Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2022

Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 11/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 11 mai 2022

ICMS – VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE – CCEE – As disposições da legislação tributária mineira, relativas ao agente da CCEE, se encontram dispostas nos artigos 53-E a 53-H do Anexo IX do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 11/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 11 mai 2022

ICMS - COMBUSTÍVEL - CONSUMO PRÓPRIO - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS - O abastecimento de veículos próprios, com combustível adquirido por posto revendedor de combustíveis automotivos para uso ou consumo próprio, não configura fato gerador do ICMS, pois não há circulação de mercadoria. Nessa hipótese, não há que se falar em necessidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Não obstante, o contribuinte poderá adotar procedimento próprio para controle de seu estoque, considerando a quantidade de mercadoria utilizada no abastecimento de seus veículos.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 11/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 11 mai 2022

ICMS – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS C/C REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO ICMS 26/21– VEDAÇÃO – O Convênio ICMS 26/21 revogou expressamente, em seu inciso III da cláusula 2ª, o inciso I da cláusula 5ª do Convênio ICMS 100/97, o qual autorizava os estados e o DF a não exigir a anulação do crédito, sendo que o item 9.5 da Parte I Anexo IV do RICMS/02, o qual permitia a manutenção do crédito, foi expressamente revogado.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 19/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2022

ICMS - DIFAL - ISENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Havendo previsão de isenção na operação interestadual, não há incidência do DIFAL, em razão de que o DIFAL pressupõe a diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual que foi aplicada.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 19/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2022

ICMS - DIFAL - COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO - INAPLICABILIDADE - Em se tratando de combustível derivado de petróleo, o ICMS é integralmente devido ao estado de destino, não se aplicando, nesse caso, a divisão da tributação entre os estados de origem e destino, por meio do diferencial de alíquotas (DIFAL), nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 19/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2022

ICMS - CREDITAMENTO - CISÃO PARCIAL - No caso de cisão parcial, apenas na hipótese em que o estabelecimento onde os créditos tenham sido gerados passar a integrar o patrimônio da empresa cindenda, os referidos créditos de ICMS também irão compor o referido patrimônio.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 18/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 abr 2022

ICMS - CREDITAMENTO - TRANSPORTE - O art. 62 do RICMS/2002 estabelece que o imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação com o montante cobrado nas anteriores, por este ou por outro Estado.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 18/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 abr 2022

ICMS - DIFAL - NÃO CONTRIBUINTE - COBRANÇA - No Estado de Minas Gerais, após a edição da Lei Complementar Federal nº 190, de 2022, o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - ICMS-DIFAL - será exigido a partir de 5 de abril de 2022.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 18/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 abr 2022

ICMS - CREDITAMENTO - TRANSPORTE - O art. 62 do RICMS/2002 estabelece que o imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação com o montante cobrado nas anteriores, por este ou por outro Estado.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 18/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 abr 2022

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPRESSÃO DO GÁS NATURAL PARA TRANSPORTE - A energia elétrica consumida no processo de compressão do gás natural, promovido por distribuidora do combustível gasoso para apenas possibilitar o transporte do produto até seu destino final por meio do sistema de gasodutos, não dá direito à apropriação do crédito do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 18/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 abr 2022

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO - Nas saídas interestaduais dos produtos arrolados no item 4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, há expressa previsão de dedução do valor do imposto dispensado no preço das mercadorias, bem como da indicação expressa no campo informações complementares da respectiva nota fiscal, inexistindo tais previsões em relação às saídas internas, dos produtos arrolados no item 64 do mesmo anexo.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 13/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS - IMPORTAÇÃO - SIMILARIDADE - PRINCÍPIO DE EQUIVALÊNCIA DE TRATAMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE TRATADOS OU ACORDOS INTERNACIONAIS - A interpretação correta da Súmula 575 do STF deve ser no sentido de que o tratamento dispensado ao produto importado no mercado interno não deverá ser mais gravoso do que aquele dispensado ao produto nacional na ordem jurídica interna.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 13/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS - ISENÇÃO - CONVÊNIO ICMS 01/1999 - O Convênio ICMS 01/1999 que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde é de caráter impositivo, ou seja, aplica-se obrigatoriamente às unidades da federação, exceto em relação às unidades expressamente autorizadas a não adotar suas disposições.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 13/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - DEVOLUÇÃO À ORIGEM - Ressalvadas as hipóteses previstas no Anexo VIII do RICMS/2002, são vedadas a devolução para a origem e a retransferência de crédito recebido, conforme previsto no art. 37 deste mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 13/04/2022 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS - CAFÉ CRU EM GRÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL PARA TORREFAÇÃO - PREÇO DO MERCADO ATACADISTA DA PRAÇA DO REMETENTE - A base de cálculo a ser aplicada nas operações com café cru em grão, em transferência interestadual para estabelecimento industrial da mesma titularidade, é apurada e publicada pela SEFAZ/SP, conforme previsto no Convênio ICMS 15/1990 e no Protocolo ICMS 07/1990.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »