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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3170/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações Internas – Fabricante de “cervejas em embalagens PET”. I. A fabricante paulista de mercadorias “cervejas em embalagens PET”, das posições 2201 a 2203 da NBM/SH, é responsável pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes pela sistemática de substituição tributária. II. Os valores para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária das “cervejas em embalagem PET” (de várias marcas de cerveja) passou a ser previsto na Portaria CAT-82/2014. III. Para os produtos (“cervejas”), somente subsidiariamente, se não houver o preço sugerido divulgado por portaria da Secretaria da Fazenda, é que será utilizada a base de cálculo formada a partir do preço praticado pelo fabricante em percentual de margem de valor agregado de 140% - cento e quarenta por cento.

Resposta à Consulta nº 3275/2014 DE 17/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 3279/2014 DE 17/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda de mercadoria para empresa contribuinte sediada em outro Estado que está prestando serviço em território paulista. I. A natureza da operação é interna, pois a circulação da mercadoria se dá exclusivamente dentro do Estado de São Paulo (utilização de CFOP do grupo “5”). II. Na venda para contribuinte do ICMS (sediado neste ou em outro Estado), deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo quando a mercadoria é retirada no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 1774M1/2013 DE 17/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2014

ICMS - ANEXO II DA RESOLUÇÃO SF-4/98:

Resposta à Consulta nº 3347/2014 DE 17/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Obrigação acessória – Saída de mercadoria remetida a feiras, exposições ou locais semelhantes neste ou em outro Estado por contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Aplica-se à remessa de mercadorias a “feiras, exposições ou locais semelhantes” as regras estabelecidas para vendas realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT-116/1993). II. Nas operações com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, remetidas para a realização de vendas fora do estabelecimento (dentro ou fora do Estado), o contribuinte obrigado à emissão desse documento sempre deverá emitir, na remessa das mercadorias e no retorno daquelas que não forem vendidas, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. III. No ato da venda fora do estabelecimento (entrega da mercadoria ao adquirente), o contribuinte poderá optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, realizada remotamente.

Resposta à Consulta nº 3236/2014 DE 17/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Construção civil – Compras e movimentação de materiais e bens por empresa construtora. I. No que se refere às aquisições efetuadas por empresas de construção civil, por não se caracterizarem como contribuintes desse imposto, independentemente de suas localizações, deverá ser aplicada a alíquota interna estabelecida pelo Estado da situação do fornecedor remetente, conforme dispõem os artigos 56 e 56-A do Regulamento do ICMS (RICMS/SP). II. Mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor paulista diretamente para o local da obra. III. Na movimentação de materiais e bens entre estabelecimentos da empresa construtora e a obra, ou de uma obra para outra, deve-se emitir Nota Fiscal com indicação dos locais de procedência e destino, constando “Simples Remessa” como natureza da operação (CFOP 5.949), no próprio nome da empresa construtora, sem incidência do imposto. IV. Para cada movimentação de materiais e bens entre canteiros de obras, por regra, é necessária a emissão de uma Nota Fiscal. Contudo, tratando-se de ferramentas ou equipamentos que seguem, e devem retornar, juntamente com funcionários operadores, poderá ser dispensada a emissão do documento fiscal, observado o disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.

Resposta à Consulta nº 3156/2014 DE 18/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3157/2014 DE 18/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3177/2014 DE 18/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Operações interestaduais de saída de material plástico com destino a estabelecimento de empresa de construção civil – Alíquota aplicável I - Por regra, deve ser aplicada a alíquota interna em operação que destine mercadoria a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação (artigo 56-A do RICMS/00). II – A alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado e a mercadoria for objeto de revenda.

Resposta à Consulta nº 3320/2014 DE 18/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS - Venda fora do estabelecimento, sem destinatário certo, fora do território paulista – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica está prevista na Portaria CAT 162/2008. II. Nas operações com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, remetidas para a realização de vendas fora do estabelecimento (dentro ou fora do Estado), o contribuinte obrigado à emissão desse documento sempre deverá emitir, na remessa das mercadorias e no retorno daquelas que não forem vendidas, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. III. No ato da venda fora do estabelecimento (entrega da mercadoria ao adquirente), o contribuinte poderá optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, realizada remotamente. Nessa última hipótese, poderá ser emitido “DANFE Simplificado”.

Resposta à Consulta nº 3223/2014 DE 21/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Tomador do serviço – Alteração do responsável pelo pagamento. I. O contrato de prestação de serviço antecede a prestação do serviço de transporte e não é possível a alteração do tomador no documento fiscal, ainda que terceiro satisfaça a obrigação financeira, quando já ocorrida a prestação. II. Em face do caso concreto, cabe ao Posto Fiscal analisar e orientar o contribuinte no que se refere a eventual direito ao crédito referente ao ICMS destacado no documento fiscal do serviço de transporte efetuado (contratado), bem como quanto aos procedimentos necessários para regularizar a situação.

Resposta à Consulta nº 3278/2014 DE 22/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Restaurantes – Convênio entre empresas – Programa de descontos – Fornecimento de Refeição – Base de cálculo. I. Crédito obtido em programa de descontos, sem estar sujeito a qualquer condição, e utilizado como dedução do valor da operação, não se inclui na base de cálculo do imposto. II. O valor correspondente ao desconto incondicional deve constar expressamente no documento fiscal referente à operação.

Resposta à Consulta nº 3266/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Imunidade – Papel importado, avariado no estoque por inundação. I. O fato de o papel não ter o destino inicialmente previsto quando de sua importação implica a perda da imunidade constitucional e a obrigação do recolhimento do imposto devido (artigo 2º-A da Portaria CAT 14/2010 e artigo 5º do RICMS/2000). II. Não há nenhuma restrição, na legislação do ICMS, quanto à destinação dada ao papel que perdeu o status de “imune”.

Resposta à Consulta nº 3296/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Aplicação da substituição tributária em operações com materiais de construção. I – A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 (Materiais de construção e congêneres) é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas no seu § 1° que se caracterizem como materiais de construção ou congêneres. II - Produtos destinados à comercialização ou apenas à utilização em móveis não estão sujeitos à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3364/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Obrigação acessória – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda ou locação de equipamento que, por sua natureza, precisa ser transportado desmontado. I. No caso de venda, deverá ser emitida uma Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes. II. Para cada nova remessa parcial corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo (§1º do artigo 125 do RICMS/2000). III. Na hipótese de locação, também não haverá destaque do ICMS na emissão do primeiro documento fiscal (Nota Fiscal referente ao todo). IV. Todavia, conforme procedimento facultativo estabelecido pelo regulamento do imposto, o transporte poderá ser efetuado “em comboio”, com a emissão de uma única Nota Fiscal (referente ao “todo”), desde que seja possível a todos os caminhões trafegarem juntos, identificando-se, nesse documento fiscal, dados de todos os veículos transportadores.

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