Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2022

Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 152 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – LEGISLAÇÃO FEDERAL – DEVOLUÇÃO FICTA – A devolução ficta, prevista no art. 3° do Decreto federal nº 10.985, de 8 de março de 2022, não tem o condão de onerar ou desonerar os tributos estaduais, aplicando seus efeitos tributários exclusivamente à esfera federal.

Consulta de Contribuinte nº 153 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO –FORMAÇÃO DE LOTE – Para fruição da não incidência do ICMS prevista no inciso III do caput e no inciso III do § 1º do art. 5º do RICMS/2002, a mercadoria remetida para formação de lote para exportação deverá ser destinada a recinto alfandegado ou REDEX, conforme o disposto na Seção IV do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – REGIME ESPECIAL – RESPONSABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTABELECIMENTO VAREJISTA – Em se tratando de estabelecimento varejista, a condição de substituto tributário relativa a operações subsequentes somente é atribuível nas hipóteses dos arts. 14, 15 e 16 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, tendo em vista que a saída de mercadoria do estabelecimento varejista, presumivelmente, destina-se ao consumidor final, não comportando, portanto, a atribuição de responsabilidade pela ST no momento da saída do estabelecimento varejista.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – REGIME ISENTO/IMUNE - Os estabelecimentos das pessoas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS cuja atividade preponderante esteja fora do campo de incidência do ICMS, como é o caso da atividade preponderante se relacionar ao ISSQN, figuram no regime isento/imune sem qualquer prejuízo caso venham, de modo secundário, a praticar fatos geradores do ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – MINÉRIO DE FERRO – O contribuinte que realiza operações com minério de ferro, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir de 01/10/2022, nas operações de saídas com as formalidades previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 154 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – ARMAZÉM GERAL – DOCUMENTO FISCAL – As empresas devidamente qualificadas como armazém geral, nos termos do Decreto Federal nº 1.102/1903, emitirão os documentos fiscais conforme disposições contidas nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 155 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO – SERVIÇO DE TRANSPORTE – Nos termos do caput e inciso I do art. 66 do RICMS/02, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente aos serviços de transporte ou de comunicação prestados ao tomador.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO – DEFENSIVO AGRÍCOLA – O Decreto nº 48.469, de 21 de julho de 2022, incluiu o subitem 4.6 à Parte 1 do Anexo I e o subitem 1.4 à Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, prevendo que fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações de importação de mercadorias relacionadas na Parte 32 do Anexo I do mesmo Regulamento, classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado, atendidas as disposições do Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, nas saídas das mercadorias resultantes, beneficiadas com a isenção ou redução de base de cálculo prevista nos referidos itens.

Consulta de Contribuinte nº 149 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – DIFERIMENTO – RAÇÃO PARA USO NA AVICULTURA – O conceito utilizado pela legislação tributária para o termo “pecuária” engloba a atividade de criação de aves (avicultura), bovinocultura, suinocultura e equinocultura, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Portanto, o diferimento previsto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 é aplicável à ração destinada à avicultura.

Consulta de Contribuinte nº 159 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE REDE VAREJISTA DE MEDICAMENTOS – Para a transferência de créditos acumulados do ICMS de que trata o art. 27-H do Anexo VIII do RICMS/2002, deverão ser observadas as disposições constantes do § 20 do art. 27 e, no que couber, do art. 10 do mesmo anexo.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – IMUNIDADE – ENTIDADES DE EDUCAÇÃO – O Supremo Tribunal Federal definiu o alcance, relativamente ao ICMS, da imunidade tributária subjetiva de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aplicando-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – IMUNIDADE – IMPORTAÇÃO – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – O Supremo Tribunal Federal definiu o alcance, relativamente ao ICMS, da imunidade tributária subjetiva de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aplicando-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, inclusive, na hipótese de importação de mercadorias utilizadas na prestação de serviços pelas entidades de assistência social.

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – DIFERIMENTO – RAÇÃO BALANCEADA, CONCENTRADO OU SUPLEMENTO, ADITIVOS E PREMIX OU NÚCLEO – Desde 1°/01/2022, as saídas, em operação interna, de ração balanceada, concentrado ou suplemento, aditivos e premix ou núcleo, produzidos neste Estado, e específicos para uso na pecuária, incluída nessa atividade a avicultura, conforme classificação de atividades pela CNAE, estão amparadas pelo diferimento do imposto previsto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, desde que sejam observados os respectivos subitens desse item 26 e o disposto nas subalíneas “a.1” a “a.5” do item 5 da Parte 1 do Anexo I desse mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – INCIDÊNCIA – OBRA EXECUTADA POR EMPREITADA – No caso de execução por empreitada de obra de montagem de planta industrial, incide o ICMS apenas sobre as mercadorias produzidas pelo próprio empreiteiro fora do local da obra, conforme inciso II do art. 176 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 e subitem 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INFORMAÇÃO DO IMPOSTO DISPENSADO NA OPERAÇÃO – Somente será aplicável a redução de base de cálculo se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo próprio da NF-e.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »