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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3831/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operação interestadual de devolução de mercadorias de contribuinte substituído estabelecido em outro Estado para contribuinte substituto deste Estado. I..Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria, deverão ser aplicadas a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original de remessa da mercadoria. II. O contribuinte paulista substituto tributário que recebe mercadorias em devolução, de contribuintes substituídos estabelecidos em outros Estados, deverá registrar, no livro Registro de Entradas, o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas “Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, na forma prevista no RICMS/SP, e, na coluna “Observações”, na mesma linha do referido registro, o valor da base de cálculo e o do imposto retido constantes no documento fiscal original por ele emitido. III. Com relação ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária em favor do outro Estado, o contribuinte paulista, substituto tributário, deverá observar o disposto na legislação do Estado de destino das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3678/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Instituição de assistência social – Aquisição de energia elétrica e de prestação de serviço de comunicação. I. O imposto estadual que repercute no preço de aquisição de uma mercadoria ou de um serviço, caracteriza-se como imposto indireto e não é alcançado pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. II. Na aquisição de mercadorias e serviços (energia elétrica e prestação de serviço de comunicação), a entidade de assistência social, na forma de direito, não é o contribuinte do ICMS, mas sim a empresa que lhe fornece a mercadoria ou lhe presta o serviço em operação ou prestação sujeitas à incidência desse imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 3677/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Transferência interna de mercadorias e bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos de mesmo titular, para posterior integralização de capital em outra empresa do mesmo grupo. I. Tratando-se de transferência de parcela de mercadorias e bens do ativo para estabelecimento filial já existente, a remessa deve ser objeto de emissão de Notas Fiscais referentes à respectiva saída, com o destaque do imposto quando devido, as quais serão lançadas no livro Registro de Entradas do estabelecimento adquirente. II. Na transferência de crédito simples do imposto entre estabelecimentos do mesmo titular, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente (artigo 70, inciso I do RICMS/2000), devem ser observados os termos da Portaria CAT-14/12, inclusive quanto à emissão de documento fiscal. III. Se houver saldo remanescente proveniente da transferência de ativo imobilizado entre filiais, é assegurado ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes (§ 11 do artigo 61 do RICMS/2000; e Portaria CAT-25/2001). IV. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em decorrência da atual sistemática de inscrição integrada entre nos cadastros das Secretarias da Fazenda estadual e da Receita Federal, implica a alteração da inscrição estadual. V. Por outro lado, a simples saída de mercadorias e bens do ativo imobilizado para estabelecimento de outra empresa (transferência de propriedade) já constituído, sem que haja a baixa da inscrição estadual do estabelecimento transmitente, não é hipótese de transferência de titularidade de estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3821/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3630/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Crédito extemporâneo na aquisição de ativo imobilizado. I - O contribuinte que adquirir bem destinado ao ativo imobilizado produzido em território paulista pode se creditar do ICMS dessa operação de forma integral e de uma só vez, mesmo que extemporâneo, observadas as normas previstas na legislação. II - O artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 trata de duas hipóteses distintas: a suspensão do lançamento do imposto para bens importados e a apropriação integral do crédito para bens fabricados neste Estado.

Resposta à Consulta nº 3796/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS - Crédito - Ativo imobilizado - Momento da apropriação. I – O crédito do valor do ICMS referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo permanente deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias. II – O lançamento do crédito deve ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.

Resposta à Consulta nº 3754/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Aquisição interestadual de produtor rural – Direito ao crédito do imposto. I – O diferimento do pagamento do imposto em operação praticada por produtor rural aplica-se, em regra, somente às saídas promovidas por produtor paulista. II – É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações que tenham resultado na entrada de mercadoria no estabelecimento para utilização em seu processo produtivo. III – Deve ser emitida nota fiscal na entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente paulista.

Resposta à Consulta nº 3748/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas internas de autopeças sujeitas à substituição tributária – Operações praticadas pelo substituto tributário (importador). I – Somente é aplicável a exceção à substituição tributária prevista para saídas com destino a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, no caso de o destinatário do produto ser estabelecimento fabricante.

