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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3461/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Operações interestaduais com material de segurança contra incêndio com destino a estabelecimento de empresa de construção civil – Alíquota aplicável. I - A alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado e a mercadoria for objeto de revenda. II - Convém ao remetente da mercadoria solicitar do adquirente documentação hábil que comprove sua condição de contribuinte do ICMS bem como, para cada venda realizada a empresa de construção civil, declaração firmada do adquirente em que conste expressamente a finalidade do produto adquirido.

Resposta à Consulta nº 3447/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA INTERNA REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO VAREJISTA. I. Aplicabilidade do inciso II do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 quando da saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00 da NCM/SH, realizada por estabelecimento atacadista. II. Em relação aos produtos compreendidos nos Capítulos 42 e 64, bem como no código 3926.20.00, todos da NCM/SH, a legislação não impõe restrição (no sentido de que os produtos devam ser em couro). Tal restrição diz respeito apenas aos produtos do Capítulo 41. III - O benefício não pode ser aplicado na saída de capas de telefone celular de plástico/polietileno– NCM: 4202.99.00 de contribuinte varejista.

Resposta à Consulta nº 3426/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Isenção – Presunto cru e Salame – Inaplicabilidade. I. Os produtos presunto cru e salame sujeitam-se a processo de industrialização que lhes tira a característica de “produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados”, não fazendo jus à isenção nas suas saídas internas.

Resposta à Consulta nº 3417/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS- Redução de base de cálculo para capas de celulares I - Somente os produtos classificados no Capítulo 41 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. II - O fato de a origem da mercadoria ser importada, não é impeditivo para que o fornecedor aplique o benefício quando der saída interna para a Consulente, desde que estejam enquadradas nos códigos NCMs/SH descritos no artigo 30 do Anexo II do RICMS e que a Consulente não figure como consumidora final da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3416/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com Artigos de Papelaria. I. O estabelecimento industrial de Minas Gerais é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto para o Estado de São Paulo, na qualidade de substituto tributário, referente à operação interestadual com o produto “espiral de plástico para encadernação" com destino a estabelecimento paulista.

Resposta à Consulta nº 3414/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Crédito referente a imposto destacado em documento fiscal de prestação de serviço de transporte de mercadorias – Escrituração extemporânea. I - Para ter direito ao crédito referente ao ICMS destacado em documentos de prestação de serviço de transporte é preciso que o contribuinte seja o efetivo tomador da prestação e que esta esteja diretamente relacionada com sua atividade industrial ou comercial, em razão das operações (ou prestações) que realiza, também regulares e tributadas pelo ICMS. II - Para apropriação de crédito extemporâneo, observado o prazo decadencial de cinco anos, o contribuinte deverá escriturá-lo por seu valor nominal e indicar as causas determinantes da escrituração extemporânea.

Resposta à Consulta nº 3618/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3616/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II. Sendo optante pelo Simples Nacional, não havendo responsabilidade legal pelo pagamento do imposto devido por terceiros, aplica-se o diferimento nas operações de saída interna.

Resposta à Consulta nº 3603/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Se não houver acordo para substituição tributária com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (especificamente as mercadorias classificadas nas subposições 8518 e 8527.2 da NBM/SH, de uso automotivo) entre o Estado remetente e o Estado de São Paulo, caberá ao contribuinte paulista, adquirente da mercadoria remetida do outro Estado, providenciar o recolhimento antecipado do imposto.

Resposta à Consulta nº 3181/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Remessa de revistas e periódicos sob imunidade tributária para empresa transportadora – Não observância do Convênio ICMS 24/2011. I. Para a aplicabilidade do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 24/2011, há necessidade de que a empresa contratada para prestar o serviço de transporte também tenha o seu CNAE relacionado no Anexo Único do referido Convênio. II. Quando da remessa das mercadorias para transportadora que não possua CNAE relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 24/2011, deverão ser emitidas as respectivas Notas Fiscais de venda, observadas as normas gerais previstas na legislação tributária pertinente (§ 2º, da cláusula primeira, do Convênio ICMS 24/2011). III. Não se aplicando o referido regime, a transportadora deverá emitir os documentos fiscais referentes às prestações contratadas: um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para cada assinante, destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3335/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Código de Situação Tributária (CST) – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Aquisição de insumos com Conteúdo de Importação de até 40%. I. Insumos com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% deverão ser considerados como se fossem 100% nacionais, sendo que para esses insumos não há “valor da parcela importada do exterior” a ser considerado. II. No caso de os produtos industrializados não utilizarem insumos com Conteúdo de Importação superior a 40%, o “conteúdo de importação” será zero, não havendo necessidade de preenchimento da FCI.

Resposta à Consulta nº 3332/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Vendas de brinquedos importados - Redução da base de cálculo prevista no artigo 37 do Anexo II do RICMS/2000. I – Não é aplicável a redução da base de cálculo na saída do importador de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503 da NBM/SH, bem como nas saídas internas desses produtos.

Resposta à Consulta nº 3326/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com centrais automáticas privadas com capacidade superior a 25 ramais e inferior ou igual a 200 ramais (NBM/SH 8517.62.23), centrais automáticas privadas com capacidade superior a 200 ramais (NBM/SH 8571.62.24) e suas partes (NBM/SH 8517.70.10). I – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos “centrais automáticas privadas de capacidade superior a 25 ramais e inferior ou igual a 200 ramais”, classificados na NBM/SH sob o código 8517.62.23, e “centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 200 ramais”, classificados na NBM/SH sob o código 8517.62.24 e suas partes, classificadas na NBM/SH sob o código 8517.70.10. II – A substituição tributária prevista no item 60 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos “centrais automáticas privadas com capacidade inferior ou igual a 25 ramais”, classificados sob o código NBM/SH 8517.62.22.

Resposta à Consulta nº 3215/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa transportadora contratada por remetente industrial paulista, para efetuar apenas parte do trajeto referente ao transporte de mercadoria adquirida por estabelecimento localizado em outro Estado – Entrega em estabelecimento de outra transportadora, localizado em território deste Estado – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. A definição da prestação de serviço de transporte como intermunicipal ou interestadual tem como base o trajeto a ser efetuado pela transportadora contratada e independe do destino final da mercadoria. II. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na forma regulamentar, deverá ser preenchido com base nas informações contidas na Nota Fiscal que acoberta a mercadoria, todavia, indicando o local de expedição e de recebimento da carga. III. Como se trata, nessa hipótese, de prestação de serviço de transporte intermunicipal, deverá ser utilizado o CFOP 5.352 (Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial), aplicando-se a alíquota de 12% (interna) para efeito de cálculo de imposto.

Resposta à Consulta nº 3542/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Aplicação de alíquota – Pellet de batata. I – A relação de produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH que indica. II – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas, incluindo o desembaraço aduaneiro, do produto “Pellet de Batata”, posição 1105 da NBM/SH.

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