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Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 15/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 15 mar 2022

ICMS - ABATE DE GADO - INDUSTRIALIZAÇÃO - Nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 222 do RICMS/2002, a atividade de abate de animais, ainda que sob encomenda de terceiros, caracteriza-se como industrialização, estando incluída no campo de incidência do ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 15/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 15 mar 2022

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTADOR DE CARGAS - EMISSÃO DE CT-E GLOBAL - Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, em substituição à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - a cada prestação, emitir CT-E GLOBAL, nos termos do art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 15/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 15 mar 2022

ICMS - ISENÇÃO - ESTORNO DE CRÉDITO - O contribuinte ficará dispensado de estornar o crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista no item 107 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 desde que (i) a mercadoria seja destinada à prestação de serviços de saúde e (ii) sejam observados os requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” do subitem 107.1.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 15/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 15 mar 2022

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Nos termos do inciso III do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 para os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE.

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 10/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 10 mar 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Nas operações não sujeitas à substituição tributária, os procedimentos previstos no Capítulo XLV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 poderão ser adotados relativamente à adoção da consignação industrial.

Consulta de Contribuinte nº 28 DE 10/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 10 mar 2022

ICMS - MERCADORIA NÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - O exercício ao direito à compensação do imposto de que trata o art. 66 do RICMS/2002 cabe ao contribuinte e, na hipótese de exigência fiscal ou denúncia espontânea relativa a mercadoria não sujeita à substituição tributária cujo ICMS não tenha sido destacado e apurado em relação às saídas pelo regime débito/crédito, o imposto considera-se vencido, sendo vedada a compensação de créditos de ICMS com imposto vencido, nos termos do art. 89-A do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 29 DE 10/03/2022 - MG

Estadual - Publicado em 10 mar 2022

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SOBRA DE MERCADORIA NO ESTOQUE - PROCEDIMENTO - As sobras de mercadorias, assim entendida como sendo decorrentes de excedente existente no estoque sem acobertamento fiscal, deverão ser regularizadas mediante denúncia espontânea, observado os procedimentos dispostos no Capítulo XV do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 21/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2022

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - FRETE FOB - Na hipótese de o remetente, contribuinte substituto, encontrar-se impossibilitado de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo do ICMS/ST, o estabelecimento destinatário recolherá a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a alíquota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor do frete, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 21/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2022

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETORNO PARCIAL - DEVOLUÇÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Não há previsão de aplicação do procedimento de retorno parcial de mercadoria, devendo, conforme o caso, o remetente proceder com o retorno da mercadoria integralmente recusada pelo contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, na forma do art. 78 do RICMS/2002, ou o destinatário (adquirente) proceder à devolução parcial das mercadorias avariadas. Tratando-se de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser observado, ainda, o art. 34 da Parte 1 do Anexo XV deste mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 21/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2022

ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERECIMENTO, DETERIORAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO OU PERDA - O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que a mercadoria vier a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de calamidade pública, contado de sua declaração oficial, nos termos do inciso V do art. 71 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 24 DE 21/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2022

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - Nos termos do art. 127 do RICMS/2002, a escrituração dos livros e documentos fiscais será efetuada na forma estabelecida pela legislação tributária, com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 21/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2022

ICMS - COMPRA COMPARTILHDA DE PRODUTOS - FORMA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL - Inexiste previsão para constar mais de um comprador no campo destinatário, devendo ser escolhido apenas um para figurar no referido campo. A critério do emitente da nota fiscal pode ser consignado no campo dados adicionais nome e cpf dos demais coproprietários.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 21/02/2022 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2022

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 43 do RPTA, deixando de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 28/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2022

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - A não incidência de que trata o inciso I do § 1º do art. 5º do RICMS/2002 decorre de uma operação de comercialização de mercadoria destinada a empresa comercial exportadora e que é remetida pelo fornecedor diretamente para depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex - ou em Estabelecimento de Pré-embarque - EPE, com o fim específico de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 28/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2022

ICMS - UTILIZAÇÃO DE PRODUTO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS - FATURAMENTO INCORRETO - DEVOLUÇÃO COM SUBSEQUENTE REMESSA SIMBÓLICA - Na hipótese em que ocorra faturamento incorreto de produto utilizado em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, na forma do Capítulo LXXVIII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, sem que haja movimentação física do produto, deverão ser observadas as obrigações pertinentes à emissão de notas fiscais simbólicas de devolução e remessa e apresentação de denúncia espontânea.

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