Resposta à Consulta nº 3747/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Base de cálculo - Transferências internas promovidas por contribuinte substituto tributário detentor do Regime Especial concedido nos termos do Decreto 57.608/2011. I. Nas saídas internas de mercadoria sujeita à substituição tributária promovidas pelo estabelecimento detentor do regime especial com base no Decreto 57.608/2011, destinadas aos demais estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, o valor da operação própria será o custo médio de aquisição da mercadoria acrescido do ICMS recuperável calculado com base na alíquota incidente sobre a operação própria do remetente da mercadoria. II. A base de cálculo da substituição tributária será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, ou o preço final a consumidor por ela fixado, apurado por levantamento de preços. Na hipótese de inexistência dos preços referidos anteriormente, será o custo médio de aquisição da mercadoria, acrescido dos tributos recuperáveis, calculados com base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria do remente da mercadoria, e do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado setorial.

Resposta à Consulta nº 3742/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Empresa de transporte optante pelo regime do crédito outorgado – Crédito referente à devolução de mercadorias – Apuração do diferencial de alíquota. I – No caso de devolução de mercadoria, o contribuinte optante pelo regime do crédito outorgado deverá emitir nota fiscal de devolução reproduzindo todos os elementos da nota fiscal da operação original. II – A apuração e recolhimento do diferencial de alíquota para contribuinte optante pelo regime do crédito outorgado deverão observar as disposições regulares contidas no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3739/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Saída de produto, que utiliza insumo importado do exterior, com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de Livre Comércio (ALC) – Isenções previstas nos artigos 84 e 5º do anexo I do RICMS/2000. I. Estão isentas do imposto as saídas de produtos industrializados (com algumas exceções), desde que, dentre outras condições, tais produtos sejam (i) de origem nacional e (ii) destinados à comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. II. A expressão “produto industrializado de origem nacional”, para fins de aplicação das isenções em questão compreende os produtos importados que tenham sido submetidos, no território nacional, a processos de transformação, montagem, renovação ou recondicionamento, não havendo, na legislação tributária paulista, previsão quanto a percentual de participação destes, como insumo, no produto resultante. III. Nas remessas, à ZFM ou às ALCs, de mercadorias industrializadas em território nacional, independentemente do percentual de participação dos produtos importados contido nessas mercadorias, aplicam-se as isenções estabelecidas pelos artigos 84 e 5º do Anexo I do RICMS/2000, desde que obedecidas às demais condições existentes nesses dispositivos.

Resposta à Consulta nº 3713/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimentos paulistas do mesmo titular (matriz e filiais). I – Estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiros. II – É aplicável o diferimento do lançamento do imposto sobre a parcela relativa aos serviços prestados (Portaria CAT-22/2007). III – No retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento autor da encomenda (matriz), incide o ICMS sobre as mercadorias de propriedade do estabelecimento industrializador (filial) aplicadas na industrialização e sobre o valor de energia elétrica consumida no processo de industrialização para terceiro.

Resposta à Consulta nº 3663/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Remessa de feijão efetuada por produtor rural a contribuinte paulista com emissão de Nota Fiscal avulsa (da Unidade Federativa de origem) – Valor definido por pauta fiscal que não corresponde ao valor pago pela aquisição do produto – Obrigação de emissão da Nota Fiscal referente à entrada pelo adquirente paulista. I. O contribuinte destinatário deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria remetida por produtor rural de outra Unidade Federativa, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver acobertado sua operação com Nota Fiscal avulsa da Unidade Federativa de origem. II. A Nota Fiscal relativa à entrada deverá conter a indicação do valor da operação, entendido como o preço efetivo de aquisição da mercadoria, fazendo constar no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" da Nota Fiscal, o valor da pauta fiscal adotado pelo Estado de origem.

Resposta à Consulta nº 3658/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS- Substituição tributária- Complementos alimentares I - Todos os complementos alimentares classificados nos códigos 2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90 da NBM/SH estão sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-W do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3724/2014 DE 19/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Remessa de mercadorias para demonstração – Operação interna e interestadual. I. Embora não seja aplicável a suspensão do lançamento do imposto nas operações interestaduais, o trânsito da mercadoria remetida para demonstração, em todo o território nacional, deverá ser acobertado com a Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 129-B do RICMS/SP, devendo a mercadoria retornar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da remessa. II. Tratando-se de remessas internas, a suspensão do lançamento do imposto prevista pelo artigo 319 do RICMS/SP pode ser objeto de renúncia, desde que cumpridas as demais obrigações acessórias pertinentes, com as adaptações que se fizerem necessárias (artigos 129-B e 320 a 325 do RICMS/SP).

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