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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3493/2014 DE 12/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte interestadual, com início neste Estado, tomada por filial paulista – Mercadoria importada segue diretamente do porto paulista para filial importadora localizada em outro Estado – Crédito do imposto. I. O tomador paulista do serviço de transporte interestadual não possui direito de crédito do imposto relativo à prestação do serviço de transporte porque as operações posteriores, com as matérias-primas importadas, não serão realizadas por ele. II. Eventual direito ao crédito referente a essa prestação de serviço de transporte não pode ser oposto ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3602/2014 DE 18/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte substituído, detentor de regime especial que o atribui a condição de substituto tributário. I. A inaplicabilidade da substituição tributária nas saídas de mercadorias para estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, segundo a disciplina da Portaria CAT-53/2013, refere-se somente às saídas promovidas por substituto tributário cujo destinatário imediato seja o detentor de tal regime. II. Portanto, se o detentor desse regime especial adquirir mercadorias diretamente de contribuinte substituído, elas serão sempre oneradas com o imposto anteriormente retido por substituição tributária. III. O adquirente dessas mercadorias, detentor do regime especial, não tem direito a crédito do imposto relativo às respectivas entradas, nem ao ressarcimento do valor do imposto retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3528/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Mercadoria retornada – Recusa de recebimento – Documento fiscal – CFOP I. O contribuinte deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada, com destaque do valor do imposto, para anular os efeitos da operação, utilizando CFOP que guarde relação com a saída anterior, que será, em regra, “1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento”, quando se tratar de venda dentro do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3527/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Transferência de créditos pelo Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais (sistema e-CredRural). I – O estabelecimento rural que cultiva seringueira, extrai seu látex e fabrica borracha equipara-se a estabelecimento industrial, nos termos da alínea “c” do inciso III do artigo 17 do RICMS/2000. II – Não é possível estender ao contribuinte que realiza industrialização a prerrogativa atribuída ao produtor rural e à cooperativa de produtores rurais de utilização do sistema e-CredRural.

Resposta à Consulta nº 3523/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos de limpeza. I. Para a aplicação do regime de substituição tributária, a mercadoria deve estar enquadrada, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes em dispositivo do RICMS/2000. II. A mercadoria "garrafa de uso exclusivo c/ chantilly", classificada no código 8424.89.90 da NBM/SH, não está abrangida pela substituição tributária neste Estado por não se enquadrar, simultaneamente, por sua descrição e classificação fiscal, em nenhum dispositivo do referido Regulamento.

Resposta à Consulta nº 3518/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Comercialização de software por download – Importação e revenda – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) I. Na comercialização de software por download, há circulação de mercadoria e, portanto, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal. II. Na importação para revenda, a Nota Fiscal de entrada deve ser emitida sob o CFOP 3.102 (compra para comercialização). III. Na venda de software, em regra, o CFOP correspondente será o 5.102, 6.102 ou 7.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), dependendo da localização do destinatário. Todavia, na hipótese de o adquirente não ser contribuinte do ICMS e estar localizado em outro Estado, a respectiva operação deverá ocorrer sob o CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte).

Resposta à Consulta nº 3520 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2014

CMS – Diferimento nas operações com madeira.

Resposta à Consulta nº 3506/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ITCMD – Transmissão “causa mortis” de único imóvel com valor inferior a 5.000 UFESP a diversos herdeiros. I – Na transmissão “causa mortis” a situação de cada herdeiro deve ser analisada individualmente. II - A transmissão é isenta para os herdeiros que residirem no imóvel em questão e não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel ou de parte ideal de outro imóvel. III - Para os herdeiros que não residirem no respectivo imóvel a transmissão “causa mortis” é tributada normalmente.

Resposta à Consulta nº 3505/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda – Obrigações acessórias - Princípio da não cumulatividade – Aplicação do benefício da redução de base de cálculo. I – Na operação de aquisição de mercadoria usada de não contribuinte deve ser emitida a nota fiscal na entrada por parte do contribuinte adquirente. II – Operações não tributadas não dão direito a crédito, em conformidade com o princípio da não cumulatividade. III – Operações envolvendo mercadorias (aparelhos) usadas podem ser beneficiadas pela redução base de cálculo, se observados os requisitos regulamentares.

Resposta à Consulta nº 3502/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Cooperativa agroindustrial - Emissão de documento fiscal a sociedade em comum de produtor rural – Dados do destinatário. I. O quadro "Destinatário/Remetente" do documento fiscal deve ser preenchido com “o nome ou a razão social” do estabelecimento. Na eventual necessidade de identificação de qualquer dos sócios, seus dados poderão ser incluídos no quadro “dados adicionais” do documento emitido.

Resposta à Consulta nº 3496/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. Operações com queijos classificados na posição 04.06 não estão sujeitos à substituição tributária neste Estado de São Paulo, tendo em vista que o produto não se enquadra na descrição “requeijão e similares”. II. Operações com requeijão e similares classificados na posição 04.06 estão sujeitos à substituição tributária prevista para as operações com produtos da indústria alimentícia, uma vez que se enquadram cumulativamente na descrição e classificação fiscal.

Resposta à Consulta nº 3494/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral envasada – Industrialização por encomenda que não se configura como industrialização por conta de terceiro. I – Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o contratado utiliza matéria-prima própria (nesse caso, água mineral), configurando-se industrialização por encomenda. II – A retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, deve ser efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista que efetua o envase de água mineral, ainda que por encomenda de outra empresa.

Resposta à Consulta nº 3479/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Alíquota aplicável nas saídas internas de móveis e partes e acessórios de móveis, classificados na posição 9403 da NCM/SH: I – A alíquota utilizada nas saídas internas de móveis é 12%, ainda que meramente desmontados. II – Para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota por empresas optantes do Simples Nacional, deve-se considerar essa alíquota interna de 12% para móveis. III – Caso a empresa adquira partes e acessórios de móveis em outro Estado, deve recolher o diferencial de alíquota, pois, nesse caso, a alíquota interna é de 18%.

Resposta à Consulta nº 3475/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Isenção – Transporte de passageiros – Inaplicabilidade. I. A isenção prevista no inciso I do artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável exclusivamente à prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento contínuo em área metropolitana. II. O fretamento continuo é aquele contratado para o transporte frequente de pessoas com origem e destino pré-determinados. III. A referida isenção não é aplicável ao transporte de pacientes.

Resposta à Consulta nº 3472/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento. I. A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto, sendo que todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa, situados neste Estado, deverão ser incluídos na centralização. II. O estabelecimento centralizador será eleito entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para recolhimento do imposto.

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