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Exibindo: 97 normas.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 20/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jan 2023

ICMS – REGIME ESPECIAL – PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL – FLORESTA PLANTADA – Nos termos do art. 13 do Decreto nº 48.373/2022, a partir de 1º de agosto de 2022, os regimes especiais que versem sobre unificação de IE estadual, centralização de escrituração e apuração do imposto ou emissão de documentos fiscais foram revogados, em relação às atividades previstas nos arts. 147-A, 632 e 635 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 20/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jan 2023

ICMS – ENQUADRAMENTO DE NOVO ESTABELECIMENTO COMO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR – DESENQUADRAMENTO PRÉVIO DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR – Inexiste restrição, em face da autonomia dos estabelecimentos e da legislação tributária estadual, quanto ao pedido de enquadramento de novo estabelecimento como distribuidor hospitalar enquanto pendente recurso sobre desenquadramento de outro estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 12/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2023

ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – USINA FOTOVOLTAICA – Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, as mercadorias devem estar contempladas com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritas e classificadas nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 12/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2023

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos do referido instituto, nos termos do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI), restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária, o que não envolve a avaliação do cumprimento de intimação relativa à correção de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 12/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2023

ICMS – REGIME ESPECIAL – TTS/CORREDOR DE IMPORTAÇÃO – Mercadorias importadas prontas para a revenda, sem sofrer qualquer tipo de industrialização, poderão ser beneficiadas pelo TTS/ Corredor de Importação, Regime Especial e-PTA-RE nº 45.000027396-82, com a utilização do diferimento do ICMS na importação e o crédito presumido previsto para a saída, desde que cumpridas as exigências previstas no referido regime especial.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 12/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDOR HOSPITALAR – MEDICAMENTO – A substituição tributária não se aplica à operação que destine mercadoria, relacionada no Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, a contribuinte enquadrado como distribuidor hospitalar. Nessa hipótese, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com a mercadoria sujeita à substituição tributária recairá sobre o distribuidor hospitalar, conforme disposto nos arts. 59-A e 59-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 12/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2023

ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - O art. 1º do e-PTA-RE nº 45.000023053-99 autoriza o diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas diretamente do exterior, na qualidade de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para as operações subsequentes praticadas pela Consulente, desde que (i) as mercadorias importadas sejam destinadas exclusivamente à industrialização de seus produtos e que (ii) o desembaraço aduaneiro ocorra no território deste Estado.

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