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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3362/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Transferência de mercadoria da matriz industrial localizada no Rio Grande do Sul para filial atacadista estabelecida no território do Estado de São Paulo. I. A filial atacadista do Estado de São Paulo deverá realizar a retenção e o recolhimento do ICMS referente às operações subsequentes na saída da mercadoria para contribuinte paulista. II. O prazo para recolhimento do ICMS (substituição tributária) pelo sujeito passivo substituto, estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), será enquadrado, de acordo com a mercadoria, em um dos CPRs ou prazo de recolhimento indicados (para os fatos geradores que ocorrerem do 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2015).

Resposta à Consulta nº 3356/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição e distribuição de brindes – Emissão de documentos fiscais. I. No momento da entrada dos brindes no estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitida Nota Fiscal, referente à saída, pelo valor total das mercadorias adquiridas para esse fim, com destaque do imposto conforme o caso, na forma prevista na legislação. Essa emissão não está vinculada ao momento da posterior distribuição de brindes aos correspondentes consumidores clientes (artigos 455 e 456, II e III, do RICMS/2000). II. Na entrega direta de brindes ao consumidor, no próprio estabelecimento do contribuinte, não é necessária a emissão de Nota Fiscal (§1º do artigo 456 do RICMS/2000). III. Na hipótese de o contribuinte efetuar o transporte para entrega dos brindes (distribuição direta), a cada saída deverá ser emitida Nota Fiscal relativa a carga a ser transportada, sem destaque do imposto (item 1 e 2 do §2º do artigo 456 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3342/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Preparados para fabricação de sorvete em máquina tipo “soft”. I. Preparados para fabricação de sorvete em máquina, não classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NBM/SH, não estão sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 295 do RICMS/2000. II. No entanto, as operações com “iogurte, leite fermentado e bebida láctea, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros”, classificados sob o código 0403.90.00 da NBM/SH, ainda que considerados simultaneamente prontos para consumo ou como insumos no preparo de sorvetes expressos tipo “soft”, estão sujeitas ao regime de substituição tributária da indústria alimentícia.

Resposta à Consulta nº 3339/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Atividade de prestação de serviços de organização de feiras e festas (Lista de Serviços) e comércio varejista de produtos diversos – Brindes (camisetas, canetas e bonés) – Distribuição por conta própria e por conta e ordem de terceiro. I. O contribuinte do imposto estadual e as demais pessoas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS devem cumprir as obrigações estabelecidas na legislação desse imposto estadual. II. A distribuição de brindes por conta própria ou de terceiro, realizada por pessoa caracterizada como contribuinte do ICMS, deve observar a disciplina específica estabelecida para cada uma dessas situações no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3333/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS - Espuma para limpeza de estofados - Depósito em estabelecimento de terceiros, localizado neste Estado, não caracterizado como armazém geral - Remessa direta da mercadoria ao adquirente por conta e ordem do depositante. I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro, bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas à incidência normal do imposto estadual. II. O valor cobrado pelo depósito das mercadorias integra o custo das mercadorias saídas do estabelecimento depositário e deve compor a base de cálculo do ICMS nessa saída. III. Quando os estabelecimentos depositante e depositário estão localizados em território paulista, é possível a remessa da mercadoria depositada diretamente ao destinatário final, sob retorno simbólico ao depositante.

Resposta à Consulta nº 3237/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL (ESTADO SEM ACORDO) – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – PRODUTO DA CESTA BÁSICA. I. Às operações internas com “óleo de soja refinado de 900 ml” aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica). II. Na aquisição de “óleo de soja refinado de 900 ml” de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo deve o destinatário efetuar a retenção e o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser retido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%. III. Assim, o imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o “IVA-ST” original; (ii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 3239/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Operações internas com cremes para barbear e loções para após barbear. I. O produto denominado “Cremes para barbear, contendo ou não sabão” está classificado no código 3307.10.0100 da NBM/SH vigente em 31-12-96 e é exceção à aplicação da alíquota de 25% (art. 55, IV, RICMS/2000). II. O produto “Loção após barba”, classificado no código 3307.10.0200 da NBM/SH vigente em 31-12-96, não é uma das exceções previstas no inciso IV do artigo 55 do RICMS/2000, motivo pelo qual a ele é aplicável a alíquota de 25%, ainda que a referida classificação tenha sido alterada posteriormente pelo Decreto Federal n.º 4.067, de 28-12-01. III. Todavia, existe redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos classificados na posição 3307 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 3488/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Comercialização de software por download – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Necessidade de identificação do produto utilizando oito dígitos no código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). I. Na comercialização de software por download, há circulação de mercadoria e, portanto, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal. II. A classificação de mercadoria nos códigos da NCM é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de responsabilidade do próprio contribuinte. III. Na hipótese de não haver código NCM na tabela TIPI para a mercadoria comercializada, deve ser informado o valor 00 (dois zeros) no campo NCM.

Resposta à Consulta nº 3451/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Venda de coroas de flores fúnebres: I – Não é aplicável a isenção prevista para as operações com “flores”, disposta no artigo 36 de Anexo I do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3467/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade da utilização da EFD. I. A obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD – aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir das datas previstas no Comunicado CAT 05/2012.

Resposta à Consulta nº 3463/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS- Aquisição interestadual de colchões por estabelecimento hoteleiro I – Embora a Consulente seja contribuinte do ICMS em virtude das operações de fornecimento de alimentação e bebida, a operação de aquisição dos colchões é destinada à atividade fim da Consulente (serviço de hotelaria), não tributada pelo ICMS, portanto a faz na qualidade de consumidora final sujeita à aplicação da alíquota interna do Estado do fornecedor. II - Por adquirir a mercadoria na qualidade de consumidora final, a Consulente não está sujeita ao recolhimento de diferencial de alíquota, tampouco obrigada a fazer o recolhimento por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3460/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Aplicação da substituição tributária em operações máquinas e aparelhos para agricultura I – A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias: a) enquadradas no conceito de autopeça; e b) previstas, por sua descrição e classificação, na NBM/SH, no § 1º do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 3440/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Desconto Incondicional – Fabricante - Base de Cálculo na Substituição Tributária. I - Caso a base de cálculo da substituição tributária tenha por ponto de partida a operação realizada pelo substituto, ou seja, pelo responsável tributário, o valor referente ao desconto incondicional concedido por ele não se incluirá na formação da base de cálculo, ressalvada a hipótese de existência de preço final a consumidor, autorizado ou fixado por autoridade competente (artigos 37, §1º, 41 e 273 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 3439/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Crédito – Prestação de Serviço de Transporte. I. Na hipótese de se tratar de produtos efetivamente abrangidos pelo artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000, como há expressa previsão de manutenção de crédito nas operações internas (parágrafo único), desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação do imposto, haverá direito ao crédito referente às prestações de serviço de transporte tomadas.

Resposta à Consulta nº 3438/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

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