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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 440 DE 05/10/2010 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2010

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Preenchimento – O contribuinte obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações – Artigos 2º, § 4º, e 40 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 480 DE 05/10/2010 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2010

ICMS – Substituição tributária – Valor da operação final com bebida alcoólica referida no artigo 313-C do RICMS/2000 maior que a base de cálculo da retenção constante em tabela de preço final a consumidor divulgada pela Secretaria da Fazenda deste Estado – Inaplicabilidade de complemento do imposto retido antecipadamente, nos termos do inciso I do artigo 265 do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.239/2009.

Resposta à Consulta nº 548 DE 04/10/2010 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2010

ICMS – Incidência do imposto estadual na revenda de “software não personalizado ou de prateleira” – Base de cálculo corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático, conforme determina o artigo 1º do Decreto nº 51.619/2007 – “Suporte informático” corresponde apenas ao suporte físico na qual são gravados os programas de computador – Emissão da Nota Fiscal com a descrição do “software” comercializado, no quadro “dados do produto”, devendo discriminar cada um dos componentes do conjunto “kit de suporte informático” (RICMS/2000, artigo 127, inciso IV, “b”).

Resposta à Consulta nº 486 DE 01/10/2010 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2010

ICMS – Isenção de que trata o inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma.

Resposta à Consulta nº 716/2005 DE 01/10/2010 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2010

ICMS - Armazém geral - Atividade de industrialização - A atividade de formação de “kit”, mediante o acondicionamento de mercadorias em embalagem de apresentação, constitui industrialização, na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento (artigo 4º, I, “d”, do RICMS/2000), ainda que realizada por empresa que exerça, no mesmo estabelecimento, a atividade de armazém geral.

Resposta à Consulta nº 43/2009 DE 30/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 set 2010

ICMS – Aplicabilidade da isenção de imposto prevista no inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000 no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rural que, além da criação de aves, produz ração balanceada para aves alojadas naquela e em outras unidades de produção rural, todas pertencentes ao mesmo condomínio rural.

Resposta à Consulta nº 740/2009 DE 30/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 set 2010

ICMS – Legitimidade do crédito do imposto que incidiu sobre bens objeto de arrendamento mercantil integrados ao Ativo Permanente de empresa transportadora (artigo 63, VIII e § 5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 741/2009 DE 30/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 set 2010

ICMS – Crédito – Aquisição de bem destinado ao ativo permanente - Assiste ao contribuinte sujeito às normas do Regime Periódico de Apuração – RPA desenquadrado do Simples Nacional o direito de creditar-se, independentemente de autorização, do valor correspondente às parcelas restantes do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, ocorrida anteriormente à exclusão do referido regime, nas condições do § 10 do artigo 61 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 398 DE 30/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 set 2010

ICMS - Xampus, loções, sabonetes e dentifrícios para uso animal - Não estão sujeitos à substituição tributária disciplinada no artigo 313-G do RICMS/2000, por não serem produtos de higiene pessoal.

Resposta à Consulta nº 504 DE 30/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 set 2010

ICMS – Venda de cartões telefônicos com créditos para celular – Atividade não sujeita ao imposto – A Consulente não deve emitir documentos fiscais (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 288 DE 29/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 29 set 2010

ICMS – O diferimento estabelecido pelo artigo 400-C do RICMS/2000 foi revogado pelo Decreto 56.019/2010, tendo vigorado, na redação trazida pelo Decreto 55.652/2010, de 31/03/2010 a 16/07/2010 – A adoção da proporção prevista no item 2 do § 1º desse artigo dependia da lavratura no livro RUDFTO de termo de opção, passando a gerar efeito a partir do dia 1º do mês subsequente ao da lavratura.

Resposta à Consulta nº 385 DE 29/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 29 set 2010

ICMS – Na cessação de efeitos do regime especial (que disciplinava, entre outras matérias, o estorno do imposto indevidamente debitado pela Consulente) em razão da superveniência de normas conflitantes (artigo 10 do Anexo XVII do RICMS/00, na redação dada pelo Decreto nº 53.835/08) com as regras às quais fazia referência (artigo 9º do Anexo XVII do RICMS/00, acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 46.027/01), a Consulente, por não estar relacionada no Ato COTEPE nº 10/08, deveria ter adotado a disciplina contida na Portaria CAT - 83/91 para realizar o estorno dos valores de ICMS indevidamente debitados.

Resposta à Consulta nº 1251 DE 27/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 27 set 2010

ICMS – Fato gerador – Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual – Distribuição, porta a porta, de publicações em todo território nacional – Subcontratação de outras empresas distribuidoras (artigo 205 do RICMS/SP) – Contribuinte – Deverá observar todas as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas dispostas na legislação estadual (artigo 498 do RICMS/SP) – Emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), artigo 152 do RICMS/SP – Objeto da prestação (jornais, revistas e livros) sob o abrigo da imunidade tributária (artigo 150, VI, “d”, da CF/1988).

Resposta à Consulta nº 368 DE 27/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 27 set 2010

ICMS – Substituição tributária (ração tipo “pet”, artigo 313-J do RICMS/2000) – Frete não incluído na base de cálculo da retenção antecipada relativa às saídas internas subseqüentes, pelo fato de o substituto tributário desconhecer o valor: pagamento do ICMS pelo contribuinte substituído, nos termos do artigo 280 do mesmo Regulamento – ICMS sobre o serviço de transporte interestadual ou intermunicipal da operação de aquisição, pago pelo contribuinte substituído na forma prescrita no artigo 116, pode ser computado, quando for o caso, como crédito no livro Registro de Entradas.

Resposta à Consulta nº 1180/2009 DE 27/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 27 set 2010

ICMS – Produtor rural – Centralização de compras de óleo diesel a ser consumido em vários estabelecimentos do mesmo titular – Apropriação e utilização do crédito no estabelecimento que adquire o combustível e o acondiciona em comboio que abastece os outros estabelecimentos – Requisitos.

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