ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:

I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Relato

1. A Consulente expõe:

“Dedica-se, em suma, à fabricação, comercialização, importação e exportação de peças para tratores, colheitadeiras, escavadeiras e máquinas afins”.

”Dentre o material fabricado, destacam-se os materiais classificados na NCM/SH 8433.90.90, tais como esteiras e sapatas, empregadas nas máquinas para colheita ou debulha de produtos agrícolas”.

2. Isso posto, indaga:

“Está correta ao aplicar a alíquota de 18% e em não aplicar o diferimento nas operações internas com os produtos por ela fabricados, consistentes em partes e peças (sapatas e esteiras), classificadas nas posições NCM 8433.90.90?”

“Está correta em aplicar a redução de base de cálculo do art. 12 do Anexo II do RICMS/SP nas operações internas com os produtos por ela fabricados, consistentes em partes e peças (sapatas e esteiras), classificadas nas posições NCM 8433.90.90, os quais são expressamente previstos no Anexo II do convênio ICMS-52/91?”

“Caso os procedimentos adotados não estejam em linha com o entendimento desta Consultoria Tributária, quais os procedimentos que deverão ser seguidos pelo contribuinte?”

Interpretação

1. Esclarecemos que o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com os implementos e tratores agrícolas (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NBM/SH, na norma que disciplina a matéria (Anexo II da Resolução SF-4/98). E o Decreto 51.608/07 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos mesmos produtos, ou seja, aqueles listados no Anexo II da Resolução SF-4/98. As duas normas citadas coexistem, uma definindo a tributação (alíquota de 12%) e a outra transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outrem (diferimento).

2. Isso posto, assim constam os itens 7 a 10 do Anexo II da Resolução SF-4/98, na redação dada pela Resolução SF-84/13:

3. Em análise aos itens supra transcritos, percebe-se que eles contêm as descrições exatas das posições a que correspondem na NCM/SH (8201, 8432, 8433 e 8436). Dessa forma, englobam todos os itens (inclusive partes e peças), desde que corretamente classificados nessas posições.

4. Logo, o diferimento conferido às partes e peças ali constantes permanece inalterado.

5. Relativamente à indagação sobre o Convênio ICMS-52/91, esclarecemos que suas disposições também são aplicáveis, pois as normas coexistem.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.