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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3682/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3701 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Venda à ordem – Mercadoria sujeita a substituição tributária. I. Para a emissão dos documentos fiscais devem ser observadas as disposições dos artigos 273, 274 e 129 do RICMS/2000, procedendo-se às adaptações pertinentes. II. O mesmo vale para a escrituração, disciplinada nos artigos 275, 278 e no § 3° do artigo 129 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3776/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Transportadora paulista - Prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação desde um ponto em território brasileiro até o Porto de Santos – CFOP – Isenção. I. Impossibilidade de se utilizar o CFOP 7.358 nas prestações interestaduais ou intermunicipais de serviços de transporte de mercadorias que se destinam à exportação. II. É aplicável a isenção à prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, quando estas forem transportadas desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até o local de embarque para o exterior ou até o recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior (seja neste ou em outro Estado).

Resposta à Consulta nº 3769/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado. I - É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação do Estado competente. II - Se emitido o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), esse deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", em atendimento ao disposto no artigo 215, § 2º, do RICMS/2000 (lançamento em ordem cronológica). Nesse caso, as colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais” não devem ser escrituradas, uma vez que eventual imposto não será devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3675/2014 DE 10/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Venda de buquê e arranjos de flores. I – É aplicável a isenção prevista para as operações com “flores” (artigo 36 de Anexo I do RICMS/00) ou o diferimento para operações com plantas ornamentais (artigo 350 do RICMS/2000), quando em estado natural, mesmo que envoltas em embalagens, desde que não lhes agreguem elevado valor.

Resposta à Consulta nº 3673/2014 DE 10/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Isenção – Insumo agropecuário – Medicamento para animais I. Aplicável a isenção para medicamento em operações internas, inclusive a importação, desde que destinado exclusivamente a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericultura. II. Inaplicável a isenção de insumo agropecuário para equipo e agulha cirúrgica comercializados em conjunto com medicamento.

Resposta à Consulta nº 3671/2014 DE 10/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Substituição tributária - Carteiras. I – Para a aplicação do regime da substituição tributária, é necessário que as mercadorias se caracterizem como produtos de papelaria e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH constante nos dispositivos regulamentares. II - Não se aplica a substituição tributária às operações internas, entre contribuintes, envolvendo carteiras (utilizadas para portar notas).

Resposta à Consulta nº 3670/2014 DE 10/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Venda de tratores – Substituição de pneus conforme a necessidade do adquirente – Aquisição e venda de pneus – Controle de estoque. I. Ao registrar as entradas pertinentes à aquisição de tratores, o contribuinte deverá desmembrar os lançamentos, registrando em separado os dois itens. II. Ao efetuar venda de tratores, deverá emitir o documento fiscal correspondente, discriminando também seus respectivos pneus, de modo a suportar a baixa do estoque de cada item.

Resposta à Consulta nº 3669/2014 DE 10/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Mudança de endereço para outro Município. I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não ser operação relativa à circulação de mercadorias. II. Não existe, na legislação vigente, norma específica que discipline o procedimento que o contribuinte deverá seguir durante o lapso de tempo entre a obtenção da inscrição estadual no Município de destino e a total mudança de ativos imobilizados, estoques e outros pertences do antigo para o novo local.

Resposta à Consulta nº 3298/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS - Consignação mercantil com mercadorias cujas operações estão sujeitas ao regime da Substituição Tributária- Consulente Consignatário I – Possibilidade, desde que sejam realizadas as adaptações necessárias aos procedimentos descritos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3712/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Posto de combustível – Inscrição estadual cassada – Devolução de mercadoria em estoque na empresa em virtude de “risco ambiental”. I. Por regra, a emissão de Nota Fiscal referente à entrada, pelo destinatário, só é cabível para as hipóteses em que o remetente não esteja obrigado à emissão de documento fiscal. II. Tratando-se de situação de “risco de prejuízo ambiental” comprovado, o contribuinte, em face da sua situação cadastral, deverá buscar orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos que poderá adotar.

Resposta à Consulta nº 3666/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ITCMD – Isenção na doação de imóvel efetuada por “casal” a único filho. I - Existência de dois doadores e duas hipóteses de incidência distintas. II - Limite de isenção prevista no art. 6º, inc. II, “a”, da Lei nº 10.705/2000 é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores.

Resposta à Consulta nº 3664/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Agendas vendidas para clientes que farão distribuição como brindes a consumidor final. I. Aplicabilidade do tratamento tributário específico para distribuição de brindes por conta própria. II. Inaplicabilidade da substituição tributária prevista para as operações com produtos de papelaria por haver incompatibilidade de aplicação da referida sistemática às mercadorias caracterizadas como brindes.

Resposta à Consulta nº 3662/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Consignação mercantil – Remessa de mercadorias para entidades da administração pública federal e estadual (hospitais, fundações e prefeituras, etc.). I. Não se configura operação de consignação mercantil por tratar-se de adquirente consumidor final, ou seja, que não irá revender a mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3661/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital – EFD. I. A data para início da obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, enquanto não definida por protocolo celebrado entre os Estados (Ajuste SINIEF 02/2009, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2014), está estabelecida para 1º de janeiro de 2016.

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