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Exibindo: 466 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 2425 e 26 DE 05/04/2002 - MG

Estadual - Publicado em 6 abr 2002

ST - COMBUSTÍVEIS - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - PRAZO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 27 DE 05/04/2002 - MG

Estadual - Publicado em 6 abr 2002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 2425 e 26 DE 05/04/2002 - MG

Estadual - Publicado em 6 abr 2002

ST - COMBUSTÍVEIS - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - PRAZO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 27 DE 05/04/2002 - MG

Estadual - Publicado em 6 abr 2002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 23 de 27/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2002

REDU??O DA BASE DE C?LCULO DO ICMS - TALHARIM FRESCO - A posi??o NBM/SH 1902.1 e 1902.11.00, para fins de aplica??o da redu??o da base de c?lculo prevista no Anexo IV, 25, "a" do RICMS/96, compreende apenas macarr?o, talharim e espaguete classificado como massa seca, devendo as opera??es internas com massa fresca e/ou talharim fresco ser tributada com a al?quota de 18% (dezoito por cento), prevista no artigo 43, I, "f" do RICMS/96, sem qualquer redu??o da carga tribut?ria.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 22 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

NOTA FISCAL - EMISS?O POR ESTABELECIMENTO QUE EXER?A, SIMULTANEAMENTE, ATIVIDADES SUJEITAS E N?O SUJEITAS AO ICMS - ? facultado o acr?scimo em notas fiscais, de indica??es necess?rias ao controle de tributo municipal, desde que atendidas as normas relativas a cada tributo (artigo 130, ? 2?, 1, item "b", Parte Geral c/c artigo 6?, Anexo V, todos do RICMS/96). No entanto, se houver interesse do contribuinte, poder? ser permitida a utiliza??o de s?ries distintas, conforme previsto no item 2, ? 3?, artigo 136, Parte Geral do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 21 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - PNEUS - INCLUS?O DO VALOR DO FRETE NA BASE DE C?LCULO - Nas remessas interestaduais de pneus para contribuintes deste Estado, o valor do frete dever? compor a base de c?lculo do imposto retido por substitui??o tribut?ria, conforme disposto pelo artigo 250 do Anexo IX do RICMS/96. Na impossibilidade de sua inclus?o na base de c?lculo, o recolhimento do imposto a ele correspondente dever? ser efetuado pelo estabelecimento destinat?rio da mercadoria, acrescido do percentual de agrega??o aplic?vel em atendimento ao ? 1? do artigo retrocitado.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 20 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

TRANSPORTE RODOVI?RIO DE CARGAS - BASE DE C?LCULO - PED?GIO - Em aten??o ? norma contida no artigo 50, II da Parte Geral do RICMS/96, o valor pago a t?tulo de "ped?gio" integra a base de c?lculo do imposto incidente sobre a presta??o de servi?o de transporte, visto configurar custo do transportador repassado ao tomador do servi?o.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 19 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

DEVOLU??O DE MERCADORIA - APROVEITAMENTO DE CR?DITO - Para recupera??o do imposto relativo ao retorno integral de mercadoria n?o entregue ao destinat?rio dever?o ser observados os procedimentos elencados no artigo 78, Parte Geral do RICMS/96.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 18 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

RETORNO DE MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRA??O FORA DO ESTADO - CR?DITO DO IMPOSTO - No retorno de mercadoria remetida para fins de demonstra??o fora do Estado, o imposto debitado por ocasi?o da remessa origin?ria, poder? ser recuperado, conforme valor destacado/informado no documento fiscal que acobertar a opera??o.DEVOLU??O DE MERCADORIA - CR?DITO DO IMPOSTO - Quando da devolu??o de mercadoria vendida ficar caracterizado o desfazimento do neg?cio, poder? o contribuinte creditar-se do valor do imposto correspondente ? opera??o que se desfez.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 17 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

SERRALHERIA - ESQUADRIA DE ALUM?NIO - FABRICA??O E MONTAGEM - O servi?o de serralheria, inclusive a fabrica??o de esquadrias, realizado fora do local da obra civil, mesmo com material fornecido pelo encomendante, faz caracterizar a transforma??o de mat?ria-prima em esp?cie nova, que ? uma forma t?pica de industrializa??o, sobre a qual incide normalmente o ICMS.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 16 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

REDU??O DA BASE DE C?LCULO - FERROS E A?OS N?O PLANOS - Somente est? alcan?ada pela redu??o da base de c?lculo, prevista no item 8, subal?nea "b.2.1" do Anexo IV do RICMS/96, as sa?das, em opera??es internas, de barras de ferro/a?o, laminadas a quente, se??o circular, com teor de carbono abaixo de 0,25% e codifica??o n.? 72.14.99.10 da NBM/SH.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 15 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

BALANCEAMENTO E AN?LISE VIBRACIONAL - INCID?NCIA DO ICMS - N?o ocorre a incid?ncia do ICMS na presta??o de servi?os de balanceamento e an?lise vibracional, uma vez que estes servi?os fazem parte da Lista de Servi?os, anexa ? Lei Complementar n.? 56/87, itens 69 e 24, respectivamente, e n?o h?, no desenvolvimento desta atividade pela Consulente, emprego de mat?ria-prima, fabrica??o de componentes e/ou altera??o das caracter?sticas das pe?as.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 14 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

EMISS?O DE NOTAS FISCAIS FORA DO ESTABELECIMENTO - O art. 143 da Parte Geral do RICMS/96 veda a utiliza??o de documentos fiscais fora do estabelecimento do contribuinte, exceto nas hip?teses previstas na legisla??o.REMESSA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA PARA TERCEIRO SEM ENTRADA F?SICA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR - O art. 13 do Anexo V do RICMS/96 disp?e que a mercadoria de proced?ncia estrangeira poder? ser remetida para terceiro sem entrar no estabelecimento do importador.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 13 de 22/03/2002 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2002

REMESSA PARA DEMONSTRA??O - CARACTERIZA??O - Para os efeitos fiscais, demonstra??o ? a opera??o pela qual o contribuinte remete a terceiros suas mercadorias, em quantidade estritamente necess?ria para seu exame, teste, avalia??o de funcionamento e caracter?sticas, desde que estas retornem ao estabelecimento origin?rio.

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