Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2022

Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ESTORNO – Nos termos do inciso IV do art. 71 do RICMS/2002 c/c o item 1 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 02/1994, excetuadas as hipóteses previstas em Regulamento, em que os créditos são mantidos integralmente, o valor do crédito a ser apropriado deverá ser reduzido no mesmo percentual de redução da base de cálculo da operação ou prestação subsequente, ainda que tenha havido redução de base de cálculo na operação ou prestação anterior.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RETORNO PARCIAL – DEVOLUÇÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – Não há previsão de aplicação do procedimento de retorno parcial de mercadoria, devendo, conforme o caso, o remetente proceder ao retorno integral da mercadoria recusada pelo destinatário ou o destinatário efetuar a devolução parcial das mercadorias avariadas. Tratando-se de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser observado, ainda, o art. 34 da Part. 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTOS DE SEUS DISPOSITIVOS – Nos termos do art. 58 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, para usufruir do tratamento diferenciado previsto em seu regime especial, o beneficiário e, por consequência, o aderente, ficam obrigados ao cumprimento das disposições nele previstas durante o período de sua vigência.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – ISENÇÃO – MEDICAMENTO DE USO VETERINÁRIO – O medicamento de uso veterinário que se encontra contemplado na isenção de que trata o item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 é aquele devidamente registrado no Ministério da Agricultura.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – CONTRIBUINTE – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ARMAZÉM-GERAL – O armazém-geral caracteriza-se como contribuinte do ICMS, uma vez que realiza operação de circulação de mercadoria tida como fato gerador do imposto, conforme previsto no inciso I do art. 1º c/c caput do art. 55, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – ARMAZÉM GERAL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – As obrigações acessórias específicas para os envolvidos nas operações com armazém geral, foram estabelecidas pelos estados por meio dos arts. 26 a 39 do Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os quais estão regulamentados, neste estado, nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, observada as adaptações referentes à Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FILÉ DE PEIXE – O contribuinte, optante pelo crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do RICMS/2002, ao dar saída em operação interna de filé de peixe ou peixe congelado deverá emitir os documentos com as formalidades previstas na legislação, indicando, inclusive, a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista na alínea “e” do inciso I do art. 42 do citado regulamento, e a base de cálculo reduzida nas situações em que se enquadrarem no item 20 da Parte 1 do Anexo IV desse mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – SEMENTES – A redução da base de cálculo, de que trata o item 6 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, na saída interestadual de sementes, requer a qualificação do produto como semente nos termos da Lei federal nº 10.711/2003 e do Decreto federal nº 10.586/2020, que revogou o Decreto federal nº 5.153/2004, e o atendimento das demais condições descritas no referido item.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – ÓLEO DIESEL – CREDITAMENTO – Nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos ou recebidos no período, para emprego diretamente no processo de produção, extração, industrialização, geração ou comunicação.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – RESTAURANTES – É vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais, relativamente ao estabelecimento optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – MERCADORIAS DE USO AUTOMOTIVO – As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 146 DE 01/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2022

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ADUBO – A venda de adubo para consumidor final, contribuinte ou não, para uso doméstico, em horta particular, não está enquadrada na redução de base de cálculo prevista no item 64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, posto que tal benefício foi pautado para os produtos destinados às atividades de agricultura e pecuária.

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 01/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2022

ICMS – IMPORTAÇÃO – REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – O aspecto temporal de incidência do ICMS na importação, inclusive na hipótese de admissão temporária para utilização econômica, é o desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I do art. 2° do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 144 DE 01/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2022

ICMS – INCORPORAÇÃO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – Os valores de ICMS consignados em Termo de Autodenúncia e recolhidos por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) poderão ser aproveitados, sob a forma de crédito, observadas, no que couber, as condições e normas referentes ao creditamento estabelecidas nos arts. 67 e 110 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 147 DE 01/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2022

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFOP – Nos termos do art. 187 do RICMS/2002, as operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas pelo contribuinte, serão codificadas mediante utilização do Código de Situação Tributária - CST e do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »