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Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 23/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 23 mai 2022

ICMS – POSTO DE COMBUSTÍVEL – EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRAS ATIVIDADES – INSCRIÇÃO DISTINTA – A legislação tributária mineira não veda aos estabelecimentos varejistas de combustível a exploração de outras atividades no mesmo endereço, inclusive a remessa de produtos para industrialização por terceiros. As atividades que tornam obrigatória a inscrição estadual distinta para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes são exemplificadas no § 7º do art. 97 do RICMS/MG e pressupõem um espaço físico reservado no mesmo endereço além de um atendimento distinto daquele oferecido no abastecimento de combustível.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 23/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 23 mai 2022

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – O valor do ICMS desonerado na operação deve ser lançado no campo “vICMSDeson” da NF-e e deve ser abatido do preço da mercadoria nas hipóteses previstas na legislação tributária de Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 27/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 27/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO – OUTROS ÓLEOS – A sujeição de determinado produto ao regime da substituição tributária, relativamente às operações subsequentes, depende do cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: estar corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, integrar a respectiva descrição e ter o âmbito de aplicação diferente de “Inaplicabilidade da substituição tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 27/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 27/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – DIFERIMENTO – LENHA OU MADEIRA IN NATURA – Ocorre com diferimento do imposto, independentemente da atividade desenvolvida pelo alienante e adquirente, as operações de saída de lenha ou madeira in natura destinadas a estabelecimento de contribuinte do imposto, nos termos da alínea “b” do item 52 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 27/05/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO – Nas saídas, em operação interna ou interestadual, dos produtos arrolados no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, há expressa previsão de dedução do valor do imposto dispensado no preço das mercadorias, bem como da indicação expressa no campo informações complementares da respectiva nota fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 03/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – ART. 27 DO ANEXO VIII DO RICMS/2002 – APLICABILIDADE – Desde que não ocorra a transmissão da propriedade dos bens adquiridos, que estes integrem o ativo imobilizado do estabelecimento adquirente beneficiário e que sejam utilizados nas suas atividades operacionais, ainda que estas sejam realizadas por terceiros, não caberá a aplicação do disposto no § 4º do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 03/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FERRO GUSA – REGIME ESPECIAL – DIFERIMENTO – A hipótese do art. 118 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, relativa à substituição tributária na modalidade antecedente ou “para trás”, não se aplica se houver previsão de diferimento em regime especial, observadas as demais formalidades do RE concedido.

Consulta de Contribuinte nº 103 DE 03/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – KIT TESTE COVID-19 – APLICABILIDADE – Os kits de teste para COVID-19 baseados em reações imunológicas estão sujeitos à substituição tributária, conforme itens 8.0 e 8.1 do Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 03/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

ICMS – ISENÇÃO – ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO – O subitem 30.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 prevê a manutenção do crédito em relação à entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas constantes da Parte 2 do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 03/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos do referido instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI), restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária em relação a um fato de interesse do sujeito passivo ou de entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 13/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 13 jun 2022

ICMS – IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FERTILIZANTES – CÁLCULO – A sistemática correta de cálculo do ICMS com redução de base de cálculo é no sentido de que a redutibilidade deve ser aplicada, conforme percentuais previstos no subitem 63.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, sobre a base de cálculo, nela incluída o próprio imposto sob a alíquota regular do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 20/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2022

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – Diante da impossibilidade de retificação de dados do transportador autônomo e das parcelas de vendas a prazo por carta de correção, após a saída da mercadoria, conforme a alínea “c” do inciso XI do art. 96 do RICMS/2002, resta a possibilidade de fazer denúncia espontânea, observado o disposto nos arts. 207 a 211-A do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 27/06/2022 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

ICMS – DIFERIMENTO – MILHO MOÍDO – INAPLICABILIDADE – O milho e o milho moído possuem diferentes classificações na NBM/SH, tratando-se de produtos diferentes sob o aspecto tributário, de forma que o diferimento de que trata o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 alcança apenas o milho classificado na NBM/SH 1005.90.90.

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