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Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 27/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

ICMS – DIFERIMENTO – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO – O diferimento é técnica de tributação que apenas posterga o lançamento e o recolhimento do imposto incidente na operação com determinada mercadoria para operação posterior, não prejudicando, dessa forma, a apropriação dos créditos regularmente destacados nos documentos fiscais de entrada de mercadoria vinculada à saída diferida do produto resultante.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 27/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FRETE FOB – Na hipótese de o remetente, contribuinte substituto, encontrar-se impossibilitado de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo do ICMS/ST, o estabelecimento destinatário recolherá a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a alíquota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor do frete, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 27/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NOTA FISCAL – OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE IN NATURA – Com a publicação do Decreto nº 46.701/2014, os voluntários à emissão da NF-e, modelo 55, passaram a ter o mesmo tratamento dos obrigados à emissão da NF-e, não podendo, portanto, serem emissores de nota fiscal modelo 1, excetuados os casos tipificados no § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 42/2009.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 27/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

ICMS – ISENÇÃO – ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO – A isenção de que trata o item 50 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 somente se aplica à saída de produtos industrializados de origem nacional com destino a estabelecimento de contribuinte localizado nos municípios previstos no art. 268 da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento, para comercialização ou industrialização.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 27/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – ENERGIA ELÉTRICA – Será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente à entrada de energia elétrica que for consumida no processo de industrialização, conforme disposto no inciso III c/c inciso II do § 4º, ambos do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 27/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ISENÇÃO – OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS – A isenção prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 não deve ser considerada no cálculo do DIFAL devido a Minas Gerais, conforme disposto no subitem 136.14 do mesmo item.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 27/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – Considerando-se corretas as informações prestadas na FCI, aplica-se a alíquota de 4% (quatro por cento) em operações interestaduais quando o conteúdo de importação da mercadoria for superior a 40% (quarenta por cento), observada a subalínea “d.2” do inciso II do caput c/c § 28, todos do art. 42 do RICMS/2002, ou as alíquotas de 7% (sete por cento) e de 12% (doze por cento), conforme o caso, quando o referido conteúdo de importação for igual ou inferior a 40% (quarenta por cento), na forma prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso II desse mesmo art. 42.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 27/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – BRIQUETAGEM – Aplica-se o diferimento do imposto na saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, de substância mineral submetida a processo, dentre outros, de briquetagem.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 01/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 jul 2022

ICMS – UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO – As hipóteses de utilização e transferência de crédito acumulado encontram-se previstas no Anexo VIII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 01/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 jul 2022

ICMS – ESCRITURAÇÃO – PROCEDIMENTO – O procedimento relativo à escrituração do ICMS deve ser efetivado consoante padronização conferida pelo SPED Fiscal, com observância do Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 3.1.0 conforme Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018 e alterações.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO – CREDITAMENTO – ABATIMENTO –REQUISITOS – A restituição pode ser feita na modalidade abatimento do ICMS/ST devido ou creditamento, sendo necessário que as informações sobre o ICMS/OP e ICMS/ST constem corretamente nas notas fiscais de aquisição, em consonância com o § 1º do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com a ressalva do § 2º do art. 24 da Parte 1 do mesmo anexo.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – SORO DE LEITE – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Nas saídas interestaduais de soro de leite classificado no código 0404.10.00 da NBM/SH promovidas pela indústria de laticínios, o recolhimento do imposto, para suas próprias operações, ocorrerá no prazo normal a que se refere o inciso I do art. 85 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Com fundamento no inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se parcialmente inepta a presente consulta por já ter sido objeto de resposta desta Superintendência em relação à Consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 208/2019. ICMS – RESTITUIÇÃO – DEDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELO SUJEITO PASSIVO – Na forma do Capítulo III do RPTA poderá ser pleiteada a restituição de indébito tributário, atendidas as condições e formalidades do referido capítulo, sendo possível, se deferida, a utilização dos valores para fins de abatimento de débitos devidos junto à SEF/MG.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

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