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Consulta de Contribuinte nº 52 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO – As hipóteses de transferência ou utilização eventual do saldo credor de ICMS estão estabelecidas no § 2º do art. 65 da Parte Geral e no Anexo VIII, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 20/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2023

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – Não há que se falar em recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no inciso XII do art. 1º do RICMS/02 na hipótese de operação interestadual com bem do ativo imobilizado que se enquadre no conceito previsto no inciso XII do art. 5º do mesmo regulamento, destinada a não contribuinte mineiro.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 20/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2023

ICMS – SUSPENSÃO – REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO – A saída de mercadoria ou bem, destinados a conserto ou reparo, bem como o retorno desta mercadoria à origem ocorrem com a suspensão do imposto conforme previsto no Convênio AE-15/1974, regulamentados, respectivamente, nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – INCIDÊNCIA – CONSTRUÇÃO CIVIL –MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA – A saída de material de produção própria (pré-fabricados) produzido fora do local da obra está sujeita à incidência do ICMS, conforme preconiza o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 c/c inciso II do art. 176 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – BENEFÍCIO FISCAL – CONVÊNIO ICMS 190/2017 – É admitida a apropriação de crédito do imposto regularmente destacado em documento fiscal relativo à operação interestadual sujeita a benefícios fiscais que foram submetidos aos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – TRANSPORTADORAS – PNEUS E CÂMARAS DE AR – Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte, contribuinte do ICMS, estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – ASPECTO TEMPORAL – Nos termos do § 4º do art. 85 do RICMS/2002, relativamente à prestação de serviços de comunicação e aos fornecimentos de energia elétrica e de gás, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento em que ocorrer a emissão do respectivo documento fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 15/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 fev 2023

ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – A empresa que executa obra de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos dos incisos I e II do art. 176 c/c inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 02/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 fev 2023

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – Conforme inciso III do caput c/c inciso I do § 1º, todos do art. 5º do RICMS/2002, não incide o ICMS na operação que destine mercadorias diretamente a depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para despacho Aduaneiro de Exportação - Redex - ou em Estabelecimento de Pré-embarque - EPE, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o disposto nos arts. 243 a 253 e no art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 01/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 1 fev 2023

ICMS – SUCATA – TRATAMENTO FISCAL – Ocorrerá o diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com sucata, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 218 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, desde que atendidas as condições estabelecidas no Capítulo XXI da Parte 1 do referido Anexo. Sendo assim, nas operações interestaduais haverá incidência normal do ICMS, mesmo em relação às empresas do Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 27/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 27/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 27/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 27/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

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