EXPOSIÇÃO:

A CONSULENTE apura o ICMS pelo regime de débito e crédito e informa exercer, como atividade econômica principal informada no cadastro estadual, a fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico (CNAE 2229-3/01).

Afirma que, dentre os seus produtos, comercializa banheiras (NCM 3922.10.00), redutores sanitários e penicos (NCM 3922.00.00), de plástico, de uso exclusivo infantil.

Entende que, com a publicação do Convênio ICMS 194/2017, definiu-se que, a partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente os itens que têm vínculo com o segmento na qual estão inseridos, e, portanto, essas mercadorias que comercializa estão fora do referido regime, por não se tratarem de materiais de construção.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - O entendimento da CONSULENTE está correto?

2 - Em caso de resposta positiva ao questionamento anterior, será necessário colocar alguma informação na nota fiscal, dizendo que os itens não têm vínculo com materiais de construção?

3 - Em caso de resposta negativa ao questionamento nº 1, qual interpretação deve ser dada à alteração promovida pelo Convênio ICMS 194/2017 e Decreto nº 47.314/2017?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que embora a CONSULENTE tenha se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e não à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), esta adotada pela legislação mineira, há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 8.950/2016, a NCM constitui a NBM/SH.

Saliente-se também que o correto tratamento tributário de determinada mercadoria depende da sua adequada classificação em um dos códigos da NBM/SH e da respectiva descrição. A classificação de mercadoria para os efeitos tributários é de inteira responsabilidade do contribuinte. Restando dúvida quanto ao correto enquadramento de produtos na classificação fiscal, sugere-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) seja consultada, por ser o órgão competente para dirimi-la.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.

O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Observa-se que os códigos 3922.10.00 e 3922.20.00 da NBM/SH, no qual a CONSULENTE afirma estarem classificados os produtos, está relacionado no item 13.0 do capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, com âmbito de aplicação 10.1 e 10.2, conforme abaixo:

Importa salientar que o Decreto nº 47.314, de 28/12/2017, deu nova redação ao § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com efeitos a partir de 1º/01/2018, no sentido de que o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, estabelecendo assim um novo critério para a aplicação do referido regime.

§ 3º O regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Nesse sentido, verifica-se que o referido capítulo 10 se refere às mercadorias que, independente da utilização a ser dada pelo consumidor final, são passíveis de uso na construção civil e, em alguns casos, são incorporados à obra.

Percebe-se, claramente, que as banheiras, redutores sanitários e penicos, de plástico, para uso infantil, não foram concebidos e fabricados para serem utilizados em obras de construção civil.

Assim, a partir de 1º/01/2018, as mercadorias banheiras, redutores sanitários e peniquinhos, de plástico, para uso infantil não estão mais sujeitos ao regime de substituição tributária.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 22 de outubro de 2018.

Nilson Moreira

Assessor
Divisão de Orientação Tributária

Ricardo Wagner Lucas Cardoso

Coordenador
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza

Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação