EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira (CNAE 1623-4/00).

Informa que a empresa está em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, conforme Resolução nº 5.051/2017.

Relata que optou por fazer a consulta por escrito, a fim de sanar todas as dúvidas quanto à possibilidade de aplicabilidade do desconto, pois a empresa entende que tem o direto ao incentivo de 1%.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

A empresa tem o direito ao incentivo à pontualidade do ICMS, sendo que entende estar cumprindo a obrigação tributária principal e acessória?

RESPOSTA:

Conforme disposição contida no inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e do Procedimento Tributário Administrativo (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, conforme arts. 91-A a 91-F do RICMS/2002 e a Resolução nº 5.051, de 31 de outubro de 2017, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Cumpre ressaltar, ainda, que o processo de consulta de contribuinte não é o foro competente para avaliação de cumprimento de critérios para fins de aplicação do incentivo à pontualidade do ICMS, devendo para tanto ser observado o disposto nos arts. 91-A a 91-F do RICMS/2002 e na Resolução nº 5.051/2017.

Sendo assim, a Consulente somente poderá usufruir do desconto sobre o saldo devedor do ICMS, caso atenda a todas as condições estabelecidas na legislação tributária mencionada.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 31 de março de 2022.

De acordo.

Denise Salazar Pires
Diretora de Orientação e Legislação Tributária em exercício

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação