Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2022

Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 25/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2022

ICMS - ISENÇÃO - MERCADORIA DESTINADA À ÓRGÃO PÚBLICO - A isenção do imposto regulamentada no item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se à saída de mercadoria ou bem, em operação interna, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, observadas as formalidades constantes neste item.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 25/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Na hipótese de haver, para a operação interna, previsão de redução de base de cálculo constante da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, e estando tal operação sujeita a substituição tributária, ao valor da base de cálculo do ICMS devido pelas operações subsequentes deverá ser aplicado o percentual de redução estabelecido no respectivo item da Parte 1 mencionada.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 25/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2022

CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 25/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2022

ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 25/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2022

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não versar sobre aplicação de legislação tributária, e cuja questão de direito já foi resolvida por decisão administrativa, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 25/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2022

ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 14/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2022

ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SALDO CREDOR - IMPOSTO VENCIDO - Nos termos do art. 89-A do RICMS/2002, é vedada a compensação de créditos de ICMS com imposto vencido, exceto nas hipóteses do Anexo VIII do referido regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 14/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -RECLASSIFICAÇÃO - NBM/SH - As reclassificações de códigos da NBM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária, devendo o contribuinte informar nos documentos fiscais o código NBM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 11/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2022

ICMS - IMUNIDADE - ENTIDADE DE EDUCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A imunidade estabelecida na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988 alcança tão somente os impostos que gravam diretamente o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades relacionadas nesse dispositivo, não alcançando o ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 11/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2022

ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) - O item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 se encontra vigente e aplicável até 30/04/2024, inclusive em relação aos itens 112 a 131 da Parte 29 do Anexo I do RICMS/2002, cuja vigência se dá a partir de 07/08/2021.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »