Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2014

Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3344/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Substituição Tributária. I. É contribuinte do ICMS na operação de importação por meio de contrato de importação por conta e ordem de terceiros o adquirente do produto. (Decisão Normativa CAT 3/2009). II. Não se aplica a substituição tributária pela entrada em estabelecimento paulista de mercadoria importada, e desembaraçada por meio de importador, estabelecido em outro Estado, quando a operação de importação for realizada por meio de contrato de importação por conta e ordem de terceiros (artigo 426-A do RICMS).

Resposta à Consulta nº 3341/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Perda, roubo e deterioração de mercadorias - Regularização de estoque. I. Para o fisco paulista, a emissão de Nota Fiscal não é procedimento adequado para a regularização de estoque. Para a devida baixa, o contribuinte poderá emitir documento interno de controle, oficializando a situação, desde que possa provar, de modo idôneo, o ocorrido. II. Conforme esclarecido no Comunicado CAT 47/2003, embora inserido no Anexo V do RICMS/2000, o CFOP “5.927”, referente a lançamento a título de baixa de estoque (por perda, roubo ou deterioração), não terá aplicação prática no Estado de São Paulo enquanto não estabelecida, por ajuste SINIEF, disciplina específica contemplando a emissão de documento fiscal para esses casos. III. Quando a mercadoria for objeto de roubo, furto ou extravio, ou perecer no estabelecimento, o contribuinte deverá proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada.

Resposta à Consulta nº 3322/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química – Acordo existente entre todos os Estados para aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais - Remessa de mercadoria efetuada por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista – Posterior venda da mesma mercadoria a adquirentes deste e de outros Estados. I. A remessa das mercadorias, por substituto tributário situado no Estado de Santa Catarina para armazém geral paulista, deve observar as regras normais de tributação do imposto. II. A retenção do imposto pelas operações subsequentes deve ser realizada, na saída da mercadoria armazenada, pelo substituto tributário catarinense; por sua vez, cabe ao armazém geral paulista a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante.

Resposta à Consulta nº 3227/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – “Cross Docking”. I - As saídas de mercadorias promovidas por estabelecimento que desenvolve a atividade de “Cross Docking” (centro de distribuição), por regra, estão sujeitas à incidência normal do ICMS, bem como à emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais correspondentes. II – O sistema de “Cross Docking” é peculiar a cada estabelecimento operador, diferindo em cada caso concreto. Na falta de previsão específica, devem ser observadas as regras gerais pertinentes ao imposto estadual para as respectivas entrega (recebimento) e remessa (saída) das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3471 DE 15/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2014

ICMS - REGIME ESPECIAL.

Resposta à Consulta nº 3482/2014 DE 15/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Prestação de serviços de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento de cliente neste ou em outro Estado – Remessa de partes e peças. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção, realizada fora do estabelecimento do prestador, para a remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, podem ser aplicadas as normas referentes a venda fora do estabelecimento, observada, ainda, a disciplina estabelecida para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Resposta à Consulta nº 3270/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 3271/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 3272/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 3273/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 3274/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 3276/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 3277/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 2596M1 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2014

ICMS - ANEXO II DA RESOLUÇÃO SF-4/98:

Resposta à Consulta nº 3413/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Diferimento no lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima ou de produto intermediário utilizado na fabricação de aquecedores solares de água. I – Não é compulsória a adesão, por parte do fabricante de aquecedores solares de água, classificados no código 8419.19.10 da NCM/SH, ao regime especial previsto no item 1 do parágrafo único artigo 400-K do RICMS/2000.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »