Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2023

Exibindo: 97 normas.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – A sujeição de determinada mercadoria ao regime da substituição tributária, relativamente às operações subsequentes, depende do cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: estar corretamente classificada em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, integrar a respectiva descrição do item e ter o âmbito de aplicação diferente de “Inaplicabilidade da substituição tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR – ANIMAIS DOMÉSTICOS – De acordo com o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, não se aplicando a produtos de toucador para uso exclusivamente veterinário.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR – IMPOSSIBILIDADE – Os procedimentos previstos na legislação tributária mineira relativos à industrialização por encomenda, dispostos nos art. 300 a 303, Anexo IX do RICMS/2002, não se aplicam às operações entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FRETE FOB – Na hipótese de o remetente, contribuinte substituto, encontrar-se impossibilitado de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo do ICMS/ST, o estabelecimento destinatário recolherá a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a alíquota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor do frete, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – ETIQUETAS E RÓTULOS – CARACTERIZAÇÃO COMO EMBALAGEM – ALÍQUOTA APLICÁVEL – A etiqueta e o rótulo que não se prestam unicamente a informar o preço, mas também consignam informações ao consumidor, afixados no recipiente, integrando-o, na forma prevista na alínea “a” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, são caracterizados como embalagem, sujeitando-se à alíquota interna de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 desse mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – ISENÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – Em cumprimento ao inciso I do art. 70 do RICMS/2002, o prestador de serviço de transporte com apuração do imposto pelo crédito presumido (inciso XXIX do art. 75 do citado Regulamento) está impedido de utilizar o referido crédito nas prestações realizadas sob a égide das isenções previstas nos itens 144 e 199 da Parte 1 do Anexo I desse mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – BASE DE CÁLCULO – NÃO INCIDÊNCIA – SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS – Durante o período compreendido entre 23/06/2022 e 09/02/2023, deve-se excluir da base de cálculo do ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – BLEND DE MINÉRIO DE FERRO – Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter, a partir de 1º/04/2023, as indicações previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/20002.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MILHO EM FLOCOS – A redução da base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 c/c item 4 da Parte 6 do mesmo anexo aplica-se ao produto farinha de milho classificado na NCM 1102.20.00, não abrangendo os produtos classificados na NCM 1104.19.00.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – BLEND DE MINÉRIO DE FERRO – Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter, a partir de 1º/04/2023, as indicações previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/20002.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – CONTRIBUINTE – CARACTERIZAÇÃO – De acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c caput e § 1º do art. 55 do RICMS/2002, o que caracteriza a condição de contribuinte é a prática de operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, independentemente de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que a pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – CRÉDITO – EMBALAGEM – CARACTERIZAÇÃO – Conforme determinação contida no art. 222, inciso II, alínea d, c/c art. 66, inciso V, alínea ‘a’, ambos da Parte Geral do RICMS/2002, para efeitos tributários, considera-se embalagem o produto que importe em alterar a apresentação da mercadoria pela sua colocação, ainda que em substituição à original, incluindo todos os elementos que a componham, a protejam ou lhe assegurem a resistência, salvo quando se destine apenas ao transporte de mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – USINA FOTOVOLTAICA – Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, as mercadorias devem estar contempladas com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritas e classificadas nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – COMODATO – MOVIMENTAÇÃO FÍSICA – A movimentação de bens ou mercadorias deverá ser, necessariamente, acobertada por documento fiscal, ainda que a operação não seja alcançada pelo ICMS, excetuadas as hipóteses estabelecidas na Resolução nº 3.111/2000, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763/1975.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »