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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 599/2008 DE 15/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2010

ICMS – Crédito – Prestação de serviço de transporte intermunicipal de mercadorias da “cesta básica” – Vedação do crédito integral do imposto incidente sobre a prestação contratada, proporcionalmente à parcela correspondente à redução da base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 292 DE 15/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2010

ICMS – Venda de árvores em pé a pessoa jurídica (sociedade de propósito específico) que posteriormente corta e promove a saída da madeira do local em que as árvores se encontravam plantadas com destino a empresas enquadradas no Simples Nacional – Na saída das mercadorias de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000 (diferimento), o estabelecimento destinatário enquadrado no Simples Nacional fica responsável pelo pagamento do imposto diferido correspondente às saídas anteriores dessas mercadorias, que deverá ser feito de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao das operações (artigo 430, inciso III, do RICMS/2000), sendo aplicável a alíquota prevista para as operações internas – O recolhimento pelo regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas à substituição tributária, conforme prevê o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “a”, da Lei Complementar nº 123/2006.

Resposta à Consulta nº 490 DE 15/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2010

ICMS – Conforme entendimento aprovado na Decisão Normativa CAT – 3, de 20/03/09, na importação por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do imposto é aquele que promove a entrada de mercadorias importadas do exterior (adquirente), ainda que em nome de terceiro (importador) - O importador é responsável solidário pelo pagamento do imposto na importação por conta e ordem de terceiro, não sendo permitido a ele aplicar a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS – 75/91, mesmo que conste da relação de empresas de que trata os §§ 2º e 3º desse convênio.

Resposta à Consulta nº 477 DE 13/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2010

ICMS – Fios de ferro e aço e arames farpados ou não – Substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-Y do RICMS/2000 – As exceções à essa sistemática, conforme as hipóteses do artigo 264 do RICMS/2000, devem ser consideradas em relação ao emprego a ser dado pelo contribuinte quando adquire tais mercadorias diretamente do substituto tributário.

Resposta à Consulta nº 482 DE 13/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2010

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Retorno de industrialização – O valor total do documento fiscal deve considerar os valores das mercadorias recebidas para industrialização, das mercadorias empregadas pelo industrializador e da mão-de-obra aplicada no respectivo processo (artigos 127, V, “j”, e 404, I, “b”, do RICMS/00 c/c artigo 40 da Portaria CAT nº 162/08.

Resposta à Consulta nº 512 DE 13/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2010

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por força do artigo 51 do mesmo regulamento.

Resposta à Consulta nº 476 DE 10/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2010

ICMS – LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NAS AQUISIÇÕES DE PINO ANEL / TRAVA ANEL DE MATERIAL PLÁSTICO, UTILIZADO PARA SE PRENDER BULAS AOS CALÇADOS - SOLVENTE PARA LIMPAR E RETIRAR O EXCESSO DE COLA DOS CALÇADOS - PAPEL BUCHA UTILIZADO COMO ENCHIMENTO PARA MELHORAR A APRESENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DOS CALÇADOS E BULAS, IMPRESSOS QUE ACOMPANHAM OS CALÇADOS COM INDICAÇÕES DE USO E MANUTENÇÃO.

Resposta à Consulta nº 466 DE 09/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2010

ICMS – O contribuinte que tivesse optado pelo diferimento do lançamento do imposto na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63 (exceto aqueles das posições 5601 e 6309) da NBM/SH na proporção de 61,11% do valor da operação (item 2 do § 1º do artigo 400-C do RICMS/00, revogado pelo Decreto nº 56.019, de 16/07/10) poderia se creditar do imposto relativo às entradas das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal, bem como das matérias-primas e insumos destinados à sua fabricação, limitado ao total dos débitos do estabelecimento relativos às saídas dessas mercadorias ocorridas no período de apuração.

Resposta à Consulta nº 1084/2009 DE 09/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2010

ICMS – Isenção – Inaplicabilidade ao “Presunto Cru” (“produto cárneo industrializado obtido do pernil ou corte do pernil de suínos”) – Produto que não se caracteriza como “carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos” nos termos do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 1085/2009 DE 09/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2010

ICMS – Isenção – Inaplicabilidade ao “Bacon” (“produto cárneo industrializado obtido do corte da parede torácico-abdominal dos suínos”) – Produto que não se caracteriza como “carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos” nos termos do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 1086/2009 DE 09/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2010

ICMS – Isenção – Inaplicabilidade ao“Jerked Beef” (“produto cárneo industrializado obtido de carne bovina”) – Produto que não se caracteriza como “carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos” nos termos do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 1087/2009 DE 09/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2010

ICMS – Isenção (artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000) – Impossibilidade de renúncia do benefício (com destaque do imposto) nas saídas internas dos frigoríficos paulistas (abatedores) às indústrias de carnes e derivados deste Estado – Crédito outorgado – Possibilidade na aquisição pelo fabricante de produtos classificados nos códigos NCM 16.01 e 16.02, nos termos do artigo 31 do Anexo III do RICMS (acrescentado pelo Decreto 56.018/2010).

Resposta à Consulta nº 311/2009 DE 09/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2010

ICMS – Veículo automotor novo de duas rodas - Substituição tributária prevista no artigo 299 do RICMS/2000 – A remessa, por substituto tributário situado no Estado do Amazonas para armazém geral paulista, sofre tributação normal – A retenção do imposto pelas operações subsequentes deve ser realizada pelo substituto tributário amazonense, na saída da mercadoria armazenada (artigo 268 do RICMS/2000), enquanto o armazém geral se responsabiliza pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante (artigo 11, I, “a”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 466 DE 09/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2010

ICMS – O contribuinte que tivesse optado pelo diferimento do lançamento do imposto na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63 (exceto aqueles das posições 5601 e 6309) da NBM/SH na proporção de 61,11% do valor da operação (item 2 do § 1º do artigo 400-C do RICMS/00, revogado pelo Decreto nº 56.019, de 16/07/10) poderia se creditar do imposto relativo às entradas das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal, bem como das matérias-primas e insumos destinados à sua fabricação, limitado ao total dos débitos do estabelecimento relativos às saídas dessas mercadorias ocorridas no período de apuração.

Resposta à Consulta nº 263 DE 08/09/2010 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2010

ICMS - Diferencial de alíquotas - A alíquota interna aplicável à saída de veículos automotores realizada por fabricante, sujeito passivo por substituição, e destinada à integração do ativo imobilizado do adquirente é de 12% (artigo 54, § 3º, item 2, do RICMS/2000) - O diferencial de alíquotas não é devido quando a alíquota interna for igual ou inferior à alíquota interestadual (artigo 117 do RICMS/2000) - Na aquisição de veículos novos por contribuinte paulista para integração no ativo imobilizado, o diferencial de alíquotas, se fosse devido, seria uma obrigatoriedade atribuída ao fabricante ou importador localizado no Estado de origem (artigo 301, II, do RICMS/2000).

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