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Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 13/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS - INSCRIÇÃO CENTRALIZADA - FLORESTA PLANTADA - Os arts. 632, 635 e 636 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que versam sobre operações relativas à floresta plantada, lenha e madeira in natura, passaram a ter nova redação, conforme Decreto nº 48.373/2022, com efeitos a partir de 1º/06/2022, nos termos do inciso I do art. 17 do referido decreto, observado o disposto em seu art. 14.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 13/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS - REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO - NORMA SUPERVENIENTE - Nos termos do art. 63 do RPTA, o regime especial fica revogado com a superveniência de norma de legislação tributária naquilo que esta com aquele conflitar, independentemente de comunicação.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2022

ICMS - DIFERIMENTO - ISENÇÃO - RAÇÃO PARA USO NA AVICULTURA - A partir de 1°/01/2022, o tratamento tributário sobre as operações com ração destinada ao uso na avicultura, formalmente enquadradas no diferimento indicado no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, prevalece sobre a isenção prevista no item 5 da Parte 1 do Anexo I desse mesmo Regulamento, nos termos do seu subitem 5.4.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 31/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FRETE CLÁUSULA FOB - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, como na cláusula FOB, o recolhimento do imposto correspondente a essa parcela será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, nos termos do § 2º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/2018 e do inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 31/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2022

CONSULTA INEPTA - Conforme disposição contida no inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e do Procedimento Tributário Administrativo (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 31/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRODUTOS DE TOUCADOR - ANIMAIS DOMÉSTICOS - De acordo com a nova redação do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, vigente a partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 31/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PMPF -METODOLOGIA - O PMPF deve refletir o valor de venda no mercado varejista para consumidor final, considerando-se a realidade mercadológica, com a mensuração atual dos PMPF, ou seja, a tabela índice em que constam as classificações das rações por produtos do fabricante, não se considerando marcas isoladas.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 30/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 30 mar 2022

ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES - ÁLCOOL PARA OUTROS FINS - O Regulamento do ICMS estabelece prazos específicos para o recolhimento do imposto nas saídas de álcool para fins carburantes e na remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, procedente de estabelecimento comercial ou industrial localizado no Estado.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 28/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INSUMOS - REFEIÇÃO - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - PROCEDIMENTO - O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimos cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º e 3º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 28/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2022

ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - TRANSPORTE PARCELADO - PARTES E PEÇAS DE MÁQUINA - Na saída de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, em que o IPI ou o ICMS devam incidir sobre o todo, deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02, ainda que não se trate de venda do produto, observadas as condições estabelecidas na legislação para a realização da operação, e o disposto no Capítulo LXXVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 no caso de equipamento cuja produção ultrapasse o período de apuração do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 28/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2022

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não dispor sobre dúvida relativa à aplicação da legislação tributária e por versar sobre disposição claramente nela expressa, consoante caput do art. 37 c/c o inciso I e parágrafo único do art. 43, ambos, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 28/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2022

ICMS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - PROCEDIMENTO - O procedimento determinado pelo Decreto nº 48.244/2021, o qual acrescentou o § 6º ao art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002, substituiu o Bloco K pelo H, cujo saldo deverá ser apurado e escriturado mensalmente, com a consequente desobrigação à escrituração fiscal digital do Registro de Controle da Produção e do Estoque para os estabelecimentos atacadistas.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 28/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - MANGUEIRAS E TUBOS, CORREIAS DE TRANSMISSÃO DE BORRACHA -APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 28/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A sujeição de determinado produto ao regime da substituição tributária relativamente às operações subsequentes depende do cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: estar corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, integrar a respectiva descrição e ter o âmbito de aplicação diferente de “inaplicabilidade da substituição tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 15/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 15 mar 2022

ICMS - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RETORNO SIMBÓLICO DO BEM - ACOBERTAMENTO DOCUMENTAL - PROCEDIMENTOS - No final do contrato de locação não há necessidade de retorno físico do equipamento ao estabelecimento locador, que poderá determinar que o bem locado seja remetido diretamente a outro estabelecimento, por analogia ao disposto no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

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