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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3257/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria a empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil, em outro Estado. I. A circulação da mercadoria em território nacional determina o tratamento tributário aplicável à operação (interna ou interestadual, de acordo com a localização do destinatário). II. Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto, sob a alíquota correspondente e CFOP 6.101 (venda de produção do estabelecimento), em nome do destinatário localizado em território brasileiro, em outro Estado. III. Não há obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à venda para o adquirente situado no exterior, todavia, havendo real necessidade comercial, poderá ser emitida uma Nota Fiscal, em nome da empresa estrangeira, sem destaque do imposto.

Resposta à Consulta nº 3531/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Transporte rodoviário de carga – Atividades principal e secundária para efeito de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) – CNAE. I. Para o correto enquadramento no código CNAE, o contribuinte deve observar as normas da CONCLA (Comissão Nacional de Classificação do IBGE). II. O enquadramento do estabelecimento no código CNAE, para os efeitos do ICMS, é realizado com base na declaração do próprio contribuinte (art. 29, § 1º, do RICMS/2000). III. Devem ser incluídas, no respectivo cadastro do imposto estadual, todas as atividades, principal e secundárias, efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte. IV. As orientações, determinações ou proibições expedidas por agência reguladora às empresas cuja atividade regula não são, em regra, passíveis de competente análise por esta Consultoria Tributária.

Resposta à Consulta nº 3521/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Diferimento – Operações com equinos e muares com destino a produtores rurais para utilização como “animais de trabalho” (animais de carga). I – O estabelecimento que possuir como objeto social a criação de equinos e muares para serem vendidos a produtores rurais que utilizarão tais animais como “animais de trabalho” (animais de carga) deverá efetuar normalmente o débito do imposto na saída destinada aos referidos produtores rurais, pois não se aplica o diferimento “nas saídas de gado em pé das demais espécies” (artigo 365 do RICMS/2000) com destino a consumidor.

Resposta à Consulta nº 3280/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos de perfumaria e higiene pessoal - Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA - ST). I. Nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, deverá ser aplicado o percentual de IVA-ST correspondente a 177,19% para obtenção da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3516/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Aplicação da redução de base de cálculo para produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios. I – A redução da base de cálculo para produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios, nas saídas internas, exceto para produtor final, aplica-se a produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00.

Resposta à Consulta nº 3394/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Transportadora – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Simples Nacional. I. O contribuinte optante do regime do Simples Nacional deve seguir, em relação às prestações de serviços de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor que realize, as regras fixadas na própria legislação pertinente à arrecadação de tributos desse regime simplificado (artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar Federal 123/2006 c/c artigo 318-A do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3402/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Mercadoria roubada ou furtada. I. Caso o roubo ou furto tenha ocorrido após o fato gerador do imposto (saída da mercadoria do estabelecimento), este é devido, ainda que a mercadoria não tenha sido entregue no destinatário. II. Caso o roubo ou furto tenha ocorrido antes do fato gerador do imposto no estabelecimento da Consulente, é devido o estorno do crédito correspondente. III. Em qualquer caso, não cabe a emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 3405/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Almofadas. I. O produto “almofada”, classificado na NCM 9404.90.00, não está sujeito à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizar como “travesseiros e pillow”, conforme a descrição do artigo 313-Z1, §1º, item 3 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3491/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3406/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3407/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Emissão e escrituração de Nota Fiscal em operação de envio internacional de aeronave efetuada por procurador de empresa estrangeira titular do bem, em razão de procedência de ação de reintegração de posse. I. Não há na legislação estadual paulista previsão de emissão de Nota Fiscal para amparar o envio internacional de aeronave por preposto que atua em nome do proprietário estrangeiro do bem havido em ação de reintegração de posse. II. A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de saída em tal situação é exigida pela legislação federal, sendo, portanto, a União o ente competente para determinar o CFOP a ser utilizado.

Resposta à Consulta nº 3409/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) – Operações efetuadas fora do estabelecimento com mercadorias arroladas na disciplina que trata do regime de substituição tributária. I – Deverá ser utilizado na Nota Fiscal emitida por ocasião da venda o CFOP específico para a venda de mercadorias arroladas na disciplina que trata do regime de substituição tributária, ainda que esta venda tenha ocorrido fora do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3489/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS- Transporte rodoviário de adubos, fertilizantes, calcário e gesso destinados à agricultura. I - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dessas mercadorias continua aplicável.

Resposta à Consulta nº 3473/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais de tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço - Procedimento para regularização. I. As orientações para regularização de erros de preenchimentos em documentos fiscais, quando não há disciplina para essas situações na legislação tributária estadual, são da competência do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, observando-se as regras do instituto da denúncia espontânea (art. 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3469/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária nas operações com garrafa térmica. I - As operações com garrafas térmicas, mesmo que contenham em seu interior ampola de vidro, encontram-se sujeitas ao regime de substituição tributária.

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