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Exibindo: 97 normas.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EFD –OBRIGATORIEDADE – NÃO CONTRIBUINTE – Não está obrigada à EFD a pessoa jurídica que não seja contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme preceitua o inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – Nos termos da alínea ‘b’ do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, somente dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento quando consumida no processo de industrialização.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO ICMS 52/1991 – MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e seja de uso industrial.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – IMPORTAÇÃO E REVENDA DE AUTOMÓVEIS – Na hipótese de o representante no Brasil da fabricante do veículo importado observe o encaminhamento de listagem com os preços sugeridos na forma do Anexo Único do Convênio ICMS 199/2017, a base de cálculo da ST é o preço final a consumidor sugerido.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS AO ESTOQUE DE MERCADORIAS – Nos termos do art. 80-H do RICMS/2002, na hipótese de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento para recolher o ICMS na forma prevista no referido regime, o contribuinte, poderá se apropriar do valor do ICMS relativo às mercadorias ou insumos em estoque.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de bens, mercadorias, valores, pessoas ou passageiros, por qualquer via ou meio, nos termos do inciso VIII do art. 1º do RICMS/2002 c/c inciso II do art. 2º da Lei Complementar 87/1996.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 08/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA À ORDEM – Nas operações de venda à ordem de produto em relação ao qual haja previsão de substituição tributária de que trata o Anexo XV do RICMS/2002, entre contribuinte situado em outra unidade da Federação e o adquirente mineiro, com a entrega da mercadoria efetuada neste estado, se aplica o referido regime de ST.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 02/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – EXPORTAÇÃO – MERCADORIA NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO – RETORNO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Quando o contribuinte (remetente) promover o retorno integral das mercadorias não entregues ao destinatário no exterior, o remetente deverá emitir uma nota fiscal na entrada das mercadorias que retornarem, ainda que simbolicamente, ao seu estabelecimento, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 02/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAIS – BASE DE CÁLCULO – Nas operações de transferências interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular, sujeitas ao ICMS/ST, caso a operação não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea “a” ou nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do ICMS/ST será apurada na forma das disposições contidas nos §§ 11 e 12 desse mesmo art. 19.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 02/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM – PROCEDIMENTOS – Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda, dentro deste Estado, poderão ser aplicados, por analogia, os procedimentos referentes à operação de venda à ordem disciplinados no art. 40 do Convênio ICMS s/nº, de 15 de setembro de 1970, e no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 02/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – LEITE IN NATURA – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – EMISSÃO INTEMPESTIVA DO DOCUMENTO FISCAL – Caso a nota fiscal prevista no § 1º do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 não seja emitida no prazo estabelecido em seu § 2º, para sanar a irregularidade o contribuinte deverá promover denúncia espontânea, consoante disposto no Capítulo XV do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, sob pena de, não o fazendo, se aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR – ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NO ESTADO – Nos termos do § 2º do art. 65 do RICMS/2002, na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração do ICMS, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si.

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