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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3470/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Imunidade – Veiculação de publicidade em rádio por meio de sinal aberto a título oneroso. I – A imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da CF/88 abrange a prestação onerosa de serviço de veiculação de publicidade por empresa de radiodifusão sonora em sinal aberto. II – A imunidade tributária, de modo geral, não alcança as obrigações acessórias instituídas no interesse da administração tributária.

Resposta à Consulta nº 3468/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de cargas (mercadorias) – Diversas Notas Fiscais – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Para cada prestação de serviço de transporte de cargas deve ser emitido um Conhecimento de Transporte. II. O transporte de cargas (mercadorias) acobertado por Notas Fiscais diversas configura uma única prestação de serviço quando houver um único “remetente”, um único “destinatário”, um único “eventual consignatário”, um único “local de origem”, e um único “local de destino”,

Resposta à Consulta nº 3464/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigação acessória – Aquisição de pneus e peças para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte – Escrituração - CFOP. I. Quando os pneus forem classificados como materiais de uso e consumo e adquiridos sob as regras da substituição tributária, a escrituração deve ser feita sob o CFOP 1.407. II. Quanto às peças, as respectivas entradas deverão ser escrituradas sob o CFOP 1.407, no caso de operações sujeitas às regras da substituição tributária, ou sob o CFOP 1.566, quando não sujeitas a essas regras.

Resposta à Consulta nº 3459/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Prazo-limite. I. Não há prazo-limite, definido pela legislação fiscal, para a emissão de Carta de Correção Eletrônica – CC-e (item 6.2 da Nota Técnica nº 4/2011).

Resposta à Consulta nº 3457/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Regime especial de tributação, instituído pelo Decreto estadual 51.597/2007, aplicável a estabelecimentos com atividade de fornecimento de alimentação – Cálculo da receita bruta para fins de apuração do imposto - Refrigerantes e sucos, adquiridos por meio de operações sujeitas à substituição tributária com imposto já retido, que são servidos como acompanhamento das refeições fornecidas. I. O valor das operações submetidas à substituição tributária com retenção antecipada do imposto não se inclui no cálculo da receita bruta, para fins de aplicação do percentual simplificado (3,2%) do regime especial de tributação. II. Possibilidade de requisição para substituição das Guias de Informação e Apuração (GIAs) relativas aos períodos de apuração nos quais não foi efetuada a dedução a que tem direito.

Resposta à Consulta nº 3450/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em casos de contingência relacionados ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). I. Não há óbice para que o contribuinte emita a NF-e em substituição ao Cupom Fiscal nos casos em que não seja possível a utilização do Equipamento ECF.

Resposta à Consulta nº 3441/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal. I - Aplicabilidade da norma apenas e tão-somente no caso de a Consulente efetuar saída física efetiva de mercadoria que será remetida diretamente ao adquirente.

Resposta à Consulta nº 3425/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Estão sujeitas à sistemática da substituição tributária as mercadorias que dentre as finalidades para as quais foram concebidas ou fabricadas, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contempladas, cumulativamente, pela respectiva descrição e classificação da NBM/SH, no artigo do RICMS/2000 referente às operações com autopeças, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente. II. Aplica-se a substituição tributária nas saídas internas, de estabelecimento de contribuinte paulista, de baterias, classificadas nas NBM/SH 8507.20 e 8507.30 (“baterias de chumbo e de níquel-cádmio”) a serem utilizadas em empilhadeiras elétricas, com destino a estabelecimento deste Estado.

Resposta à Consulta nº 3423/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Operações da indústria gráfica – Material publicitário – Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual – “Banners”, painéis, placas, letreiros, sinalização visual e congêneres. I. A atividade de fabricação por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como “banners”, painéis, placas, letreiros, sinalização visual e congêneres, efetuada pela indústria gráfica é considerada industrialização na modalidade transformação e, portanto, está sujeita ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 3415/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ITCMD – BASE DE CÁLCULO DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL URBANO. I - Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel.

Resposta à Consulta nº 3363/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Movimentação de materiais de publicidade (folhetos, folders, catálogos, banners e expositores) para divulgação de produtos do próprio remetente. I. Não ocorre o fato gerador do imposto estadual nas remessas de folhetos, folders, catálogos, banners e expositores, com a finalidade exclusiva de divulgar os produtos fabricados e comercializados pelo contribuinte, por esses materiais de divulgação não se caracterizarem como mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3361/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização em estabelecimento de terceiro - Aquisição de insumos de fornecedor paulista, por contribuinte de outro Estado, e remessa direta para industrializador também paulista - Emissão de documento fiscal. I. Nas operações em que um estabelecimento de outro Estado (autor de encomenda) mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquirido de fornecedor que promover a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador paulista, a emissão da Nota Fiscal de remessa simbólica (para industrialização), prevista na legislação paulista, não é obrigatória. II. O estabelecimento industrializador deverá escriturar em seus registros de entrada a Nota Fiscal recebida do estabelecimento fornecedor (Nota Fiscal que acompanhou o transporte da mercadoria até seu estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 3352/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Acessórios para Sorvete (copinhos) – Retenção antecipada do imposto – Inaplicabilidade. I. Não deve ser recolhido antecipadamente o imposto quando da entrada em território deste Estado de copos descartáveis (NCM 4823.69.00), utilizados para acondicionamento de sorvetes. II. Obrigatório o recolhimento do valor do imposto referente ao diferencial de alíquota, quando o estabelecimento estiver enquadrado no Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 3179/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Conserto de produtos recebidos de consumidor final – Garantia assumida por empresa de assistência técnica –Substituição de partes e peças defeituosas ou de equipamentos – Registro referente à entrada no estoque das mercadorias não retornadas (que não puderam ser consertadas) – Emissão de documentos fiscais – Crédito. I. Na hipótese de o equipamento, por não poder ser consertado, não for retornado ao proprietário, bem como no caso de peças e partes defeituosas retiradas (substituídas por novas) em decorrência de reparo efetuado, a empresa de assistência técnica não deverá emitir nova Nota Fiscal, uma vez que o ingresso desses bens no seu estabelecimento foi acobertado pela emissão da Nota Fiscal de entrada referente ao seu recebimento (artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. Para fins dos controles de estoque, no que se refere às peças e equipamentos usados dessa forma “adquiridos”, o contribuinte (empresa de assistência técnica) deverá manter registros internos que identifiquem e comprovem a idoneidade dessas situações. III. No que se refere a equipamentos ou peças não retornados ao proprietário, a empresa reparadora não tem direito a eventual crédito do imposto, uma vez que não foi a vendedora original dos produtos e a situação não caracteriza “devolução” de mercadoria (“desfazimento”).

Resposta à Consulta nº 3323/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos derivados de petróleo. I. Em se tratando de remessa de aguarrás mineral classificada na NBM/SH sob o código 2710.12.30, realizada por contribuinte fabricante e comerciante de tintas e vernizes e outros produtos da indústria química, localizado em outra Unidade da Federação, cabe ao estabelecimento paulista que receber o produto diretamente de outro Estado efetuar a retenção do imposto por substituição tributária pelas operações subsequentes.

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