pelo fornecedor, ao estabelecimento do consignatário, por conta e ordem do consignante. Nessa hipótese, pode-se praticar venda à ordem combinada com consignação mercantil. As disciplinas previstas para ambas as modalidades de operação devem ser seguidas integralmente. 2. Para operações com revistas e periódicos ainda deverá ser observado o regime especial que disciplina essas operações (Convênio ICMS 24/2011).

Resposta à Consulta nº 3720/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Armazém Geral – Incorporação de empresa – Mudança de titularidade – Transferência de estabelecimento para contribuinte de outro Estado. I. Não incide o imposto estadual nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência da propriedade integral de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. II. A alteração na titularidade do estabelecimento deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda, nos termos do disposto no artigo 25, inciso I e parágrafo único, do RICMS/2000. III. Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema do cadastro sincronizado de contribuintes das Secretarias da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) e da Receita Federal (SRF), realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 3719/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, optante pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Exercício concomitante da atividade de “Depósito de Mercadorias para Terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis” – Base de cálculo na saída de mercadoria, em retorno, ao estabelecimento depositante. I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes, exclusivamente, à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II No retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, a base de cálculo do imposto estadual, incidente sobre a operação de remessa efetuada pelo depositário, inclui os valores referentes ao serviço de depósito (e outros pertinentes aos serviços contratados). III. As prestações de serviço de transporte de carga realizadas para o depositante, sob a responsabilidade do estabelecimento depositário (transportador), por regra, estão sujeitas ao ICMS e ensejam a emissão do documento fiscal correspondente.

Resposta à Consulta nº 3718/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, optante pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Exercício concomitante da atividade de “Depósito de Mercadorias para Terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis” – Base de cálculo na saída de mercadoria, em retorno, ao estabelecimento depositante. I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes, exclusivamente, à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. No retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, a base de cálculo do imposto estadual, incidente sobre a operação de remessa efetuada pelo depositário, inclui os valores referentes ao serviço de depósito (e outros pertinentes aos serviços contratados). III. As prestações de serviço de transporte de carga realizadas para o depositante, sob a responsabilidade do estabelecimento depositário (transportador), por regra, estão sujeitas ao ICMS e ensejam a emissão do documento fiscal correspondente.

Resposta à Consulta nº 3711/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000: I – Aplicabilidade a produto que, cumulativamente, se enquadre na descrição e na classificação da NBM/SH especificados no § 1º do referido artigo. II - Refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NBM/SH não se encontram neles relacionados.

Resposta à Consulta nº 3705/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Estabelecimento que exerce atividade de depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis – Requisitos para se enquadrar na não-incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000. I - Para que esteja caracterizada a não-incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do mesmo RICMS/2000, o estabelecimento deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto federal nº 1.102/1903, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou deve ter sido instituído, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, nos exatos termos da Lei 9.973/2000 e do Decreto 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei 11.076/2004.

Resposta à Consulta nº 3499/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Assistência técnica - Recebimento de equipamento para conserto - Emissão de documento fiscal para devolução de peça defeituosa ao cliente remetente (placa de circuitos eletrônicos). 1. Quando a empresa de assistência técnica efetua substituição de peça defeituosa, e devolve a peça substituída ao cliente remetente juntamente com o equipamento reparado, pode apontar essa situação no campo dados adicionais da Nota Fiscal de devolução do equipamento, sem a necessidade de emissão de outra Nota Fiscal específica de devolução da peça defeituosa.

Resposta à Consulta nº 3704/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3697/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Produtos da indústria alimentícia. I. Operações com ricota e patê a base de ricota não estão sujeitas à substituição tributária, tendo em vista que tais produtos não se enquadram na descrição “requeijão e similares”.

Resposta à Consulta nº 3696/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Recebimento de amostra de mercadoria para testes. I. O tratamento tributário aplicável à situação exposta é o da remessa de mercadoria em demonstração, disciplinada pelos artigos 319 a 325 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3695/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3692/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Aquisição de ativo imobilizado por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota. I – As reduções de base de cálculo não são aplicáveis nas operações próprias praticadas por empresa optante pelo Simples Nacional. II – Redução de base de cálculo não corresponde a redução de alíquota. III – Na entrada de mercadoria destinada ao ativo imobilizado, oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquota.

Resposta à Consulta nº 3685/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000: I – Aplicabilidade a produto que, cumulativamente, se enquadre na descrição e na classificação da NBM/SH especificados no § 1º do referido artigo. II - Refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NBM/SH não se encontram neles relacionados.

Resposta à Consulta nº 3683/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Diferimento – Operações com gado em pé. I. Às saídas internas de equinos de raça com idade inferior a 3 anos aplica-se a disciplina do diferimento previsto para as saídas de gado em pé das demais espécies. II. Ocorre a interrupção do diferimento no momento da sua saída com destino a outro Estado, ao exterior, ou a consumidor. III. No caso de saída de equinos de raça com idade inferior a 3 (três) anos, para outro Estado, o produtor deve emitir Nota Fiscal e recolher o imposto calculado sobre o valor da operação ou da pauta fiscal estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

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