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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 183 DE 16/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 16 nov 2010

ICMS – Fabricação de instrumentos de uso hospitalar – Esterilização, etapa necessária antes da venda das mercadorias, realizada por outro estabelecimento – Procedimento caracteriza industrialização por conta de terceiro, conforme artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 622 DE 16/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 16 nov 2010

ICMS – Obrigações acessórias – O contribuinte que exerce a atividade de “comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar”, não obrigado à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por força artigo 251, § 3º, item 1, alínea “d”, do RICMS/2000, ao adotar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) continua não obrigado à referida utilização desde que emita NF-e, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, para todas as vendas que efetuar (Portaria CAT-162/2008, artigo 40).

Resposta à Consulta nº 829/2009 DE 12/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2010

ICMS – Substituição tributária – Mercadoria proveniente de outra unidade da federação – Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária – Cálculo do IVA-ST ajustado em conformidade com o item 3 da Decisão Normativa CAT-1/2008.

Resposta à Consulta nº 140 DE 12/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2010

ICMS – Fabricante de “Haste de aterramento”, classificada no código NCM/SH 7326.90.90 – Quanto às operações interestaduais, o contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria (item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000) – Quanto às operações internas com produtos, classificados na posição 7326 da NBM/SH, que se caracterizem como “materiais de construção e congêneres”, e correspondam à descrição de mercadoria “abraçadeiras”, ou seja, tratando-se de um tipo de “abraçadeira”, será aplicável a substituição tributária prevista no artigo 313-Y, inciso I e § 1º, item 93, do RICMS/2000, observados os termos da Decisão Normativa CAT–6, de 09-04-2009.

Resposta à Consulta nº 591 DE 11/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2010

Assunto: ICMS – Guia de programação cultural e gastronômica – Imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos – Aplicabilidade tendo em vista possuir as características de periódicos – Artigo 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal e artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 466 DE 09/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2010

ICMS – O contribuinte que tivesse optado pelo diferimento do lançamento do imposto na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63 (exceto aqueles das posições 5601 e 6309) da NBM/SH na proporção de 61,11% do valor da operação (item 2 do § 1º do artigo 400-C do RICMS/00, revogado pelo Decreto nº 56.019, de 16/07/10) poderia se creditar do imposto relativo às entradas das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal, bem como das matérias-primas e insumos destinados à sua fabricação, limitado ao total dos débitos do estabelecimento relativos às saídas dessas mercadorias ocorridas no período de apuração.

Resposta à Consulta nº 470 DE 09/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2010

ICMS – Obrigações acessórias – Atividade de "recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores" – Na operação de remessa de motor para conserto, o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes deverá emitir Nota Fiscal (artigo 124 do RICMS/2000) – O estabelecimento prestador do serviço de conserto não deve emitir Nota Fiscal para acobertar o transporte e a entrada do bem, quando o cliente (remetente) é pessoa inscrita no cadastro de contribuintes – Inaplicável, na situação, o artigo 136, § 1°, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 520 DE 09/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2010

ICMS – Obrigação acessória – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento (item 1 do § 3º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008) – Exceções previstas no § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 – A exceção prevista no item 1 do § 4º não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos de um mesmo titular se enquadrar, por sua CNAE principal ou secundária, no inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 608 DE 09/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2010

ICMS – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir de 1º/12/2010, nos termos do inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 – Contribuinte que exerce a atividade de “provedores de acesso às redes de comunicações” e emite Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 – A adoção da NF-e não altera os procedimentos fiscais já previstos na legislação pertinente (artigo 40 da Portaria CAT-162/2008).

Resposta à Consulta nº 664 DE 09/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2010

ICMS - Industrialização - Incidência - Base de cálculo - Recondicionamento de cartuchos de toner para impressoras ou copiadoras - A atividade de recondicionamento de cartuchos de toner, por consistir em produção padronizada, sem personalização individualizada por cliente, se insere no conceito de atividade industrial (art. 4º, I, “e”, do RICMS/2000), ensejando a incidência do ICMS - O cartucho de toner, por lhe faltar autonomia funcional, não é considerado um “aparelho”, e sim “parte” de máquina, não se lhe aplicando a redução de base de cálculo prevista no artigo 11, II, “b”, do RICMS/2000, por força do disposto em seu § 4º.

Resposta à Consulta nº 1245 DE 09/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2010

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral e depositante não contribuinte situados neste Estado – Armazenagem e distribuição de brindes e materiais promocionais – Emissão de documentos fiscais (artigos 8º, § 1º, e 12, § 1º, do Anexo VII do RICMS/2000, observado o artigo 136, inciso I, “a”, do mesmo regulamento).

Resposta à Consulta nº 446 DE 08/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 8 nov 2010

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento da Nota Fiscal emitida para efeito de lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo permanente – Portaria CAT 41/2003 – Valor da parcela do ICMS a ser creditado – Procedimento conforme orientação dada através da opção “Fale Conosco” de nosso site (www.fazenda.sp.gov.br/nfe/).

Resposta à Consulta nº 612 DE 08/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 8 nov 2010

ICMS - Recebimento de peças metálicas, parafusos, porcas, barras e bujão com resíduos de fabricação para beneficiamento (limpeza, aplicação de tintas especiais e secagem), para posterior industrialização e/ou comercialização por parte do estabelecimento encomendante. Operação prevista no artigo 4º, I, "b" do RICMS/00 – operação que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento). Aplicação das regras contidas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/00, no Convênio AE nº 15/74 (nas operações interestaduais) e na Portaria CAT nº 22/07.

Resposta à Consulta nº 495 DE 05/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 5 nov 2010

ICMS – Energia elétrica (Anexo XVIII do RICMS/2000) – Obrigações tributárias do alienante em ambiente de contratação livre (artigo 7º da Portaria CAT 97/2009) – A comercialização de energia elétrica com consumidor livre é operação de natureza interna – Empresa estabelecida em outro Estado, que não possui estabelecimento em território paulista, deve inscrever pelo menos um dos seus estabelecimentos, localizados fora deste Estado, no Cadastro de Contribuintes – A comercializadora é contribuinte do imposto, mas a distribuidora será responsável pelo respectivo recolhimento por substituição tributária (artigo 7º, § 1º, item 2, da Portaria CAT 97/2009 c/c artigo 425, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 630 DE 05/11/2010 - SP

Estadual - Publicado em 5 nov 2010

ICMS – O imposto incide sobre operação com programas de computador (“software”), e não somente sobre o seu suporte informático – A base de cálculo do imposto corresponde ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático.

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