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Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 28/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 24 DE 28/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2020

ICMS - OPERAÇÃO INTERNA - CARACTERIZAÇÃO - Nos termos do § 5º do art. 42 do RICMS/2002, para efeito de aplicação de alíquota, consideram-se operações internas o fornecimento e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo realizado neste Estado, relacionados com tratores e implementos agrícolas de contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 28/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - A redução de base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo anexo, integre a descrição do respectivo subitem e também seja de uso industrial, assim considerado o produto cujas características (capacidade, robustez, valor, porte, etc.) o torne apropriado para uso industrial, ainda que, eventualmente, na fase final do ciclo comercial, a mercadoria venha a ser adquirida para uso residencial.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 27/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2020

ICMS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 608.872/MG, firmou a tese sob o instituto da repercussão geral de que “a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 27/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2020

ICMS - ARMAZÉM-GERAL - ADUBOS E FERTILIZANTES - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - O contribuinte mineiro que receber mercadoria remetida por armazém-geral localizado em outra unidade da Federação, por conta e ordem do estabelecimento depositante localizado no Estado, poderá se apropriar do valor do ICMS destacado na nota fiscal emitida pelo armazém-geral, conforme previsto no inciso II c/c inciso VI, ambos do art. 58 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, observadas as demais regras de apropriação do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 27/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2020

ICMS - OPERAÇÃO INTERNA - CARACTERIZAÇÃO - Nos termos do § 5º do art. 42 do RICMS/2002, para o efeito de aplicação de alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, relacionados com veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território mineiro.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 22/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2020

ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL GLOBAL - A emissão de nota fiscal global somente é autorizada nas situações expressamente previstas na legislação, por força do disposto no art. 15 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 22/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPLEMENTO AGRÍCOLA - Para aplicação da redução de base de cálculo no Convênio ICMS 52/1991 e regulamentada no item 17 da Parte 1 c/c subitem 2.6 da Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o implemento agrícola esteja adequadamente enquadrado na descrição e, ainda que correlatamente, na classificação fiscal constantes da Parte 5 do Anexo IV do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 22/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2020

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 22/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINA INDUSTRIAL - IMPLEMENTO AGRÍCOLA - Para aplicação da redução de base de cálculo previstas nos itens 16 e 17, ambos da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o aparelho, máquina ou equipamento esteja adequadamente enquadrado na descrição e na classificação constantes das Partes 4 e 5 do referido anexo e que possa ser caracterizado, respectivamente, como produto para uso industrial ou implemento agrícola.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 22/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2020

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMENTES - A redução da base de cálculo prevista no item 5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 está condicionada, dentre outros requisitos, que a semente seja destinada à semeadura e seja produzida sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 22/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2020

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SEMENTES - A saída de grãos de soja e espigas de milho, ainda que previamente destinados à produção de sementes para semeadura, em operação interestadual, não se beneficia da redução da base de cálculo prevista no item 5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, devendo ser normalmente tributada com a alíquota interestadual prevista no inciso II do art. 42 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 22/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR - ANIMAIS DOMÉSTICOS - De acordo com a nova redação dada ao § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 pelo Decreto nº 47.314, de 28/12/2017, a partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 21/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 21 jan 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 15/01/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

ICMS - VENDA À ORDEM - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - REQUISITOS  - A nota fiscal a ser emitida pelo vendedor remetente, em nome do destinatário, nas operações de venda à ordem, deverá cumprir os requisitos exigidos na legislação tributária, conforme disposto na alínea “a” do inciso II do art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

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