ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 4637-1/99).

Cita o produto concentrado líquido de fruta sabor maracujá, não alcoólico, composto de água, polpa de maracujá integral, acidulante ácido cítrico, aroma idêntico ao natural de maracujá e os conservadores metabissulfito de sódio e benzoato de sódio e corante natural INS 160 a (i).

Menciona que o produto é específico para a preparação de refresco, mediante o adicionamento de água e açúcar para a obtenção da sua finalidade (refresco), sendo recomendado pelo fabricante a mistura de 8 partes de água para 1 parte do concentrado, destinada ao consumo humano, apresentado em embalagem PET de 1 litro e 500 ml, classificado no código 2106.90.10 da NCM, com base na Solução de Consulta Diana/SRRF06 nº 34, de 28 de maio de 2014.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

O produto acima especificado está sujeito ao regime da substituição tributária no estado de Minas Gerais?

RESPOSTA:

Preliminarmente é importante esclarecer que o regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Esclareça-se também que, embora a Consulente tenha se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e não à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), esta adotada pela legislação mineira, há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 8.950/2016, a NCM constitui a NBM/SH.

Após estes esclarecimentos, passa-se a responder ao questionamento proposto.

O código 2106.90.10 da NBM/SH está relacionado nos seguintes itens dos Capítulos 3 e 23 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002:

Segundo a Associação Brasileira de Refrigerantes e Bebidas não Alcóolicas (ABIR), as bebidas energéticas são consideradas “Compostos Líquidos Pronto para o Consumo” pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e assim as define:

São bebidas não alcoólicas com combinações de ingredientes que comumente incluem cafeína, taurina, vitaminas, bem como outras substâncias como glucuronolactona, aromatizantes e corantes.

E em relação às bebidas isotônicas, a referida associação diz que são suplementos alimentares compostos obrigatoriamente de água, sódio e potássio.

Estas informações foram obtidas no endereço eletrônico https://abir.org.br/o-setor/bebidas.

Assim, observa-se que a descrição do produto exposta pela Consulente não se enquadra em nenhum dos itens dos capítulos acima transcritos. Portanto, se corretamente descrito, o produto não está sujeito ao regime da substituição tributária neste Estado.

Cumpre informar, ainda, que a Consulente poderá utilizar os procedimentos relativos à denúncia espontânea, observando o disposto nos arts. 207 a 211-A do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, caso não tenha adotado os procedimentos acima expostos.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 7 de abril de 2020.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação