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Exibindo: 97 normas.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO – DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS – SERVIÇO DE TRANSPORTE – CRÉDITO PRESUMIDO – Os créditos admitidos pela legislação, nos termos dos arts. 62 a 74-A do RICMS/2002 de outras atividades, não relacionados com as prestações de serviços de transportes tributadas com o crédito presumido (inciso XXIX do art. 75 desse mesmo regulamento), poderão ser apropriados normalmente na apuração do imposto pelo sistema de débito e crédito.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INTERPRETAÇÃO LITERAL – Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, a redução de base de cálculo prevista no item 43 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 é considerada uma isenção parcial do imposto, prevalecendo a regra de interpretação literal, conforme dispõe o inciso II do art. 111 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN).

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RAÇÃO ANIMAL – Em se tratando da redução da base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

CONSULTA INEPTA – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – As questões formuladas dizem respeito à relação jurídica entre o Estado e os Municípios, não tratando de relação jurídico-tributária com o fisco, faltando-lhe legitimidade ativa para propositura da consulta.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

CONSULTA INEPTA – Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a presente consulta.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – CREDITAMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO DO IMPOSTO EM NOME DE TERCEIROS – O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou os bens ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação, nos termos do art. 69 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, sendo que tal regime alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – BLEND DE MINÉRIO DE FERRO – Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter, a partir de 1º/04/2023, as indicações previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – INCENTIVO À PONTUALIDADE –– CONDIÇÕES – O jugo à interpretação literal estabelecida para a legislação tributária que disponha sobre isenção do imposto, nos termos do inciso II do art. 111 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional-CTN) aplica-se ao benefício fiscal condicionado de “incentivo à pontualidade do ICMS” instituído no art. 9º da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e regulamentado nos arts. 91-A ao 91-F do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSUMOS – REFEIÇÃO – CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO – PROCEDIMENTO – O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimosICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSUMOS – REFEIÇÃO – CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO – PROCEDIMENTO – O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimos cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º a 4º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º a 4º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – CRÉDITO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA – LEITE CRU – Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais pessoa física e jurídica poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240/2010.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA / EMOLUMENTOS – ISENÇÃO – FAZENDA PÚBLICA CREDORA – PROTESTO – Não serão devidos emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária nem quaisquer outras despesas pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência ou o cancelamento do protesto por remessa indevida, bem como no caso de sustação judicial, nos termos do § 1º do art. 12-A da Lei nº 15.424/2004.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO – As hipóteses de transferência ou utilização eventual do saldo credor de ICMS estão estabelecidas no § 2º do art. 65 da Parte Geral e no Anexo VIII, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 20/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2023

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – Não há que se falar em recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no inciso XII do art. 1º do RICMS/02 na hipótese de operação interestadual com bem do ativo imobilizado que se enquadre no conceito previsto no inciso XII do art. 5º do mesmo regulamento, destinada a não contribuinte mineiro.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 20/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2023

ICMS – SUSPENSÃO – REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO – A saída de mercadoria ou bem, destinados a conserto ou reparo, bem como o retorno desta mercadoria à origem ocorrem com a suspensão do imposto conforme previsto no Convênio AE-15/1974, regulamentados, respectivamente, nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/2002.

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